Cumprimento de sentença 0063622-16.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0063622-16.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:57

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DESPACHO Considerando a resposta do ofício de ID 274030530 e documento de ID 274030531, intimem-se os exequentes para informarem o valor devido a cada parte, bem como se dão quitação ao débito. Prazo: 5 (cinco) dias. Aguarde-se, outrossim, o cumprimento da decisão de Id 272401048. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) na certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:48

Recebimento

29/04/2026, 15:14

Mero expediente

29/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:40

Documento (Ofício)

29/04/2026, 12:46

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à manifestação de ID 270983418, compete a parte aguarda a resposta do ofício de ID 270025579. Em relação à manifestação de ID 270570002, ao exequente Nelson para observar os andamentos processuais, bem como a boa-fé objetiva, visto que os valores já lhe foram transferidos, conforme comprovante de ID 252730626. Aguarde-se a resposta do ofício de ID 270025579. Havendo informação em relação à transferência de valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se os exequentes para informarem o valor devido a cada parte, bem como se dão quitação ao débito, em cinco dias. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ser intimado a comprovar a realização de inventário e partilha referente ao crédito exequendo, o exequente espólio de Waldemar Kummel peticionou no ID 245754715 informando que essa providência ainda não pôde ser tomada por depender da conclusão de sobrepartilha dos bens de Lucia Felkl Kummel, primeira esposa de Waldemar Kummel. Argumenta que enquanto a sobrepartilha não for concluída remanesce a legitimidade ativa do espólio, representando pelo inventariante. Reitera o pedido para que os valores cabíveis ao espólio sejam transferidos para conta bancária do inventariante. Em caso de falecimento do exequente este Juízo defere o levantamento de valores/transferência de valores em favor do herdeiro contemplado com o crédito exequendo, mediante a comprovação nos autos do inventário ou partilha ou, na hipótese de inventário judicial ou sobrepartilha judicial não finalizados, promove-se a transferência do valor para os respectivos autos. A mera designação de inventariante, conforme feito na escritura pública juntada ID 238783365, não confere à pessoa designada poderes para levantar valores depositados judicialmente em favor do espólio. Vale destacar que, conforme descrito na escritura pública de designação de inventariante, o óbito ocorreu em 08/12/2018, ou seja, há quase sete anos, razão pela qual inexiste justificativa plausível para ainda não ter sido promovido o inventário e partilha, na forma da lei. Face o exposto, ao exequente espólio de Waldemar Kummel para comprovar a adoção das providências para a realização do inventário extrajudicial ou, em caso de inventário judicial, indicar o respectivo Juízo e número dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. Do saldo disponível em conta judicial, especificamente R$ 319.155,88, os exequentes Nelson Loão Schaikoski, na petição de ID 244804019, Abilio Laerto Kummel, na petição de ID 241384070 e Paulo Erico Silva Castelo Branco, na petição de ID 241384070, requerem seja transferidos para cada um deles a importância de R$ 79.788,97, o que corresponde a 1/4 do montante depositado. Os mencionados exequentes atuaram na fase de conhecimento em conjunto com Waldemar Kummel, como advogados dos exequentes Gunila Kudiess e Harald Kudiess. Ocorre que o saldo disponível em conta judicial, que corresponde ao valor do débito apurado pela Contadoria nos cálculos apresentados no ID 111198137, além dos honorários de sucumbência, os quais são devidos aos advogados acima relacionados, engloba também a multa por litigância de má-fé, bem como o ressarcimento das custas processuais, cujos créditos são de titularidade dos exequentes Gunila Kudiess e Haral Kudiess. Face o exposto, aos exequentes, conforme já havia sido estipulado na decisão de ID 237950259, para discriminarem, do saldo de R$ 319.155,88, o valor cabível a cada um, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuada a penhora, via Sisbajud, da quantia de R$ 319.155,88, de titularidade do terceiro executado (ID´s 165382582 e 65408679 - Pág. 3), os executados apresentaram impugnação (ID 165281600), alegando que a penhora é descabida, pois a execução já está suficientemente garantida pela penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, constrição que teria afastado a mora, conforme reconhecido pela segunda instância no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000. Em resposta à impugnação (ID 166328495), os exequentes sustentam que a penhora questionada é lícita e deve ser mantida, uma vez que os executados ardilosamente buscam impedir que a importância disponível no âmbito do processo em foi efetuada a penhora no rosto dos autos seja destinada para o pagamento do débito ora em execução. Afirmam que os executados juntaram naqueles autos contrato de honorários advocatícios para fins de destaque de valor, como subterfúgio para frustrar os pagamentos referentes às penhoras anotadas nos rosto dos autos, além de provocarem a realização de nova perícia com finalidade meramente protelatória. Requerem que este Juízo se pronuncie sobre a continuidade/manutenção da mora dos executados em cumprir