Cumprimento de sentença 0025736-31.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025736-31.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. AUTOR: GILCE DE ALMEIDA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA, NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA DENUNCIADO A LIDE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação aos cálculos apresentados pelos requerentes aponta que os valores atribuídos são manifestamente incorretos e não refletem devidamente a coisa julgada material. Alega a impugnante que, ao proceder com os cálculos com base nos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, constata-se que os valores estão significativamente acima do devido. Os cálculos apresentados pela impugnante demonstram que a liquidação dos valores é negativa para alguns dos autores. Destaca a impugnante que a reestruturação dos planos da Fundação Assefaz foi precedida de estudos técnicos, contábeis e atuariais, visando não apenas à sustentabilidade e solvência dos planos, mas também ao cumprimento do Estatuto do Idoso. Alega que os cálculos apresentados pela Fundação Assefaz se mostram mais benéficos aos Autores, não apenas pela ausência de reajuste por mudança de faixa etária "a longo prazo", mas também quando comparada ao enquadramento postulado na inicial. Ademais, alega que as operadoras na modalidade de autogestão, como a Assefaz, não estão sujeitas aos mesmos limites de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais. Alega que os reajustes adotados pela Assefaz são aprovados pelo Conselho de Administração e devem atender às manifestações atuariais da época. Portanto, os cálculos apresentados pelos Autores não levam em consideração os reajustes anuais autorizados pela ANS, que são aplicáveis exclusivamente a planos individuais e não aos planos coletivos e de autogestão administrados pela Assefaz. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FLORA FARIA Diante do exposto, requer que a presente impugnação seja conhecida e acolhida para declarar incorretos os valores indicados pelos Autores na Liquidação de Sentença, uma vez que, ao proceder com o enquadramento definido na r. sentença exequenda, acrescido exclusivamente dos reajustes anuais, o valor devido será substancialmente menor do que aquele apresentado. Passo a decidir. A alegação de inaplicabilidade dos índices definidos pela ANS não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que tal questão foi expressamente tratada na sentença e não pode ser rediscutida. Se a sentença tivesse adotado os índices de reajuste definidos pela ASSEFAZ, tal determinação constaria de forma clara na parte dispositiva da sentença, não deixando espaço para interpretações divergentes. O índice adotado pelo magistrado na época da prolação da sentença foi eleito para substituir os índices considerados ilegais, sendo que tal decisão foi confirmada pelas instâncias superiores e, portanto, encontra-se protegida pela coisa julgada. Na planilha apresentada pela requerida, constata-se uma incorreta aplicação dos juros de mora. Estes foram aplicados apenas às parcelas devidas após a propositura da demanda, quando na verdade os juros devem incidir sobre o valor total devido, contados da data da propositura da demanda. Os cálculos apresentados pelos requerentes seguem os parâmetros estabelecidos na sentença, que incluem a apuração das mensalidades pagas desde junho de 2009, com prescrição de trinta e seis meses anteriores à data da petição inicial, equivalentes aos três anos definidos na sentença. Além disso, utilizam o valor inicial de R$ 395,27 como o montante devido da mensalidade, sujeito a reajustes anuais conforme os percentuais definidos pela ANS. Também comparam as mensalidades pagas para determinar as diferenças iniciais, excluindo aquelas em que os requerentes não haviam completado 60 de idade na data do pagamento. Posteriormente, atualizam as diferenças pelo índice INPC a partir de cada data de desembolso e aplicam juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da data da citação. Os honorários advocatícios incidem no valor de 10% sobre o total da condenação, e os valores das custas são atualizados pelo índice INPC até a presente data. A requerida, ao apresentar sua defesa, não contestou especificamente os cálculos apresentados pelos requerentes, mas se limitou a argumentar sobre a aplicação de índices diferentes daqueles determinados na sentença. Dessa forma, diante da ausência de controvérsia e levando em consideração que a requerida possui capacidade técnica para analisar esses pontos, não se mostra necessária a produção de prova pericial para a verificação dos cálculos apresentados. A falta de impugnação direta aos cálculos sugere que a requerida não identificou erros ou discordâncias significativas que justificassem a realização de uma perícia adicional, em observância à celeridade e eficiência dos atos processuais. Portanto, os cálculos podem ser considerados como apresentados, sem a necessidade de intervenção pericial para sua validação. Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pelos requerentes no ID 187463030. Não havendo pedido de requerimento de cumprimento de sentença ou outras providências no prazo de 15 dias, arquivem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. AUTOR: FLORA FARIA, GILCE DE ALMEIDA, INACIO XAVIER DE SOUZA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA, NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA DENUNCIADO A LIDE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para alterar o polo ativo nos termos da habilitação de ID 177207263. Os autores requereram que a ré: 1. informe os valores pagos por todos os autores à ASSEFAZ desde junho de 2009 até os dias atuais; considerando que a prescrição fixada foi de 3 anos contados da propositura da ação que se deu em 20/06/2012; b) informe os percentuais de reajustes aplicados desde junho de 2009 até os dias atuais; e c) Se todos os autores permaneceram no plano Plus Ampliado e se caso algum tenha migrado para outro plano ou saído do plano, informar a data; A ré refuta a responsabilidade pela apresentação de tais documentos. Quanto aos reajustes praticados desde o ano de 2009, alega que se trata de informação pública que pode ser obtida no seu endereço eletrônico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico ao dispor em seu artigo 6º que: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O princípio da cooperação pode até não se dar necessariamente de forma direta entre as partes, mas é plenamente aplicável por intermédio do Poder Judiciário. A própria requerida informa que os valores pagos pelos autores podem ser facilmente adquiridos mediante informe de rendimentos anualmente emitidos por ela e os dados dos reajustes são públicos (ID 179314284 - Pág. 2). Ora, se é tão simples a apresentação dos valores cobrados, a ré pode, por cooperação apresentá-los em Juízo, já que certamente tem mais facilidade de fazê-lo do que os autores que são idosos e alguns herdeiros de autores falecidos, o que sabidamente torna mais difícil a reunião de tais documentos. O mesmo se diga em relação a modalidade de plano de saúde de cada autor original, desde junho de 2009. Quanto aos índices praticados de reajuste e modalidade do plano de saúde dos requerentes, realmente não parece haver necessidade de apresentação pela ré, já que os autores tem pleno acesso aos índices anuais autorizados pela ANS e uma vez apresentada planilha de cada pagamento dos autores originais desde junho de 2009, será possível realizar o cálculo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a ré apresentar em Juízo todos os pagamentos dos planos de saúde dos autores originais, desde junho de 2009 até a presente data, de forma especificada por mês e por autor, bem como informar se houve alteração da modalidade de plano de saúde de cada autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de GILCE DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZA ANDRADE DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ANDRADE DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

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