Cumprimento de sentença 0724108-76.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724108-76.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724108-76.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: WESLEI JACSON DE SOUZA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA FERNANDES, SEBASTIAO XAVIER DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência fixados em sentença, deflagrado por WESLEI JACSON DE SOUZA em desfavor de MARIA DE FATIMA FERNANDES e SEBASTIAO XAVIER DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Atribuiu-se ao cumprimento de sentença o valor de R$ 1.631,02 (mil seiscentos e trinta e um reais e dois centavos). A 1ª executada foi intimada, via AR (sem necessidade de mãos próprias), no endereço informado na inicial. (ID 166986107) O 2º Executado foi intimado por meio do edital de ID 168269245. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio de valores, via SISBAJUD, em contas de titularidade dos devedores, até o limite do valor perseguido. (ID 183060504) A ordem de bloqueio foi TOTALMENTE frutífera. A 1ª Devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob os argumentos de que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; b) é nula a intimação por edital. (ID 185595695) O 2º Executado, por seu turno, apresentou impugnação à penhora ao argumento de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. (ID 188926027) Manifestação do credor em ID 191658231. É o relato do necessário. Decido. 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 185595696) Conforme narrado alhures, a parte executada MARIA DE FATIMA FERNANDES sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, ao argumento de que nunca foi proprietária ou manteve qualquer tipo de vínculo com o imóvel descrito como APARTAMENTO 305, do Bloco B, no Condomínio Residencial Saint Tropez, situado no condomínio autor e envolvido na controvérsia que deu azo ao ajuizamento da demanda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme certidão de ID 81233796, a parte devedora foi, na fase de conhecimento, devidamente citada, todavia, deixou de apresentar defesa. A própria demandada, aliás, confirma que deixou de contestar a ação por “descuido”. (ID 185595695 – pg. 4) Neste tocante, vale mencionar que a matéria cognoscível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, uma vez que não cabe mais discutir o mérito da demanda. Desta forma, a legitimidade das partes já foi discutida na fase de conhecimento e não pode ser novamente discutida após a formação da coisa julgada. Uma vez que a parte executada figurou no polo passivo da ação de conhecimento e foi condenada por sentença transitada em julgado, é incabível a alegação de ilegitimidade na fase de execução. (Acórdão 1799930, 07113619820238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em relação à alegação de nulidade da intimação por edital, observe a parte devedora que o edital de ID 168269245 diz respeito apenas ao Sr. SEBASTIAO XAVIER DE ARAUJO. A Sra.MARIA DE FATIMA FERNANDES foi intimada para o cumprimento de sentença no mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento. (ID 166986107) Nos exatos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que apresentada tempestivamente, e, no mérito, REJEITO as alegações apresentadas pela executada. 2. Da impugnação à penhora (ID 188926027) Em relação à impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial, destaco que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, abarca tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança ou aquela que, apesar de depositada em outro tipo de conta, constitui a única reserva do executado. (Acórdão 1824714, 07262237420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É importante mencionar que, no que pese a relevância da quantia bloqueada, o próprio devedor não compareceu aos autos para impugnar à penhora, de modo que não há, nos autos, qualquer informação acerca da natureza da conta na qual recaiu a constrição, tampouco sobre a origem dos valores. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do devedor comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, conforme disciplina o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, abarca tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança ou aquela que, apesar de depositada em outro tipo de conta, constitui a única reserva do executado. 3. O entendimento do col. STJ, no sentido de ampliar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, para abarcar não só a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também os numerários mantidos em papel-moeda, em conta corrente ou em fundo de investimentos até 40 (quarenta) salários mínimos - ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - não é vinculante. 4. Ademais, a aplicação da interpretação extensiva proposta de forma genérica, sem analisar se o montante penhorado constitui poupança ou a única reserva do executado, poderia esvaziar a efetividade da penhora eletrônica. 5. Além disso, em que pese o executado seja representado pela Curadoria de Ausentes, não é crível que não tenha acesso à sua conta bancária e, consequentemente, ao bloqueio levado a efeito nos autos, podendo, assim, comparecer ao processo para a efetiva defesa dos seus interesses. E, se não o fez até o presente momento, a fim de demonstrar que o valor bloqueado é oriundo de poupança ou constitui a sua única reserva, há indícios de que a penhora não compromete a subsistência do executado ou de sua família. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1824714, 07262237420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Já foi realizada a transferência do valor penhorado, R$ 2.019,68 (dois mil e dezenove reais e sessenta e oito reais) para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(46)