Execução de Título Extrajudicial 0014526-12.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014526-12.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014526-12.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS, KEILA GONCALVES DE VASCONCELLOS SOUSA, MV CONSTRUCOES EIRELI - ME EXECUTADO: PROINMO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Decisão ALINE COSTA BOTELHO e DANIEL COELHO MOUTINHO, terceiros, opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 190126485. Para isso, aduzem que são credores do exequente, nos autos do processo número 0705590-84.2020.8.07.0020, da 3ª Vara Cível de Águas Claras, em que emanou ordem de penhora anotada no rosto destes autos (IDs 119107404 e 121124344). Dessa forma, diz que a decisão embargada, ao determinar ao o exequente (e devedor dos embargantes) que habilitasse seu crédito nos autos da 0026941-77.2012.8.07.0007, da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, sem se pronunciar sobre a penhora registrada no rosto desta execução, incorreu em omissão. Acrescentam que referida habilitação do crédito trará prejuízo aos embargantes e aos credores do exequente, diante do risco de nada receberem, caso os atos expropriatórios do imóvel sejam levados a efeito no processo 0026941-77.2012.8.07.0007 e nada sobeje em prol dos embargantes, já que a decisão embargada não fez qualquer ressalva quanto ao crédito detido pelos embargantes em face do exequente. Requereu o saneamento das omissões. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial omisso. Aliás, a omissão é de natureza formal e verifica-se quando o juiz deixa de se pronunciar sobre algo que devia. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Cumpre registrar que o fato deste juízo ter procedido à anotação de penhora no rosto dos presentes autos não o torna competente para tutelar o crédito dos terceiros em favor de quem a penhora foi anotada. A competência continua nas mãos do juízo que determinou a ordem de penhora: 3ª Vara Cível de Águas Claras. É faculdade do exequente habilitar seu crédito em outro feito, para os fins dos arts. 908 e 909, CPC, consoante consignado na decisão embargada. E se, em razão disso, o exequente lograr receber valores, sem trânsito de recursos nesta demanda, realmente nada sobejará para ser canalizado, pelas mãos deste juízo, aos credores do exequente e embargantes. Nesse diapasão, não custa recordar que o instituto da penhora no rosto dos autos se apoia em créditos de existência meramente eventual e incerta, de modo que, se inexistirem ou simplesmente não transitarem no processo em que a constrição é consignada, os terceiros interessados de nada poderão reclamar. Na esteira da constatação de que a tutela do crédito detido pelos embargantes compete à 3ª Vara Cível de Águas Claras (de onde proveio a ordem de penhora no rosto destes autos) e diante da possibilidade ao exequente (e devedor dos embargantes) conferida de habilitar seu crédito noutro feito, devem os embargantes fazer por onde receber seus haveres no processo onde o exequente habilitar o seu crédito, inclusive com a possibilidade de requerer ao juízo competente penhora no rosto dos correspondentes autos (onde o exequente habilitar seu crédito). Nessa medida, este Juízo não detém jurisdição para deliberar a respeito da tema trazida, já que cabe aos próprios interessados diligenciaram para receber os valores que lhes são devidos. Portanto, não há omissão na decisão embargada. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Cadastrados os embargantes como "outros interessados" para o recebimento da intimação desta decisão via publicação, após a qual deverão ser descadastrados. Aguarde-se o prazo outorgado ao exequente para habilitação do seu crédito (ID 190126485, item 3). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE COSTA BOTELHO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROINMO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PROPICIO CARNEIRO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEILA GONCALVES DE VASCONCELLOS SOUSA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL COELHO MOUTINHO em 10/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

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