Cumprimento de sentença 0003652-28.2006.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003652-28.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003652-28.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: ALVORADA CINEMATOGRAFICA INTERNACIONAL LTDA, CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA EXECUTADO: ANCHIETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA SENTENÇA Processos n. 0003652-28.2006.8.07.0007 (Cumprimento de sentença) e 0704369-37.2022.8.07.0007 (Liquidação de sentença). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ALVORADA CINEMATOGRÁFICA INTERNACIONAL LTDA e CEBRAL COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA em face de ANCHIETA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME e TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. Por meio da petição colacionada em id 178147717, as partes informam terem firmado acordo extrajudicial juízo para a solução consensual do litígio, envolvendo os processos em epígrafe: 1) 0003652-28.2006.8.07.0007 (Cumprimento de sentença; 2) 0704369-37.2022.8.07.0007 (Liquidação de sentença). Nos termos do acordo noticiado, as partes estipularam, para a solução integral dos litígios referidos, o levantamento da quantia de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) pelos primeiro e segundo transatores (ALVORADA e CEBRAL), por intermédio do advogado constituído (GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES), valor a ser extraído do bloqueio judicial descrito no id 42158506 dos autos do presente cumprimento de sentença (0003652-28.2006.8.07.0007), devendo a quantia que exceder a este montante ser levantada pela terceira transatora (TOP MALL). Além disso, as partes renunciaram expressamente ao prazo e ao direito de interposição de recursos contra a presente sentença, bem como houve a renúncia do direito de ação por parte dos exequentes, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) do valor pago nos termos da Cláusula 2.1 do instrumento. Outrossim, comprometeram-se os litigantes a realizar, conjunta ou isoladamente, as comunicações devidas aos demais órgãos jurisdicionais quanto à homologação do presente acordo. Esclareceram ainda que o acordo em análise abrange o valor principal reclamado em ambas as ações, bem como os seus acessórios, obrigando os litigantes e seus advogados e dando os exequentes integral quitação do crédito correspondente. Estabeleceram também que cada parte arcará com eventuais honorários contratuais de seus advogados, bem como com o pagamento das despesas processuais que houverem realizado, e que o acordo contempla também os honorários sucumbenciais. Ademais, quaisquer despesas processuais supervenientes serão suportadas pelos primeiro e segundo transatores. Ressalte-se que o instrumento do acordo foi apresentado em juízo pelo advogado das executadas (GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO) e a avença, tendo em vista o despacho de id 178398245, foi integralmente ratificada pelo advogado das exequentes, primeira e segunda transatoras (GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES). Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva dos feitos, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial, estando as partes em litígio devidamente representadas por seus advogados constituídos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos e limites das referidas manifestações e do instrumento colacionado em id 178147717, e declaro extinto com resolução de mérito os processos judiciais a que se refere (Processo n. 0003652-28.2006.8.07.0007 - Cumprimento de sentença; e Processo n. 0704369-37.2022.8.07.0007 - Liquidação de sentença), nos termos do disposto nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III, do CPC. Eventuais custas finais e honorários advocatícios nos termos do acordo ora homologado. Ante a renúncia do prazo recursal pelos convenentes, declaro transitada em julgado esta sentença na presente data. Reproduza a d. Secretaria o inteiro teor desta sentença nos autos da Liquidação de sentença (Proc. 0704369-37.2022.8.07.0007), e promova a imediata liberação dos valores acima discriminados em favor dos transatores, na forma prevista no acordo. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVORADA CINEMATOGRAFICA INTERNACIONAL LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(152)