Cumprimento de sentença 0025736-31.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025736-31.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 14:06

Desarquivamento

11/06/2026, 21:18

Documento (Ofício)

10/06/2026, 16:54

Definitivo

14/05/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:17

Publicação

08/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: GILCE DE ALMEIDA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA AUTOR: NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 234567938. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 16:21:24. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 16:22

Remessa

06/05/2025, 06:57

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 14:22

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:22

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:52

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:02

Documento (Certidão)

28/03/2025, 17:46

Documentos

Certidão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: GILCE DE ALMEIDA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA AUTOR: NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA GILCE DE ALMEIDA e outros promoveu o cumprimento de sentença contra FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, epartes qualificadas nos autos. A executada alega que não foi regularmente intimada para o pagamento voluntário do débito, sustentando que, após a juntada da planilha de débito, houve diretamente a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD. Informa ainda a existência de recurso pendente de julgamento, no Agravo de Instrumento nº 0734030-14.2024.8.07.0000, embora reconheça que não foi concedido efeito suspensivo. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da parte executada para pagamento do débito ocorreu por meio do ID 199200686. Ademais, a mera interposição de recurso, sem a concessão de efeito suspensivo, não impede a continuidade dos atos executivos, conforme dispõe o art. 995 do CPC. Diante disso, considerando que não há efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, os atos de expropriação podem ter regular prosseguimento. Converto a indisponibilidade ID 226828404 em penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (comprovante anexado a esta sentença) em favor do exequente, conforme requerido no ID 229582864, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: GILCE DE ALMEIDA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA AUTOR: NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA EXECUTADO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou uma impugnação ao cumprimento de sentença em que, inicialmente, depositou o valor integral de R$ 1.903.145,29, conforme requerido pelos IMPUGNADOS, com o objetivo de garantir o Juízo e demonstrar boa-fé, evitando a aplicação de penalidades. A ASSEFAZ solicitou que o valor depositado permaneça em juízo sem a incidência de penalidades até que a impugnação seja julgada, argumentando que o levantamento prematuro dos valores poderia causar dano irreparável, caso fosse necessário revertê-los posteriormente. A impugnação aponta que o cumprimento de sentença está em desacordo com a decisão judicial original, destacando que os cálculos apresentados pelos exequentes são incorretos, pois consideram reajustes anuais com base nos índices da ANS para planos individuais, quando o objeto da sentença se referia apenas ao afastamento do reajuste por faixa etária. A Fundação alega que a aplicação dos índices da ANS não foi discutida no processo, sendo, portanto, uma violação da coisa julgada e enriquecimento sem causa por parte dos credores. A Fundação argumenta que os cálculos corretos, seguindo os parâmetros estabelecidos na sentença, indicam que não há valores a serem restituídos aos exequentes, considerando que os planos de saúde dos autores, ao aplicarem os reajustes anuais aprovados pelo Conselho de Administração da Fundação, resultaram em valores superiores aos efetivamente cobrados. Diante disso, a Fundação pede que a impugnação seja acolhida, declarando-se o excesso de execução no valor de R$ 1.802.212,13. Alternativamente, solicita que os autos sejam submetidos à Contadoria Judicial ou à perícia contábil para recalcular os valores devidos, de acordo com os parâmetros determinados na sentença. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo não se confunde com o pagamento voluntário da dívida exequenda, razão pela qual não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica neste sentido, não havendo como acolher a pretensão da impugnante nesse ponto. Quanto à alegação de inaplicabilidade dos índices definidos pela ANS, tal argumento já foi amplamente discutido e decidido na fase de conhecimento, assim como na fase de liquidação de sentença. A questão foi expressamente tratada na sentença, que adotou os índices de reajuste da ANS para substituir os índices considerados ilegais, decisão essa que foi confirmada pelas instâncias superiores e, portanto, está protegida pela coisa julgada. Ressalte-se que, se a sentença tivesse adotado os índices de reajuste definidos pela ASSEFAZ, tal determinação constaria de forma clara na parte dispositiva da sentença, não deixando margem para interpretações divergentes. O índice eleito pelo magistrado na época da prolação da sentença foi devidamente fundamentado e confirmado por decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível a rediscussão da matéria nesta fase processual. Destarte, verifica-se que a impugnação apresentada pela requerida busca reviver questões já decididas, o que não se admite, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida. Converto o depósito em garantia ID 203977416 em penhora. Concedo à devedora o prazo de 5 dias para complementar o depósito, com base nos cálculos ID 205172165. Não havendo manifestação, aos requerentes, para que indiquem bens penhoráveis no prazo de 5 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FLORA FARIA

