Procedimento Comum Cível 0721695-28.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721695-28.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721695-28.2022.8.07.0001. AUTOR: THAIS DA SILVA DE ANDRADE RECONVINTE: BALTAZAR COSTA BANDEIRA REU: BALTAZAR COSTA BANDEIRA RECONVINDO: THAIS DA SILVA DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 07/11/2023, às 14h, para a realização da audiência por videoconferência pela plataforma TEAMS. As partes deverão informar o contato telefônico das testemunhas arroladas até 5 (cinco) dias antes da data designada. "Art. 455, CPC - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ4MmQwZjgtMjE1Ni00MzVjLWJmOTctMGZlYjg0OTE4MDFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 4º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência de instrução e julgamento. A sala só será aberta no horário da sessão, mas é importante entrar antes para não haver atrasos. 5º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso a sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 6º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 7º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 21 de setembro de 2023 15:08:29. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721695-28.2022.8.07.0001. AUTOR: THAIS DA SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: BALTAZAR COSTA BANDEIRA REU: BALTAZAR COSTA BANDEIRA AUTOR: THAIS DA SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato verbal envolvendo a permuta de dois imóveis. Pretende a autora o retorno ao status quo ante, além de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel recebido, alegando que o réu omitira o fato de que a chácara recebida na troca não possui documentação e se trata de bem público. O requerido, por seu turno, alega que quem descumpre o contrato verbal celebrado é a autora, que se recusa a assinar o documento de cessão de direitos do imóvel transferido ao réu. Apresentou ainda pedido reconvencional, pretendendo a condenação da autora ao pagamento dos prejuízos advindos da deterioração de um tanque de peixes presente no imóvel transferido à autora, em caso de provimento do pedido de rescisão contratual. Preliminarmente, o réu alega sua ilegitimidade passiva, alegando que não se encontra na posse dos imóveis e foi mero intermediário do negócio. Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. No caso, como ambas as partes reconhecem a celebração do contrato verbal de permuta dos imóveis, cuja rescisão é pretendida pela autora na presente ação, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de vícios de consentimento na contratação ser apreciada apenas quando da análise do mérito. Além disso, nos termos do artigo 141 do Código Civil: "A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta." Por outro lado, nada obstante impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora, o requerido não carreou aos autos documentação robusta que demonstre ter havido alteração fática que retire da autora o direito ao benefício. A autora juntou aos autos sua CTPS e extratos de cartão de crédito que demonstram fazer jus ao benefício. Rejeito, pois, referidas preliminares. No mais, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras matérias preliminares, tampouco questão processual pendente, restando definir a necessidade de distribuição do ônus da prova, temas que se passa a análise. Nesse sentido, a lide tem como pontos controvertidos, saber: a) os termos da contratação verbal e se houve omissões intencionais ou negativa de esclarecimentos, relacionados sobretudo ao caráter irregular dos imóveis permutados; b) existência de indenizações materiais em favor das partes, em caso de rescisão contratual. Saliente-se que a hipótese se regula pela regra geral de distribuição do ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC, de maneira que caberá a autora a prova do alegado vício de consentimento por erro substancial. Deste modo, tratando-se de alegação de contratação verbal, a produção de prova testemunhal afigura-se necessária para a correta e adequada solução do litígio, sem a qual, ambas as partes podem vir a ser prejudicadas, e ter o seu direito de defesa/ação cerceado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato verbal envolvendo a permuta de dois imóveis. Pretende a autora o retorno ao status quo ante, além de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel recebido, alegando que o réu omitira o fato de que a chácara recebida na troca não possui documentação e se trata de bem público. O requerido, por seu turno, alega que quem descumpre o contrato verbal celebrado é a autora, que se recusa a assinar o documento de cessão de direitos do imóvel transferido ao réu. Apresentou ainda pedido reconvencional, pretendendo a condenação da autora ao pagamento dos prejuízos advindos da deterioração de um tanque de peixes presente no imóvel transferido à autora, em caso de provimento do pedido de rescisão contratual. Preliminarmente, o réu alega sua ilegitimidade passiva, alegando que não se encontra na posse dos imóveis e foi mero intermediário do negócio. Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. No caso, como ambas as partes reconhecem a celebração do contrato verbal de permuta dos imóveis, cuja rescisão é pretendida pela autora na presente ação, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de vícios de consentimento na contratação ser apreciada apenas quando da análise do mérito. Além disso, nos termos do artigo 141 do Código Civil: "A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta." Por outro lado, nada obstante impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora, o requerido não carreou aos autos documentação robusta que demonstre ter havido alteração fática que retire da autora o direito ao benefício. A autora juntou aos autos sua CTPS e extratos de cartão de crédito que demonstram fazer jus ao benefício. Rejeito, pois, referidas preliminares. No mais, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras matérias preliminares, tampouco questão processual pendente, restando definir a necessidade de distribuição do ônus da prova, temas que se passa a análise. Nesse sentido, a lide tem como pontos controvertidos, saber: a) os termos da contratação verbal e se houve omissões intencionais ou negativa de esclarecimentos, relacionados sobretudo ao caráter irregular dos imóveis permutados; b) existência de indenizações materiais em favor das partes, em caso de rescisão contratual. Saliente-se que a hipótese se regula pela regra geral de distribuição do ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC, de maneira que caberá a autora a prova do alegado vício de consentimento por erro substancial. Deste modo, tratando-se de alegação de contratação verbal, a produção de prova testemunhal afigura-se necessária para a correta e adequada solução do litígio, sem a qual, ambas as partes podem vir a ser prejudicadas, e ter o seu direito de defesa/ação cerceado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 16:01:43. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de THAIS DA SILVA DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALTAZAR COSTA BANDEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA PORTELA BANDEIRA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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Recebidos os autos

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

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