Cumprimento de sentença 0063622-16.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0063622-16.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

19/09/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuada a penhora, via Sisbajud, da quantia de R$ 319.155,88, de titularidade do terceiro executado (ID´s 165382582 e 65408679 - Pág. 3), os executados apresentaram impugnação (ID 165281600), alegando que a penhora é descabida, pois a execução já está suficientemente garantida pela penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, constrição que teria afastado a mora, conforme reconhecido pela segunda instância no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000. Em resposta à impugnação (ID 166328495), os exequentes sustentam que a penhora questionada é lícita e deve ser mantida, uma vez que os executados ardilosamente buscam impedir que a importância disponível no âmbito do processo em foi efetuada a penhora no rosto dos autos seja destinada para o pagamento do débito ora em execução. Afirmam que os executados juntaram naqueles autos contrato de honorários advocatícios para fins de destaque de valor, como subterfúgio para frustrar os pagamentos referentes às penhoras anotadas nos rosto dos autos, além de provocarem a realização de nova perícia com finalidade meramente protelatória. Requerem que este Juízo se pronuncie sobre a continuidade/manutenção da mora dos executados em cumprir a obrigação no período de 08/12/11 à 23/07/23, nomeie perito contábil para promover a atualização do valor devido e, após, realize novo bloqueio, via Sisbajud, para satisfazer o débito remanescente. Intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados com a resposta à impugnação, os executados reiteraram suas alegações (ID 168173390). É o relato. Decido. Assiste razão aos executados. No julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 (ID 103782601), interposto pelos executados contra a decisão de ID 89064596, na qual havia sido estipulado que a atualização do débito se daria mês à mês até o efetivo pagamento, a segunda instância reconheceu que a mora foi afastada com a penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, haja vista que os valores disponíveis em conta judicial vinculada àquele feito são suficientes para garantir esta execução, devendo ser imputada à instituição financeira, a partir do depósito, a responsabilidade pelos juros e correção monetária a incidirem sobre o montante depositado. Nesse contexto, por ora, inexiste fundamento para o reforço de penhora. Somente será cabível nova constrição, caso após o Juízo da 1ª Vara Cível decidir sobre a destinação dos valores disponíveis nos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 não vier a ser transferido qualquer valor para o pagamento do débito ora em execução ou na hipótese de o valor que vier a ser transferido for insuficiente para a quitação da dívida. Nada a prover sobre o pedido dos exequentes para que este Juízo se pronuncie sobre a existência de mora no período de período de 08/12/11 à 23/07/23, uma vez que já foi definido no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 que a mora foi afastada com o depósito realizado em 08/12/11 no âmbito do processo nº 0708221-92.2019.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de questão já decidida pela segunda instância, razão pela qual é incabível o reexame da questão nestes autos. Não há que se falar, por ora, em atualização do valor devido, tendo em vista que, conforme estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima referenciado, caberá aos exequentes o levantamento de valores com os acréscimos inerentes aos depósitos judiciais. Somente se for disponibilizado valor insuficiente ou não vier a ser disponibilizado qualquer valor proveniente da penhora no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 é que deverá ser realizada a atualização do débito. No mesmo sentido, por ora, inexiste valor remanescente a ser penhorado via Sisbajud, posto que o juízo já está suficientemente garantido com a penhora no rosto dos autos, em consonância com o que foi estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima destacado. Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora efetuada via Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 319.155,88 e acréscimos legais em favor do terceiro executado. 2. Aguarde-se por 60 dias. Após, independentemente de nova intimação, aos exequentes para informarem sobre o andamento do processo em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON JOAO SCHAIKOSKI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUNILA KUDIESS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HARALD KUDIESS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(234)