Procedimento Comum Cível 0714485-05.2018.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714485-05.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714485-05.2018.8.07.0020. AUTOR: MARIA JOSE DE SENA MOURAO, LUCILA MARIA CHAVES CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: ANDRE RICARDO COSTA DE SOUZA, MANOEL MONTEIRO FILHO SENTENÇA A sentença de id. 168523549 jugou procedentes os pedidos da autora para reconhecer a nulidade do contrato de permuta realizado entre a autora e o primeiro réu André, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Primavera, Quadra 01, Lote 21 – Residencial Sana Bárbara – Pirenópolis/GO. Ademais, determinou o cancelamento da procuração outorgada por Eduardo em favor de André e acolheu o pedido de reintegração de posse com o deferimento da tutela de evidência. O réu Manoel apresentou embargos de declaração, no qual afirma que há controvérsia no julgamento em relação à apreciação de vários pontos do mérito. A parte autora apresentou petição na qual afirma que o imóvel encontra-se aparentemente abandonado e, portanto, pugna pela autorização judicial para ingresso no imóvel para evitar maiores danos. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise dos embargos de declaração. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou contraditória em relação à declaração de nulidade do contrato de permuta. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada contradição do Juízo em relação à apreciação do ponto acima mencionado, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 168523549. Em relação ao pedido da autora, verifico que o mandado de intimação determinado na sentença já foi expedido (id. 168873268). Portanto, aguarde-se o cumprimento. No caso de não cumprimento da ordem, será expedido mandado de reintegração de posse. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 14:06:31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(57)