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. AUTOR: GILCE DE ALMEIDA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA, NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA DENUNCIADO A LIDE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação aos cálculos apresentados pelos requerentes aponta que os valores atribuídos são manifestamente incorretos e não refletem devidamente a coisa julgada material. Alega a impugnante que, ao proceder com os cálculos com base nos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, constata-se que os valores estão significativamente acima do devido. Os cálculos apresentados pela impugnante demonstram que a liquidação dos valores é negativa para alguns dos autores. Destaca a impugnante que a reestruturação dos planos da Fundação Assefaz foi precedida de estudos técnicos, contábeis e atuariais, visando não apenas à sustentabilidade e solvência dos planos, mas também ao cumprimento do Estatuto do Idoso. Alega que os cálculos apresentados pela Fundação Assefaz se mostram mais benéficos aos Autores, não apenas pela ausência de reajuste por mudança de faixa etária "a longo prazo", mas também quando comparada ao enquadramento postulado na inicial. Ademais, alega que as operadoras na modalidade de autogestão, como a Assefaz, não estão sujeitas aos mesmos limites de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais. Alega que os reajustes adotados pela Assefaz são aprovados pelo Conselho de Administração e devem atender às manifestações atuariais da época. Portanto, os cálculos apresentados pelos Autores não levam em consideração os reajustes anuais autorizados pela ANS, que são aplicáveis exclusivamente a planos individuais e não aos planos coletivos e de autogestão administrados pela Assefaz. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FLORA FARIA Diante do exposto, requer que a presente impugnação seja conhecida e acolhida para declarar incorretos os valores indicados pelos Autores na Liquidação de Sentença, uma vez que, ao proceder com o enquadramento definido na r. sentença exequenda, acrescido exclusivamente dos reajustes anuais, o valor devido será substancialmente menor do que aquele apresentado. Passo a decidir. A alegação de inaplicabilidade dos índices definidos pela ANS não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que tal questão foi expressamente tratada na sentença e não pode ser rediscutida. Se a sentença tivesse adotado os índices de reajuste definidos pela ASSEFAZ, tal determinação constaria de forma clara na parte dispositiva da sentença, não deixando espaço para interpretações divergentes. O índice adotado pelo magistrado na época da prolação da sentença foi eleito para substituir os índices considerados ilegais, sendo que tal decisão foi confirmada pelas instâncias superiores e, portanto, encontra-se protegida pela coisa julgada. Na planilha apresentada pela requerida, constata-se uma incorreta aplicação dos juros de mora. Estes foram aplicados apenas às parcelas devidas após a propositura da demanda, quando na verdade os juros devem incidir sobre o valor total devido, contados da data da propositura da demanda. Os cálculos apresentados pelos requerentes seguem os parâmetros estabelecidos na sentença, que incluem a apuração das mensalidades pagas desde junho de 2009, com prescrição de trinta e seis meses anteriores à data da petição inicial, equivalentes aos três anos definidos na sentença. Além disso, utilizam o valor inicial de R$ 395,27 como o montante devido da mensalidade, sujeito a reajustes anuais conforme os percentuais definidos pela ANS. Também comparam as mensalidades pagas para determinar as diferenças iniciais, excluindo aquelas em que os requerentes não haviam completado 60 de idade na data do pagamento. Posteriormente, atualizam as diferenças pelo índice INPC a partir de cada data de desembolso e aplicam juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da data da citação. Os honorários advocatícios incidem no valor de 10% sobre o total da condenação, e os valores das custas são atualizados pelo índice INPC até a presente data. A requerida, ao apresentar sua defesa, não contestou especificamente os cálculos apresentados pelos requerentes, mas se limitou a argumentar sobre a aplicação de índices diferentes daqueles determinados na sentença. Dessa forma, diante da ausência de controvérsia e levando em consideração que a requerida possui capacidade técnica para analisar esses pontos, não se mostra necessária a produção de prova pericial para a verificação dos cálculos apresentados. A falta de impugnação direta aos cálculos sugere que a requerida não identificou erros ou discordâncias significativas que justificassem a realização de uma perícia adicional, em observância à celeridade e eficiência dos atos processuais. Portanto, os cálculos podem ser considerados como apresentados, sem a necessidade de intervenção pericial para sua validação. Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pelos requerentes no ID 187463030. Não havendo pedido de requerimento de cumprimento de sentença ou outras providências no prazo de 15 dias, arquivem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025736-31.2012.8.07.0001. AUTOR: FLORA FARIA, GILCE DE ALMEIDA, INACIO XAVIER DE SOUZA, JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE ALMEIDA, NADIA MARIA ANDRADE DE SOUZA, NILZA ANDRADE DE SOUZA, FABIANO ANDRADE DE SOUZA REQUERENTE: LUIZ INACIO DE SOUZA DENUNCIADO A LIDE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para alterar o polo ativo nos termos da habilitação de ID 177207263. Os autores requereram que a ré: 1. informe os valores pagos por todos os autores à ASSEFAZ desde junho de 2009 até os dias atuais; considerando que a prescrição fixada foi de 3 anos contados da propositura da ação que se deu em 20/06/2012; b) informe os percentuais de reajustes aplicados desde junho de 2009 até os dias atuais; e c) Se todos os autores permaneceram no plano Plus Ampliado e se caso algum tenha migrado para outro plano ou saído do plano, informar a data; A ré refuta a responsabilidade pela apresentação de tais documentos. Quanto aos reajustes praticados desde o ano de 2009, alega que se trata de informação pública que pode ser obtida no seu endereço eletrônico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico ao dispor em seu artigo 6º que: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O princípio da cooperação pode até não se dar necessariamente de forma direta entre as partes, mas é plenamente aplicável por intermédio do Poder Judiciário. A própria requerida informa que os valores pagos pelos autores podem ser facilmente adquiridos mediante informe de rendimentos anualmente emitidos por ela e os dados dos reajustes são públicos (ID 179314284 - Pág. 2). Ora, se é tão simples a apresentação dos valores cobrados, a ré pode, por cooperação apresentá-los em Juízo, já que certamente tem mais facilidade de fazê-lo do que os autores que são idosos e alguns herdeiros de autores falecidos, o que sabidamente torna mais difícil a reunião de tais documentos. O mesmo se diga em relação a modalidade de plano de saúde de cada autor original, desde junho de 2009. Quanto aos índices praticados de reajuste e modalidade do plano de saúde dos requerentes, realmente não parece haver necessidade de apresentação pela ré, já que os autores tem pleno acesso aos índices anuais autorizados pela ANS e uma vez apresentada planilha de cada pagamento dos autores originais desde junho de 2009, será possível realizar o cálculo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a ré apresentar em Juízo todos os pagamentos dos planos de saúde dos autores originais, desde junho de 2009 até a presente data, de forma especificada por mês e por autor, bem como informar se houve alteração da modalidade de plano de saúde de cada autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

01/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(23)