Cumprimento de sentença 0003652-28.2006.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003652-28.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003652-28.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: ALVORADA CINEMATOGRAFICA INTERNACIONAL LTDA, CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA EXECUTADO: ANCHIETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ofício DIOPE/SUCER/CEJUD – 2024/380 do Banco de Brasília (id 197614958) comprova o levantamento indevido realizado pelas exequentes no dia 22/11/2023, por intermédio do advogado constituído (GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES), no importe de R$ 100.350,08 (cem mil trezentos e cinquenta reais e oito centavos), porque consta do acordo firmado entre as partes (id 178147717), e homologado por este Juízo (id 178468763), que o primeiro e segundo transatores (ALVORADA e CEBRAL) levantariam a quantia de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e não de R$ 3.600.350,08 (três milhões seiscentos mil trezentos e cinquenta reais e oito centavos como ocorreu na espécie. Por essa razão, sendo indevido o levantamento do valor de R$ 100.350,08 (cem mil trezentos e cinquenta reais e oito centavos), e considerando a inércia das exequentes em restituir aquela quantia, a despeito de regularmente intimadas (ID 189930329), promova-se a imediata constrição patrimonial das exequentes (ALVORADA e CEBRAL) por intermédio do SISBAJUD, indicando como parâmetro de pesquisa a quantia de R$ 102.975,57 (cento e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha atualizada apresentada pela parte executada em ID 199016985. Restando frutífera a pesquisa de bens, promova-se a intimação das exequentes, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, oportunidade em que poderão alegar exclusivamente (a) a impenhorabilidade ou (b) a indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC), pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos). Anote-se que, em caso de alegação de impenhorabilidade, deverá a parte juntar os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao bloqueio, bem como a comprovação deste, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não havendo manifestação das exequentes acerca da indisponibilidade dos ativos, esta ficará automaticamente convertida em penhora, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo a Secretaria (1) promover a transferência do(s) valore(s), por intermédio do sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo da execução; (2) intimar a parte executada para indicar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; (3) oficiar ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor depositado nos autos, e seus acréscimos, para a conta bancária indicada pela parte executada. Havendo manifestação das exequentes acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, deverá a Secretaria promover a intimação da parte executada, para resposta à manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deverá o feito vir concluso para decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003652-28.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: ALVORADA CINEMATOGRAFICA INTERNACIONAL LTDA, CEBRAL COMERCIO E EXIBICOES BRASILIA LTDA EXECUTADO: ANCHIETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA SENTENÇA Processos n. 0003652-28.2006.8.07.0007 (Cumprimento de sentença) e 0704369-37.2022.8.07.0007 (Liquidação de sentença). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ALVORADA CINEMATOGRÁFICA INTERNACIONAL LTDA e CEBRAL COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA em face de ANCHIETA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME e TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. Por meio da petição colacionada em id 178147717, as partes informam terem firmado acordo extrajudicial juízo para a solução consensual do litígio, envolvendo os processos em epígrafe: 1) 0003652-28.2006.8.07.0007 (Cumprimento de sentença; 2) 0704369-37.2022.8.07.0007 (Liquidação de sentença). Nos termos do acordo noticiado, as partes estipularam, para a solução integral dos litígios referidos, o levantamento da quantia de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) pelos primeiro e segundo transatores (ALVORADA e CEBRAL), por intermédio do advogado constituído (GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES), valor a ser extraído do bloqueio judicial descrito no id 42158506 dos autos do presente cumprimento de sentença (0003652-28.2006.8.07.0007), devendo a quantia que exceder a este montante ser levantada pela terceira transatora (TOP MALL). Além disso, as partes renunciaram expressamente ao prazo e ao direito de interposição de recursos contra a presente sentença, bem como houve a renúncia do direito de ação por parte dos exequentes, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) do valor pago nos termos da Cláusula 2.1 do instrumento. Outrossim, comprometeram-se os litigantes a realizar, conjunta ou isoladamente, as comunicações devidas aos demais órgãos jurisdicionais quanto à homologação do presente acordo. Esclareceram ainda que o acordo em análise abrange o valor principal reclamado em ambas as ações, bem como os seus acessórios, obrigando os litigantes e seus advogados e dando os exequentes integral quitação do crédito correspondente. Estabeleceram também que cada parte arcará com eventuais honorários contratuais de seus advogados, bem como com o pagamento das despesas processuais que houverem realizado, e que o acordo contempla também os honorários sucumbenciais. Ademais, quaisquer despesas processuais supervenientes serão suportadas pelos primeiro e segundo transatores. Ressalte-se que o instrumento do acordo foi apresentado em juízo pelo advogado das executadas (GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO) e a avença, tendo em vista o despacho de id 178398245, foi integralmente ratificada pelo advogado das exequentes, primeira e segunda transatoras (GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES). Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva dos feitos, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial, estando as partes em litígio devidamente representadas por seus advogados constituídos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos e limites das referidas manifestações e do instrumento colacionado em id 178147717, e declaro extinto com resolução de mérito os processos judiciais a que se refere (Processo n. 0003652-28.2006.8.07.0007 - Cumprimento de sentença; e Processo n. 0704369-37.2022.8.07.0007 - Liquidação de sentença), nos termos do disposto nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III, do CPC. Eventuais custas finais e honorários advocatícios nos termos do acordo ora homologado. Ante a renúncia do prazo recursal pelos convenentes, declaro transitada em julgado esta sentença na presente data. Reproduza a d. Secretaria o inteiro teor desta sentença nos autos da Liquidação de sentença (Proc. 0704369-37.2022.8.07.0007), e promova a imediata liberação dos valores acima discriminados em favor dos transatores, na forma prevista no acordo. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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