Cumprimento de sentença 0703483-72.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703483-72.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE REU: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME EXECUTADO: BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As exequentes rejeitaram as propostas de acordo até aqui ofertadas e, por direito, requerem o deferimento da hipótese prevista no art. 866, do CPC/2015, além de nova consulta programada ao SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova consulta ao sistema SISBAJUD, uma vez que a última se deu em janeiro do corrente ano e não há, na petição retro, demonstração e prova de mudança/melhora na capacidade econômica da parte requerida. Indefiro, ainda, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa. Embora a execução deva prosseguir de modo mais favorável ao credor, de outro lado ela não pode ser demasiadamente prejudicial ao devedor. A penhora do faturamento da empresa executada no percentual requerido, pode trazer prejuízos incomensuráveis à subsistência da empresa. Defiro, no entanto a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa, pois preenchido os requisitos do artigo 866 e se trata de um percentual razoável à quitação do débito e à manutenção às atividades da requerida. Nomeio como administrador-depositário a representante legal da empresa devedora, a qual deverá submeter à aprovação judicial, no prazo de 30 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024 07:49:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE REU: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME EXECUTADO: BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à quantia bloqueada na Id. 170373401, preclusa a oportunidade de impugnar, nos termos da decisão de Id. 177285452. Por sua vez, na impugnação de Id. 183309000, não há prova de que os valores penhorados são destinados exclusivamente para o pagamento de funcionários ou de que o bloqueio inviabilize o funcionamento das atividades de qualquer das Executadas. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente nos termos da petição de Id. 188290331. Noutro giro, a fim de que fosse homologado o acordo ofertado pelas próprias executadas, este juízo determinou a complementação do depósito referente à entrada (Id. 186723153), o que não ocorreu. Dessa forma, resta prejudicada a avençada proposta. Do contrário, as partes propuseram novo acordo, com parcelas de R$ 500,00 mensais e efetivaram o pagamento referente à primeira. Quanto à nova proposta, veja-se: a parte exequente aceitou a proposta anterior nos termos do artigo 916 do CPC, com entrada de 30% (R$ 59.305,89), e mais 6 parcelas fixas de R$ 23.063,40. O novo valor das parcelas são ínfimas comparadas as do acordo anterior que não cumprido foi. Assim, poderão as partes a qualquer tempo transigir. No entanto, deixo de intimar a parte adversa para se manifestar, tendo em vista que reiterações de propostas descumpridas só tumultuam o feito. Assim, expeça-se alvará da quantia depositada na Id. 188435338. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024 09:19:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(105)