a obrigação no período de 08/12/11 à 23/07/23, nomeie perito contábil para promover a atualização do valor devido e, após, realize novo bloqueio, via Sisbajud, para satisfazer o débito remanescente. Intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados com a resposta à impugnação, os executados reiteraram suas alegações (ID 168173390). É o relato. Decido. Assiste razão aos executados. No julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 (ID 103782601), interposto pelos executados contra a decisão de ID 89064596, na qual havia sido estipulado que a atualização do débito se daria mês à mês até o efetivo pagamento, a segunda instância reconheceu que a mora foi afastada com a penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, haja vista que os valores disponíveis em conta judicial vinculada àquele feito são suficientes para garantir esta execução, devendo ser imputada à instituição financeira, a partir do depósito, a responsabilidade pelos juros e correção monetária a incidirem sobre o montante depositado. Nesse contexto, por ora, inexiste fundamento para o reforço de penhora. Somente será cabível nova constrição, caso após o Juízo da 1ª Vara Cível decidir sobre a destinação dos valores disponíveis nos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 não vier a ser transferido qualquer valor para o pagamento do débito ora em execução ou na hipótese de o valor que vier a ser transferido for insuficiente para a quitação da dívida. Nada a prover sobre o pedido dos exequentes para que este Juízo se pronuncie sobre a existência de mora no período de período de 08/12/11 à 23/07/23, uma vez que já foi definido no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 que a mora foi afastada com o depósito realizado em 08/12/11 no âmbito do processo nº 0708221-92.2019.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de questão já decidida pela segunda instância, razão pela qual é incabível o reexame da questão nestes autos. Não há que se falar, por ora, em atualização do valor devido, tendo em vista que, conforme estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima referenciado, caberá aos exequentes o levantamento de valores com os acréscimos inerentes aos depósitos judiciais. Somente se for disponibilizado valor insuficiente ou não vier a ser disponibilizado qualquer valor proveniente da penhora no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 é que deverá ser realizada a atualização do débito. No mesmo sentido, por ora, inexiste valor remanescente a ser penhorado via Sisbajud, posto que o juízo já está suficientemente garantido com a penhora no rosto dos autos, em consonância com o que foi estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima destacado. Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora efetuada via Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 319.155,88 e acréscimos legais em favor do terceiro executado. 2. Aguarde-se por 60 dias. Após, independentemente de nova intimação, aos exequentes para informarem sobre o andamento do processo em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuada a penhora, via Sisbajud, da quantia de R$ 319.155,88, de titularidade do terceiro executado (ID´s 165382582 e 65408679 - Pág. 3), os executados apresentaram impugnação (ID 165281600), alegando que a penhora é descabida, pois a execução já está suficientemente garantida pela penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, constrição que teria afastado a mora, conforme reconhecido pela segunda instância no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000. Em resposta à impugnação (ID 166328495), os exequentes sustentam que a penhora questionada é lícita e deve ser mantida, uma vez que os executados ardilosamente buscam impedir que a importância disponível no âmbito do processo em foi efetuada a penhora no rosto dos autos seja destinada para o pagamento do débito ora em execução. Afirmam que os executados juntaram naqueles autos contrato de honorários advocatícios para fins de destaque de valor, como subterfúgio para frustrar os pagamentos referentes às penhoras anotadas nos rosto dos autos, além de provocarem a realização de nova perícia com finalidade meramente protelatória. Requerem que este Juízo se pronuncie sobre a continuidade/manutenção da mora dos executados em cumprir a obrigação no período de 08/12/11 à 23/07/23, nomeie perito contábil para promover a atualização do valor devido e, após, realize novo bloqueio, via Sisbajud, para satisfazer o débito remanescente. Intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados com a resposta à impugnação, os executados reiteraram suas alegações (ID 168173390). É o relato. Decido. Assiste razão aos executados. No julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 (ID 103782601), interposto pelos executados contra a decisão de ID 89064596, na qual havia sido estipulado que a atualização do débito se daria mês à mês até o efetivo pagamento, a segunda instância reconheceu que a mora foi afastada com a penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, haja vista que os valores disponíveis em conta judicial vinculada àquele feito são suficientes para garantir esta execução, devendo ser imputada à instituição financeira, a partir do depósito, a responsabilidade pelos juros e correção monetária a incidirem sobre o montante depositado. Nesse contexto, por ora, inexiste fundamento para o reforço de penhora. Somente será cabível nova constrição, caso após o Juízo da 1ª Vara Cível decidir sobre a destinação dos valores disponíveis nos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 não vier a ser transferido qualquer valor para o pagamento do débito ora em execução ou na hipótese de o valor que vier a ser transferido for insuficiente para a quitação da dívida. Nada a prover sobre o pedido dos exequentes para que este Juízo se pronuncie sobre a existência de mora no período de período de 08/12/11 à 23/07/23, uma vez que já foi definido no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 que a mora foi afastada com o depósito realizado em 08/12/11 no âmbito do processo nº 0708221-92.2019.