Arrolamento Comum 0727346-35.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0727346-35.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Constato que resta pendente apenas o recolhimento das custas iniciais por parte da herdeira Sirlei Barros Rocha. 2. Portanto, prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, estabelecidos nos artigos 4º e 6º do CPC, concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento integral das custas processuais. Ressalto que o valor devido pela herdeira Sirlei Barros Rocha, a título de custas iniciais, poderá ser abatido de sua cota-parte por ocasião da partilha e acrescido à da inventariante ou do herdeiro que efetuar o pagamento respectivo. 3. Além disso, a inventariante deve cumprir de forma adequada e integral a decisão de Num. 170137470 – Pág. 1/3, devendo apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção imediata do processo, conforme previsto no art. 321, caput, e parágrafo único do CPC: 3.a) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e da certidão de nascimento ou casamento atualizada da falecida, emitida em data igual ou posterior ao óbito, ocorrido em 04/03/2020, para provar seu estado civil ao tempo de sua morte; 3.b) Certidão de óbito do suposto esposo da autora da herança; 3.c) Certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, atualizadas, conforme sejam solteiros ou casados, provando a filiação e o estado civil; 3.d) Certidões de nascimento/casamento dos herdeiros pré-mortos, Terezinha Pereira Dias e Clinger Carlos de Barros; 3.e) Documentos pessoais (RG e CPF) das herdeiras Maria Fernandes Montes e Elisângela Aparecida Dias Brito, em substituição aos documentos de Num. 137789296 - Pág. 1 e Num. 1377893061 - Pág. 1 (faltam o verso); 3.f) Certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome da falecida; 3.g) Certidões negativas dos cartórios distribuidores da Justiça Federal em nome da falecida; 3.h) certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome da falecida; 3.i) certidão negativa de débitos distritais em nome da falecida; 3.j) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome da falecida; 3.l) Certidão negativa do SPC em nome da falecida; 3.m) Certidão negativa do Serasa em nome da falecida; 3.n) Certidão negativa de débitos distritais referente ao imóvel que integra o espólio, com baixa dos débitos em nome da falecida (Num. 138480843 - Pág. 1); 3.o) Documentos pessoais atualizados dos herdeiros Neuza Alves Pereira, Maria Fernandes Monte, Júlio Carlos de Barros, Edna Alves Fernandes, Antonio Alves Pereira, Sebastião Alves Pereira, com as retificações necessárias, conforme item 5, da decisão Num. 140137470 – Pág. 1/3; 3.p) Documentos pessoais atualizados dos herdeiros pré-mortos Terezinha Pereira Dias e Clinger Carlos de Barros, com a retificação do nome da autora da herança, conforme expresso no item 7, da decisão Num. 140137470 – Pág. 1/3. 4. Intimem-se. CEILÂNDIA-DF, 9 de abril de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

12/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SIRLENE CARLOS DE BARROS - CPF: 375.924.401-72 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SIRLENE CARLOS DE BARROS - CPF: 375.924.401-72 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(47)