Procedimento Comum Cível 0720867-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.500,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:48

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

13/06/2025, 13:22

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/06/2025, 19:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025

11/06/2025, 19:00

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:20

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:19

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2025, 18:19

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:41

Deferido o pedido de #Oculto#.

09/06/2025, 15:41

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:48

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 15:41

Despacho

•29/05/2025, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

13/06/2025, 13:22

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/06/2025, 19:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025

11/06/2025, 19:00

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:20

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:19

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2025, 18:19

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:41

Deferido o pedido de #Oculto#.

09/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

02/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:35

Recebidos os autos

29/05/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

23/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2025, 15:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:41

Recebidos os autos

09/05/2025, 12:56

Homologada a Transação

09/05/2025, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

07/05/2025, 16:50

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720867-95.2023.8.07.0001. RECORRENTE: O. L. S. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA LUSTOSA DA SILVA SARTORI RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 2 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Em relação ao prequestionamento dos dispositivos apontados pelo embargante, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, mesmo se ausente a sanação do vício 4. Recurso conhecido e não provido.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0720867-95.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 5ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 1 de abril de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720867-95.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: O. L. S. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA LUSTOSA DA SILVA SARTORI EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEMBOLSO. TRATAMENTO. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. DIRETRIZES MÉDICAS FALTA DE CONSENSO. COBERTURA SOBRE ÓRTESES E PRÓTESES. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. NÃO COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A plagiocefalia posicional é condição verificada pelo desenvolvimento assimétrico da cabeça do bebê. A utilização de órtese craniana como forma de tratamento tem sido objeto de estudo e discussão na comunidade médica, sem consenso dos profissionais quanto à sua eficácia. 2. Nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. 3. Inviável juridicamente o fornecimento de órtese craniana sem procedimento cirúrgico, ainda mais quando o médico assistente é integrante da única fornecedora da órtese no país. 4. Recurso conhecido e provido.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720867-95.2023.8.07.0001. APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: O. L. S. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA LUSTOSA DA SILVA SARTORI D E C I S Ã O O. L. S., devidamente representada por PATRICIA LUSTOSA DA SILVA SARTORI peticionou pela instauração de Resolução de Demandas Repetitivas (ID 54370360). O feito ainda não foi julgado. Contudo, o pedido não tem como ser processado nos referidos moldes. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR deverá ser dirigido ao Presidente por petição distribuída na Câmara de Uniformização, nos termos do art. 302, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, quando de interesse das partes. Desta feita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido pela inadequação da via. À parte para peticionar na via própria. Em caso de peticionamento, comunique-se a esta Relatoria com o requerimento processual que entender de direito. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 12:53

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720867-95.2023.8.07.0001. AUTOR: O. L. S. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA LUSTOSA DA SILVA SARTORI REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que a parte BRADESCO SAUDE S/A, juntou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 170311035. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Diretora de Secretaria "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 18:38

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, CONDENAR a parte ré a reembolsar à autora o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), referente ao tratamento de assimetria craniana realizado com órtese, o qual deverá ser corrigido desde a data do desembolso (14/02/2023) e acrescido de juros moratórios desde a citação.

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 08:56

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:00

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

21/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:49

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:26

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

10/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 16:14

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:34

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 21:49

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:29

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:33

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

22/05/2023, 16:23

Outras decisões

22/05/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

22/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2023, 14:48

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:03

Determinada a emenda à inicial

19/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

18/05/2023, 13:03

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 23:25

Despacho

•29/05/2025, 12:35

Despacho

•29/05/2025, 12:35

Sentença

•09/05/2025, 12:56

Sentença

•09/05/2025, 12:56

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2024, 18:49

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Acórdão

•04/04/2024, 18:21

Despacho

•05/03/2024, 18:01

Acórdão

•18/12/2023, 18:33

Decisão

•12/12/2023, 13:31

Todos os documentos(31)

Decisão

•09/06/2025, 15:41

Despacho

•29/05/2025, 13:25

Despacho

•29/05/2025, 12:35

Despacho

•29/05/2025, 12:35

Sentença

•09/05/2025, 12:56

Sentença

•09/05/2025, 12:56

Decisão de Tribunais Superiores

•07/05/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2024, 18:49

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:23

Acórdão

•04/04/2024, 18:21

Despacho

•05/03/2024, 18:01

Acórdão

•18/12/2023, 18:33

Decisão

•12/12/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 11:13

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Sentença

•31/08/2023, 19:00

Decisão

•13/07/2023, 17:26

Decisão

•12/07/2023, 14:47

Decisão

•12/07/2023, 14:47

Decisão

•22/05/2023, 16:31

Decisão

•22/05/2023, 16:23

Decisão

•22/05/2023, 16:23

Decisão

•19/05/2023, 15:03

Decisão

•19/05/2023, 15:03