Arrolamento Comum 0727346-35.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0727346-35.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727346-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA FERNANDES MONTE, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUZA ALVES PEREIRA, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO, BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SIRLEI BARROS ROCHA, SIRLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS INVENTARIADO(A): ZINOSIA ALVES DE JESUS DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros, representados por advogados diversos, para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre o requerimento de id. 276206691, itens "a" e "b". Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

22/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 02:17

Movimentação processual

13/05/2026, 16:53

Documento

13/05/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727346-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA FERNANDES MONTE, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUZA ALVES PEREIRA, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO, BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SIRLEI BARROS ROCHA, SIRLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS INVENTARIADO(A): ZINOSIA ALVES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A informação trazida pela inventariante na petição de id. 274443351 procede. Diante disso, retifico a decisão de id. 273069564, para corrigir o número do lote alienado, nos seguintes termos: "1. Diante da juntada do comprovante de depósito do valor da venda do imóvel (id. 271860078), expeça-se alvará autorizando a inventariante a promover a transferência do bem (QNN 22, conjunto J, lote 43, Ceilândia/DF) à adquirente ANA LÚCIA FERREIRA ALVES. 2. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante a anexar a certidão negativa de tributos perante a Fazenda Pública, bem como o esboço de partilha em peça própria, com a observação dos requisitos dos arts. 651 a 653 do CPC, devendo conter disposições sobre a qualificação completa da falecida, dos herdeiros, data do óbito, informação sobre a inexistência de testamento, previsão de eventual meação de cônjuge supérstite, meação disponível, dívidas quitadas do espólio, ativo, passivo e líquido partilhável, valor dos quinhões dos herdeiros e sua equivalência em percentual e em frações, além da descrição detalhada dos bens. 3. Prazo de quinze dias". Expeça-se novo alvará, com a correção, inutilizando-se o anterior. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 17:51

deferimento

08/05/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:16

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727346-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA FERNANDES MONTE, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUZA ALVES PEREIRA, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO, BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SIRLEI BARROS ROCHA, SIRLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS INVENTARIADO(A): ZINOSIA ALVES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da juntada do comprovante de depósito do valor da venda do imóvel (id. 271860078), expeça-se alvará autorizando a inventariante a promover a transferência do bem (QNN 22, conjunto J, lote 33, Ceilândia/DF) à adquirente ANA LÚCIA FERREIRA ALVES. 2. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante a anexar a certidão negativa de tributos perante a Fazenda Pública, bem como o esboço de partilha em peça própria, com a observação dos requisitos dos arts. 651 a 653 do CPC, devendo conter disposições sobre a qualificação completa da falecida, dos herdeiros, data do óbito, informação sobre a inexistência de testamento, previsão de eventual meação de cônjuge supérstite, meação disponível, dívidas quitadas do espólio, ativo, passivo e líquido partilhável, valor dos quinhões dos herdeiros e sua equivalência em percentual e em frações, além da descrição detalhada dos bens. 3. Prazo de quinze dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 16:04

