Procedimento Comum Cível 0714485-05.2018.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714485-05.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2026, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2026, 22:22

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ANDRE RICARDO COSTA DE SOUZA, MANOEL MONTEIRO FILHO, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. segunda-feira, 30 de março de 2026 11:26:51. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0714485-05.2018.8.07.0020, movida por MARIA JOSE DE SENA MOURAO e outros, contra ANDRE RICARDO COSTA DE SOUZA(968.495.411-53); MANOEL MONTEIRO FILHO(860.170.551-00); DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA(035.617.426-37); sendo o presente para INTIMAR

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:27

Remessa

26/03/2026, 17:25

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714485-05.2018.8.07.0020. AUTOR: MARIA JOSE DE SENA MOURAO, LUCILA MARIA CHAVES CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: ANDRE RICARDO COSTA DE SOUZA, MANOEL MONTEIRO FILHO DECISÃO Considerando a notícia do trânsito em julgado destes autos, impõe-se a conversão do cumprimento de sentença provisório em definitivo, na forma do art. 523 c/c art. 520, § 2º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para que, querendo, adite ou ratifique o pedido executivo no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos 0723810-67.2023.8.07.0007, adequando-o, se necessário, ao regime do cumprimento definitivo. Não havendo mais requerimento, arquive-se os autos. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801482/DF (2024/0446168-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MANOEL MONTEIRO FILHO ADVOGADO: DANIEL FLÁVIO SOUZA FONSECA - DF021229 AGRAVADO: MARIA JOSE FERREIRA DE SENA AGRAVADO: LUCILA MARIA CHAVES CAVALCANTI DE ALMEIDA ADVOGADO: FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF047953 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL MONTEIRO FILHO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.342): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA ENTRE BENS IMÓVEIS. BEM NÃO PERTENCENTE AO CONTRATANTE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. DOLO. ANULABILIDADE. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. 1. A validade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes. 2. Extraindo-se do contrato a realização de permuta, o dolo de uma das partes, manifestado pela oferta de bem sobre os qual não detinha comprovadamente a posse consubstancia venda a non domino, o que impõe reconhecer a invalidade do negócio jurídico, não se tratando de mero inadimplemento posterior. Em razão da nulidade, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. 3. Evidenciado que o imóvel objeto do contrato foi imediatamente cedido a terceiro, que tinha previsibilidade dos vícios relativos à aquisição antecedente, por ter conhecimento do histórico do contratante e interesse direto no negócio realizado mediante simulação quanto ao real beneficiário, não se pode qualificar como de boa fé a conduta do terceiro, que deve se sujeitar, portanto, aos efeitos da anulação do contrato. 4. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 1.369-1.377), a parte recorrente aponta violação do art. 182 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a venda a non domino, como a ocorrida na origem, não deveria acarretar a nulidade do negócio com retorno das partes ao status quo ante, mas sim sua resolução em perdas e danos, por se tratar de negócio válido, porém ineficaz. Argumenta que a primeira recorrida, Maria José de Sena Mourão, não foi diligente ao deixar de verificar as reais condições do imóvel permutado, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Aponta como paradigma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que teria decidido a questão em sentido diverso. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.418-1.424), nas quais as recorridas sustentam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso pela incidência das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ, e 282 e 283 do STF. No mérito, defendem a manutenção do acórdão recorrido, afirmando que a nulidade foi corretamente decretada e que a má-fé do recorrente foi devidamente comprovada nos autos. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1.430-1.432) com base nos seguintes fundamentos: a) a análise da controvérsia, notadamente a aferição da boa-fé do adquirente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) o mesmo óbice se aplica ao dissídio jurisprudencial. Na petição de agravo (fls. 1.442-1.452), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo que a questão não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos no acórdão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, qual seja, as consequências jurídicas da venda a non domino. A parte agravada, embora intimada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 1.473. A Curadoria Especial, representando o agravado André Ricardo Costa de Souza, manifestou-se pela reiteração de sua petição anterior (ID 59945567), na qual informara não ter interesse em apresentar contrarrazões (fl. 1.465). Assim posta a questão, passo a decidir. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. A parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia é de direito. