Cumprimento de sentença 0703483-72.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703483-72.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE EXECUTADO: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME, BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DESPACHO Não obstante a juntada da documentação constante dos Ids. 260454268, 260454269 e 260454270, verifica-se que a parte executada não apresentou os balancetes ou demonstrativos contábeis atualizados, conforme determinado na decisão de Id. 256946501, permanecendo desacompanhada de prova idônea e contemporânea apta a demonstrar, de forma detalhada, a alegada impossibilidade de cumprimento da penhora de faturamento deferida nos autos. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente balancetes, demonstrativos contábeis atualizados e demais documentos aptos a comprovar sua efetiva situação econômico-financeira. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2026 16:54:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 03:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:40

Publicação

22/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE EXECUTADO: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME, BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de Id. 260454264 e documentos seguintes. Após, autos conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de janeiro de 2026 12:14:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Recebimento

12/01/2026, 20:08

Mero expediente

12/01/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:06

Publicação

25/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE EXECUTADO: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME, BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o deferimento da penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa requerida (Id. 192716790), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, por meio de seus representantes legais, para cumprir a referida decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, CPC). Faculto à empresa executada, dentro do mesmo prazo, apresentar eventual justificativa quanto à impossibilidade de cumprimento da medida, desde que devidamente comprovada por documentos idôneos, especialmente balancetes ou demonstrativos contábeis atualizados. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de novembro de 2025 13:42:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Recebimento

17/11/2025, 20:32

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE EXECUTADO: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME, BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderáintercorrente. Consistindo a pretensão principal em rescisão de instrumento particular aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, findas as expedições determinadas, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de janeiro de 2025 19:23:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE REU: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME EXECUTADO: BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As exequentes rejeitaram as propostas de acordo até aqui ofertadas e, por direito, requerem o deferimento da hipótese prevista no art. 866, do CPC/2015, além de nova consulta programada ao SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova consulta ao sistema SISBAJUD, uma vez que a última se deu em janeiro do corrente ano e não há, na petição retro, demonstração e prova de mudança/melhora na capacidade econômica da parte requerida. Indefiro, ainda, a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa. Embora a execução deva prosseguir de modo mais favorável ao credor, de outro lado ela não pode ser demasiadamente prejudicial ao devedor. A penhora do faturamento da empresa executada no percentual requerido, pode trazer prejuízos incomensuráveis à subsistência da empresa. Defiro, no entanto a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa, pois preenchido os requisitos do artigo 866 e se trata de um percentual razoável à quitação do débito e à manutenção às atividades da requerida. Nomeio como administrador-depositário a representante legal da empresa devedora, a qual deverá submeter à aprovação judicial, no prazo de 30 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024 07:49:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703483-72.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ANDREIA DE PAULA, ANDREA TONIDANDEL ANDRADE REU: PAM SCHAREN ESCOLA E CRECHE EIRELI - ME EXECUTADO: BEST CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à quantia bloqueada na Id. 170373401, preclusa a oportunidade de impugnar, nos termos da decisão de Id. 177285452. Por sua vez, na impugnação de Id. 183309000, não há prova de que os valores penhorados são destinados exclusivamente para o pagamento de funcionários ou de que o bloqueio inviabilize o funcionamento das atividades de qualquer das Executadas. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente nos termos da petição de Id. 188290331. Noutro giro, a fim de que fosse homologado o acordo ofertado pelas próprias executadas, este juízo determinou a complementação do depósito referente à entrada (Id. 186723153), o que não ocorreu. Dessa forma, resta prejudicada a avençada proposta. Do contrário, as partes propuseram novo acordo, com parcelas de R$ 500,00 mensais e efetivaram o pagamento referente à primeira. Quanto à nova proposta, veja-se: a parte exequente aceitou a proposta anterior nos termos do artigo 916 do CPC, com entrada de 30% (R$ 59.305,89), e mais 6 parcelas fixas de R$ 23.063,40. O novo valor das parcelas são ínfimas comparadas as do acordo anterior que não cumprido foi. Assim, poderão as partes a qualquer tempo transigir. No entanto, deixo de intimar a parte adversa para se manifestar, tendo em vista que reiterações de propostas descumpridas só tumultuam o feito. Assim, expeça-se alvará da quantia depositada na Id. 188435338. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024 09:19:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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