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de questão já decidida pela segunda instância, razão pela qual é incabível o reexame da questão nestes autos. Não há que se falar, por ora, em atualização do valor devido, tendo em vista que, conforme estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima referenciado, caberá aos exequentes o levantamento de valores com os acréscimos inerentes aos depósitos judiciais. Somente se for disponibilizado valor insuficiente ou não vier a ser disponibilizado qualquer valor proveniente da penhora no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 é que deverá ser realizada a atualização do débito. No mesmo sentido, por ora, inexiste valor remanescente a ser penhorado via Sisbajud, posto que o juízo já está suficientemente garantido com a penhora no rosto dos autos, em consonância com o que foi estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima destacado. Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora efetuada via Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 319.155,88 e acréscimos legais em favor do terceiro executado. 2. Aguarde-se por 60 dias. Após, independentemente de nova intimação, aos exequentes para informarem sobre o andamento do processo em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuada a penhora, via Sisbajud, da quantia de R$ 319.155,88, de titularidade do terceiro executado (ID´s 165382582 e 65408679 - Pág. 3), os executados apresentaram impugnação (ID 165281600), alegando que a penhora é descabida, pois a execução já está suficientemente garantida pela penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, constrição que teria afastado a mora, conforme reconhecido pela segunda instância no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000. Em resposta à impugnação (ID 166328495), os exequentes sustentam que a penhora questionada é lícita e deve ser mantida, uma vez que os executados ardilosamente buscam impedir que a importância disponível no âmbito do processo em foi efetuada a penhora no rosto dos autos seja destinada para o pagamento do débito ora em execução. Afirmam que os executados juntaram naqueles autos contrato de honorários advocatícios para fins de destaque de valor, como subterfúgio para frustrar os pagamentos referentes às penhoras anotadas nos rosto dos autos, além de provocarem a realização de nova perícia com finalidade meramente protelatória. Requerem que este Juízo se pronuncie sobre a continuidade/manutenção da mora dos executados em cumprir a obrigação no período de 08/12/11 à 23/07/23, nomeie perito contábil para promover a atualização do valor devido e, após, realize novo bloqueio, via Sisbajud, para satisfazer o débito remanescente. Intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados com a resposta à impugnação, os executados reiteraram suas alegações (ID 168173390). É o relato. Decido. Assiste razão aos executados. No julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 (ID 103782601), interposto pelos executados contra a decisão de ID 89064596, na qual havia sido estipulado que a atualização do débito se daria mês à mês até o efetivo pagamento, a segunda instância reconheceu que a mora foi afastada com a penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, haja vista que os valores disponíveis em conta judicial vinculada àquele feito são suficientes para garantir esta execução, devendo ser imputada à instituição financeira, a partir do depósito, a responsabilidade pelos juros e correção monetária a incidirem sobre o montante depositado. Nesse contexto, por ora, inexiste fundamento para o reforço de penhora. Somente será cabível nova constrição, caso após o Juízo da 1ª Vara Cível decidir sobre a destinação dos valores disponíveis nos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 não vier a ser transferido qualquer valor para o pagamento do débito ora em execução ou na hipótese de o valor que vier a ser transferido for insuficiente para a quitação da dívida. Nada a prover sobre o pedido dos exequentes para que este Juízo se pronuncie sobre a existência de mora no período de período de 08/12/11 à 23/07/23, uma vez que já foi definido no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 que a mora foi afastada com o depósito realizado em 08/12/11 no âmbito do processo nº 0708221-92.2019.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de questão já decidida pela segunda instância, razão pela qual é incabível o reexame da questão nestes autos. Não há que se falar, por ora, em atualização do valor devido, tendo em vista que, conforme estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima referenciado, caberá aos exequentes o levantamento de valores com os acréscimos inerentes aos depósitos judiciais. Somente se for disponibilizado valor insuficiente ou não vier a ser disponibilizado qualquer valor proveniente da penhora no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 é que deverá ser realizada a atualização do débito. No mesmo sentido, por ora, inexiste valor remanescente a ser penhorado via Sisbajud, posto que o juízo já está suficientemente garantido com a penhora no rosto dos autos, em consonância com o que foi estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima destacado. Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora efetuada via Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 319.155,88 e acréscimos legais em favor do terceiro executado. 2. Aguarde-se por 60 dias. Após, independentemente de nova intimação, aos exequentes para informarem sobre o andamento do processo em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063622-16.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON JOAO SCHAIKOSKI, GUNILA KUDIESS, HARALD KUDIESS, PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO, ABILIO LAERTO KUMMEL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WALDEMAR KUMMEL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO, SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuada a penhora, via Sisbajud, da quantia de R$ 319.155,88, de titularidade do terceiro executado (ID´s 165382582 e 65408679 - Pág. 3), os executados apresentaram impugnação (ID 165281600), alegando que a penhora é descabida, pois a execução já está suficientemente garantida pela penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, constrição que teria afastado a mora, conforme reconhecido pela segunda instância no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000. Em resposta à impugnação (ID 166328495), os exequentes sustentam que a penhora questionada é lícita e deve ser mantida, uma vez que os executados ardilosamente buscam impedir que a importância disponível no âmbito do processo em foi efetuada a penhora no rosto dos autos seja destinada para o pagamento do débito ora em execução. Afirmam que os executados juntaram naqueles autos contrato de honorários advocatícios para fins de destaque de valor, como subterfúgio para frustrar os pagamentos referentes às penhoras anotadas nos rosto dos autos, além de provocarem a realização de nova perícia com finalidade meramente protelatória. Requerem que este Juízo se pronuncie sobre a continuidade/manutenção da mora dos executados em cumprir a obrigação no período de 08/12/11 à 23/07/23, nomeie perito contábil para promover a atualização do valor devido e, após, realize novo bloqueio, via Sisbajud, para satisfazer o débito remanescente. Intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados com a resposta à impugnação, os executados reiteraram suas alegações (ID 168173390). É o relato. Decido. Assiste razão aos executados. No julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 (ID 103782601), interposto pelos executados contra a decisão de ID 89064596, na qual havia sido estipulado que a atualização do débito se daria mês à mês até o efetivo pagamento, a segunda instância reconheceu que a mora foi afastada com a penhora anotada no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001, da 1ª Vara Cível de Brasília, haja vista que os valores disponíveis em conta judicial vinculada àquele feito são suficientes para garantir esta execução, devendo ser imputada à instituição financeira, a partir do depósito, a responsabilidade pelos juros e correção monetária a incidirem sobre o montante depositado. Nesse contexto, por ora, inexiste fundamento para o reforço de penhora. Somente será cabível nova constrição, caso após o Juízo da 1ª Vara Cível decidir sobre a destinação dos valores disponíveis nos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 não vier a ser transferido qualquer valor para o pagamento do débito ora em execução ou na hipótese de o valor que vier a ser transferido for insuficiente para a quitação da dívida. Nada a prover sobre o pedido dos exequentes para que este Juízo se pronuncie sobre a existência de mora no período de período de 08/12/11 à 23/07/23, uma vez que já foi definido no julgamento do AGI nº 0715826-24.2021.8.07.0000 que a mora foi afastada com o depósito realizado em 08/12/11 no âmbito do processo nº 0708221-92.2019.8.07.0001 da 1ª Vara Cível de Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de questão já decidida pela segunda instância, razão pela qual é incabível o reexame da questão nestes autos. Não há que se falar, por ora, em atualização do valor devido, tendo em vista que, conforme estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima referenciado, caberá aos exequentes o levantamento de valores com os acréscimos inerentes aos depósitos judiciais. Somente se for disponibilizado valor insuficiente ou não vier a ser disponibilizado qualquer valor proveniente da penhora no rosto dos autos nº 0708221-92.2019.8.07.0001 é que deverá ser realizada a atualização do débito. No mesmo sentido, por ora, inexiste valor remanescente a ser penhorado via Sisbajud, posto que o juízo já está suficientemente garantido com a penhora no rosto dos autos, em consonância com o que foi estipulado no julgamento do agravo de instrumento acima destacado. Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora efetuada via Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 319.155,88 e acréscimos legais em favor do terceiro executado. 2. Aguarde-se por 60 dias. Após, independentemente de nova intimação, aos exequentes para informarem sobre o andamento do processo em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(923)

Todos os documentos(39)