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. O recurso especial, contudo, não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu, de forma categórica, pela ausência de boa-fé do recorrente, Manoel Monteiro Filho, na aquisição do imóvel. A Corte distrital baseou sua conclusão em diversos elementos probatórios, destacando que o recorrente "tinha previsibilidade dos vícios relativos à aquisição antecedente, por ter conhecimento do histórico do contratante e interesse direto no negócio realizado mediante simulação quanto ao real beneficiário". O acórdão recorrido foi enfático ao afirmar (fl. 1.348): Feitas tais considerações, oportuno registrar que o apelante não pode ser considerado terceiro de boa fé diante do negócio jurídico ora anulado, uma vez que há provas suficientes nos autos de que havia uma certa previsibilidade acerca da ilicitude dos negócios encabeçados pelo réu André. Como já citado na sentença, o próprio apelante reconheceu que “conhecia André desde 2015 e que já tivera diversos problemas relacionados a negócios firmados com ele, o que o teria levado a crer sobre possível vício também da permuta relacionada ao imóvel de Pirenópolis”. A alegação do apelante de que a carta de anuência de ID 26628986 seria suficiente para corroborar a sua boa fé não se coaduna com as demais provas presentes nos autos, especialmente com o seu testemunho prestado em Juízo (ID 137106908). Conforme detalhado pela magistrada sentenciante, o apelante narrou nos autos uma sequência de negócios mal resolvidos com o réu André desde o ano de 2015, grande parte deles que não foram provados por terem sido realizados sem a necessária formalização. Nestas circunstâncias, percebe-se que o apelante tinha conhecimento do histórico de fraudes do réu André, não se tratando, portanto, de um terceiro que estivesse alheio ao que se passava. A alteração dessa conclusão, para reconhecer a boa-fé do recorrente e, consequentemente, afastar a nulidade do negócio jurídico que o beneficiou, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, ainda que superado o óbice sumular, melhor sorte não socorreria ao recorrente. O acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do negócio jurídico por se tratar de venda a non domino, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a venda por quem não é dono padece de nulidade absoluta, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a identidade fática entre os arestos confrontados, o que não pode ser verificado sem o reexame de provas. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714485-05.2018.8.07.0020. RECORRENTE: MANOEL MONTEIRO FILHO RECORRIDOS: MARIA JOSÉ DE SENA MOURÃO, LUCILA MARIA CHAVES CAVALCANTI DE ALMEIDA, ANDRÉ RICARDO COSTA DE SOUZA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA ENTRE BENS IMÓVEIS. BEM NÃO PERTENCENTE AO CONTRATANTE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. DOLO. ANULABILIDADE. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. 1. A validade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes. 2. Extraindo-se do contrato a realização de permuta, o dolo de uma das partes, manifestado pela oferta de bem sobre os qual não detinha comprovadamente a posse consubstancia venda a non domino, o que impõe reconhecer a invalidade do negócio jurídico, não se tratando de mero inadimplemento posterior. Em razão da nulidade, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. 3. Evidenciado que o imóvel objeto do contrato foi imediatamente cedido a terceiro, que tinha previsibilidade dos vícios relativos à aquisição antecedente, por ter conhecimento do histórico do contratante e interesse direto no negócio realizado mediante simulação quanto ao real beneficiário, não se pode qualificar como de boa-fé a conduta do terceiro, que deve se sujeitar, portanto, aos efeitos da anulação do contrato. 4. Recurso não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 182 do Código Civil, sustentando que a primeira recorrida, antes de concretizar o negócio jurídico, não se certificou das reais condições do imóvel que receberia em permuta, razão pela qual deve suportar o ônus de sua falta de diligência, não sendo o caso de retorno das partes ao status quo ante. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do TJ/MG. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 182 do Código Civil, bem como no que tange ao suposto dissenso pretoriano. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: “Assim, embora evidente que a autora não teve a necessária diligência em conferir as afirmações que lhe foram feitas, nem por isso o contrato em questão deixa de ser anulável, eis que patente o dolo da parte contrária em ludibriá-la para que acreditasse que ele poderia, de fato, entregar o bem prometido, ainda que a título precário por meio de cessões de direitos. Assim, com base nessas considerações, restando consubstanciada a venda a non domínio, impõe-se reconhecer a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não havendo o que se reformar na sentença, quanto a esse ponto. Em razão da nulidade, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. Por decorrência lógica, há de se reconhecer a invalidade do negócio jurídico posterior entre o réu André e o apelante relativo ao imóvel de Pirenópolis/GO” (ID. 56759291). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714485-05.2018.8.07.0020. AUTOR: MARIA JOSE DE SENA MOURAO, LUCILA MARIA CHAVES CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: ANDRE RICARDO COSTA DE SOUZA, MANOEL MONTEIRO FILHO SENTENÇA A sentença de id. 168523549 jugou procedentes os pedidos da autora para reconhecer a nulidade do contrato de permuta realizado entre a autora e o primeiro réu André, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Primavera, Quadra 01, Lote 21 – Residencial Sana Bárbara – Pirenópolis/GO. Ademais, determinou o cancelamento da procuração outorgada por Eduardo em favor de André e acolheu o pedido de reintegração de posse com o deferimento da tutela de evidência. O réu Manoel apresentou embargos de declaração, no qual afirma que há controvérsia no julgamento em relação à apreciação de vários pontos do mérito. A parte autora apresentou petição na qual afirma que o imóvel encontra-se aparentemente abandonado e, portanto, pugna pela autorização judicial para ingresso no imóvel para evitar maiores danos. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise dos embargos de declaração. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou contraditória em relação à declaração de nulidade do contrato de permuta. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada contradição do Juízo em relação à apreciação do ponto acima mencionado, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 168523549. Em relação ao pedido da autora, verifico que o mandado de intimação determinado na sentença já foi expedido (id. 168873268). Portanto, aguarde-se o cumprimento. No caso de não cumprimento da ordem, será expedido mandado de reintegração de posse. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 14:06:31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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