Cumprimento de sentença 0708916-03.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708916-03.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para uma melhor compreensão do caderno processual, esclareço que: A sentença ID n. 150249464 consignou conforme abaixo reproduzo: O acórdão ID n. 168799635 consignou conforme abaixo reproduzo: A parte autora postulou o cumprimento de sentença, conforme ID n. 168846448. Na oportunidade, apresentou planilha de crédito/débito no importe de R$ 79.609,34. Intimado, o BANCO VOTORANTIM, executado, efetuou o depósito de R$ 16.607,92 conforme ID n. 170269327. O requerido RR COMERCIO efetuou o depósito de R$ 63.551,95, conforme ID n. 173238279, bem como alegou excesso de execução, conforme ID n. 173283440. O BANCO VOTORANTIM efetuou o depósito de R$ 14.822,07, conforme ID n. 174197701. Na petição ID n. 173238273 manifestou-se o executado RR COMERCIO nos termos abaixo reproduzidos: Nesse ponto específico, entendo que a sentença ID n. 150249464 ao rescindir o contrato firmado entre as partes retornou estas ao status quo anterior não cabendo à parte exequente os ônus dos encargos e/ou acessórios inerentes ao veículo debatido nos autos. Ao fundamento deste entendimento, INDEFIRO o pedido ID n. 173238273. Ademais, observa-se que a parte autora manifestou-se no sentido da devolução do veículo na petição ID n. 174951600, tendo a parte executada se mantido inerte nesse ponto. Ao ensejo, reproduzo, abaixo, trecho da petição ID n. 174951600 sobre a qual deverá a parte executada manifestar-se, em 15 dias, visando a devolução do veículo: Sem prejuízo, defiro o pedido ID n. 174951600 conforme abaixo indicado. Para tanto, em benefício da parte exequente expeça-se o competente alvará e/ou ofício de levantamento de valores depositados nos IDs n. 170269327 e 173238279, mais acréscimos legais, se houver. Por último, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para dizer se os valores depositados e levantados nos IDs n. 170269327 e 173238279 quitam a obrigação, bem como informar a este Juízo se há excesso de execução quanto ao depósito de R$ 14.822,07, documento ID n. 174197701, visando eventual devolução ao depositante. I.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 19 de agosto de 2023 11:43:54. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(64)