deferimento

23/04/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727346-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA FERNANDES MONTE, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUZA ALVES PEREIRA, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO, BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SIRLEI BARROS ROCHA, SIRLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS INVENTARIADO(A): ZINOSIA ALVES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão de id. 251767202 revelou que o imóvel revela sinais de ter sido, aparentemente, ocupado por desconhecidos, e que atualmente encontra-se desocupado, havendo em seu interior objetos como roupas e um colchão de casal. Ainda segundo a certidão, também há no local destroços de construção e a frente do imóvel acha-se fechada com chapas de zinco. Intimados a se manifestar, os herdeiros ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS DE BARROS e ITAMAR CARLOS DE BARROS informaram que já tinham conhecimento acerca de que o imóvel teria sido invadido por moradores de rua, que ali permaneceram por pouco tempo. Informaram de seu interesse na conclusão do processo. MARIA FERNANDES MONTE, ANTÔNIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUSA ALVES PEREIRA, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISÂNGELA APARECIDA DIAS BRITO e BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, por sua vez, informaram, na petição de id. 255374001, que houve contato do advogado Jonatan Rodrigues, OAB/DF 50.362, a requerimento da pessoa de Ana Lúcia Ferreira Alves, declarando que esta possui interesse na aquisição do imóvel, apresentando a proposta de pagamento à vista do valor de R$200.000,00, mediante depósito judicial. Solicitaram que os demais herdeiros se manifestem sobre a proposta e, em caso de concordância, seja autorizada a alienação antecipada do bem. Os herdeiros SIRLENE CARLOS DE BARROS e SIRLEI BARROS ROCHA alegaram, na petição de id. 255388595, que a atual inventariante assumiu recentemente o encargo e que a inventariante anterior foi omissa nos cuidados com o imóvel, não tendo prestado contas sobre o estado do imóvel. Alegaram que por não ter informado que o bem fora ocupado por terceiros, a inventariante anterior deve ser responsabilizada pelos danos causados. Argumentaram que a responsabilidade também deve ser estendida aos herdeiros que admitiram ter conhecimento dessa situação. Por outro lado, assinalaram que o valor oferecido pela interessada na compra do imóvel é inferior ao preço de mercado, pretendendo que o pretenso comprador reavalie sua proposta e apresente outra compatível com o valor real do bem. Inicialmente, saliento que, de fato, em conformidade com o disposto no art. 618, inciso VII, do CPC, o inventariante tem a obrigação de administrar os bens do espólio e prestar contas de sua gestão aos herdeiros. A prestação de contas pode ser solicitada pelos herdeiros, mas deve ser processada em processo apenso e tramitar em autos próprios, caso haja interesse da inventariante Sirlene e da herdeira Shirlei garantido-se, assim, a organização processual. Quanto ao pleito de responsabilização da inventariante e dos demais herdeiros e à pretensão de haver indenização, assinalo, desde logo, que as questões que demandem produção de provas que extrapolem a prova documental são incompatíveis com o procedimento do inventário, sendo consideradas de alta indagação, devendo ser tratadas nas vias ordinárias. Por outro lado, ressalto que a possibilidade de o presente inventário tornar-se litigioso poderá implicar na necessidade de se converter o procedimento para o de inventário solene, exigindo, inclusive, o recolhimento prévio do imposto de transmissão (ITCD), como condição para a prolação da sentença homologatória. Em relação à impugnação da inventariante em torno do valor oferecido para compra à vista do imóvel, dizendo estar abaixo do preço de mercado, a alegação não foi instruída com laudo de avaliação ou, ao menos, com levantamento imobiliário dos valores dos imóveis semelhantes na região. Saliento, por oportuno, que a ausência de consenso entre os herdeiros a respeito da venda ocasionará o indeferimento da pretensão, postergando-se a alienação para momento futuro, após a homologação da partilha e por iniciativa particular dos herdeiros. Intimem-se os herdeiros MARIA FERNANDES MONTE, ANTÔNIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUSA ALVES PEREIRA, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISÂNGELA APARECIDA DIAS BRITO e BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, bem como os herdeiros ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS DE BARROS e ITAMAR CARLOS DE BARROS para que se manifestem, objetivamente, sobre seu interesse na venda do imóvel nos termos da proposta oferecida por Ana Lúcia Ferreira Alves, no prazo de quinze dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727346-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA FERNANDES MONTE, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUZA ALVES PEREIRA, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO, BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS, ELZA CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SIRLEI BARROS ROCHA, SIRLENE CARLOS DE BARROS, VALDEMI CARLOS BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS INVENTARIADO(A): ZINOSIA ALVES DE JESUS DESPACHO O presente inventário teve início no ano de 2022. A inventariante Maria Fernandes Monte manifestou nos autos a intenção de renunciar à inventariança, tendo salientado, na petição de id. 230532654, que os demais herdeiros já manifestaram o desinteresse de assumir o encargo. No despacho de id. 224633859 foi determinada a intimação de todos os herdeiros para informarem qual deles assumiria a inventariança, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, os herdeiros MARIA FERNANDES MONTES, ANTONIO ALVES PEREIRA, EDNA ALVES FERNANDES, NEUSA ALVES PEREIRA, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA e JULIO CARLOS DE BARROS, SUELY PEREIRA DIAS, LUCILIA DIVINO PEREIRA DIAS, ELISANGELA APARECIDA DIAS BRITO e BRUNA KETHELING PEREIRA DIAS manifestaram expressamente, na petição de id. 230514807, o desinteresse em exercer a inventariança. Por outro lado, os herdeiros ELZA CARLOS DE BARROS, ITAMAR CARLOS DE BARROS, MARLENE CARLOS DE BARROS, SELMA CARLOS DE BARROS, SIRLENE CARLOS DE BARROS e VALDEMI CARLOS DE BARROS (herdeiros por representação de Clinger Carlos de Barros) informaram, na petição de id. 230532654, que irão renunciar expressamente à herança, por instrumento público. Quanto ao herdeiro SIRLEI, não houve manifestação expressa de sua renúncia. Diante disso, Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se por meio do diário eletrônico e pessoalmente o herdeiro para dizer, no prazo de cinco dias, se tem interesse em assumir a inventariança. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Constato que resta pendente apenas o recolhimento das custas iniciais por parte da herdeira Sirlei Barros Rocha. 2. Portanto, prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, estabelecidos nos artigos 4º e 6º do CPC, concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento integral das custas processuais. Ressalto que o valor devido pela herdeira Sirlei Barros Rocha, a título de custas iniciais, poderá ser abatido de sua cota-parte por ocasião da partilha e acrescido à da inventariante ou do herdeiro que efetuar o pagamento respectivo. 3. Além disso, a inventariante deve cumprir de forma adequada e integral a decisão de Num. 170137470 – Pág. 1/3, devendo apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção imediata do processo, conforme previsto no art. 321, caput, e parágrafo único do CPC: 3.a) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e da certidão de nascimento ou casamento atualizada da falecida, emitida em data igual ou posterior ao óbito, ocorrido em 04/03/2020, para provar seu estado civil ao tempo de sua morte; 3.b) Certidão de óbito do suposto esposo da autora da herança; 3.c) Certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, atualizadas, conforme sejam solteiros ou casados, provando a filiação e o estado civil; 3.d) Certidões de nascimento/casamento dos herdeiros pré-mortos, Terezinha Pereira Dias e Clinger Carlos de Barros; 3.e) Documentos pessoais (RG e CPF) das herdeiras Maria Fernandes Montes e Elisângela Aparecida Dias Brito, em substituição aos documentos de Num. 137789296 - Pág. 1 e Num. 1377893061 - Pág. 1 (faltam o verso); 3.f) Certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome da falecida; 3.g) Certidões negativas dos cartórios distribuidores da Justiça Federal em nome da falecida; 3.h) certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome da falecida; 3.i) certidão negativa de débitos distritais em nome da falecida; 3.j) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome da falecida; 3.l) Certidão negativa do SPC em nome da falecida; 3.m) Certidão negativa do Serasa em nome da falecida; 3.n) Certidão negativa de débitos distritais referente ao imóvel que integra o espólio, com baixa dos débitos em nome da falecida (Num. 138480843 - Pág. 1); 3.o) Documentos pessoais atualizados dos herdeiros Neuza Alves Pereira, Maria Fernandes Monte, Júlio Carlos de Barros, Edna Alves Fernandes, Antonio Alves Pereira, Sebastião Alves Pereira, com as retificações necessárias, conforme item 5, da decisão Num. 140137470 – Pág. 1/3; 3.p) Documentos pessoais atualizados dos herdeiros pré-mortos Terezinha Pereira Dias e Clinger Carlos de Barros, com a retificação do nome da autora da herança, conforme expresso no item 7, da decisão Num. 140137470 – Pág. 1/3. 4. Intimem-se. CEILÂNDIA-DF, 9 de abril de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(12)

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Movimentação processual

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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