Execução de Título Extrajudicial 0002331-44.2014.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002331-44.2014.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002331-44.2014.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: ELANY RIBEIRO DE CARVALHO, R & R - MINAS PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, RENATA ROCHA NEIVA, RENDELL ROCHA NEIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 149685952, fls. 791/793. BANCO DO BRASIL S/A propôs ação de execução (cédula de crédito comercial) em face de ELANY RIBEIRO DE CARVALHO, R & R - MINAS PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, RENATA ROCHA NEIVA e RENDELL ROCHA NEIVA, em 28/04/2014, partes qualificadas nos autos. (Processo 2014.13.1.002387-9 digitalizado para inclusão no PJe em 23/05/2019) Primeira executada ELANY foi citada no endereço SHA, CONJ 04, CHÁC. 84, LT.03-B, ÁGUAS CLARAS-DF (ID 35136774 - fl. 108). Segunda executada R & R foi citada na pessoa de seu representante legal, RENDELL ROCHA NEIVA, no endereço ADE, Conjunto 06, lote 02, ÁGUAS CLARAS-DF (ID 35136780 – fl. 114). Terceira executada RENATA teve sua citação no endereço QN 01 Conjunto 07, lote 03, ap.102, RIACHO FUNDO I-DF (ID 35136780 - fl. 112). Por fim, quarto executado RENDEL foi citado no mesmo endereço da segunda executada, no ID 35136780 – fl. 116. Deferida a inclusão do SEBRAE (SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), no polo ativo no ID 35136859, fl. 197. Não houve pagamento voluntário do débito e os embargos à execução opostos foram extintos sem resolução do mérito (ID 35136883 - fls. 238/239). Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Penhora de veículos (ID35136923 e 35137020, fl. 401) e restrição RENAJUD no ID 35136899, FL. 252/255 e 35137023, fls. 402/404. Aplicada multa ao exequente no ID 35137152, fl. 554, a qual recolhida no ID 35137163, fl. 563. Assim, a execução foi suspensa até 22/08/2020 (um ano) (ID 41765046, fls. 619/620). Findo o prazo de suspensão, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, foi deferido o pedido de bloqueio de valores de R$ 448.173,25, ID 91198883 - fls. 639/640, via sistema SISBAJUD, cujo resultado retornou infrutífero (ID 91694192, fls. 642/649). Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG positiva (ID 91694192, fls. 649/651). Pesquisa no sistema RENAJUD positiva (ID 99021098, fls. 658/659). Deferida (ID 99930719, fl.662) a penhora do veículo VW GOLF, placa JGQ 7879/DF indicado na pesquisa RENAJUD de ID 99021098 - fls. 658/659. Inclusão de restrição no RENAJUD (ID 101227587, fl.663). Intimação sem êxito da terceira executada RENATA acerca da penhora do veículo, AR retornou com informação DESCONHECIDO (ID 103502968, fl. 665). Indeferido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO, ao fim de busca de endereço (ID 104255249, fl. 668). Deferido busca de endereço da executada RENATA nos sistemas disponíveis no Juízo. Pesquisas nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, RENAJUD (ID 108920264/ 108920268, fl.677/681) e BACENJUD (ID 109190908, fl. 682/689), para busca de endereço da executada RENATA. O exequente manifesta seu desinteresse da penhora realizada no veículo ante o ofício do DETRAN/DF de ID 106419316/ 106419317, fls.673/676 (ID 112780592, fls. 694/695). Mas requer seja mantida a restrição sobre o veículo. Lado outro, requer a busca de bens penhoráveis dos executados, via sistema INFOJUD. Na sequência, o exequente informa que pesquisa de declaração de imposto de renda dos executados RENDELL e RENATA é negativa. Todavia, requer a consulta no INFOJUD da primeira e segunda executadas ELANY e R&R – MINAS PEDRAS (ID 114111376, fls.698/699). Veio aos autos ofícios do DETRAN/DF acerca do veículo de propriedade de RENATA ROCHA NEIVA (terceira executada), que foi recolhido ao depósito do Detran/DF em 19/01/2021 e solicita providências (ID 114369344/ 114371797, fls. 706/711). Acrescento que na decisão de ID 128717061, fls. 714/716 foi determinada a remoção da restrição de um veículo e expedição de ofício ao Detran. Sendo indeferida a pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada, determinando a realização da pesquisa em relação aos demais devedores. Ainda, intimou o credor a se manifestar sobre a penhora de veículos e restrições via RENAJUD. Por fim, determinou a transferência de valores depositados a título de multa a favor da União. A determinação de retirada de restrição via RENAJUD e expedição de ofício ao Detran foram cumpridas (ID 129251908 e 129264846, fls. 718 e 719/720. Pesquisas pelo sistema INFOJUD realizadas (ID 130051545, fls. 725/126; ID 131230271, fl. 732; ID 131230872, fl. 733 e ID 131230274, fl. 734). Requereu o credor a realização de busca via INFOJUD e nova busca via RENAJUD (ID 131048203, fls. 729 e 730). Intimado a se manifestar acerca das pesquisas pelo sistema INFOJUD (ID 131230266, fl. 731), o exequente requereu dilação do prazo e juntou comprovante de solicitação de pesquisa de bens através do ERIDFT (ID 132938714 e 132938715, fls. 737/738 e 739. Em razão da pesquisa infrutífera realizada via ERIDFT (ID 136742656, fls. 745/747), pleiteia o credor BANCO DO BRASIL S/A a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca da Declaração de Operações Imobiliária (DOI), pedido indeferido na decisão de ID 149685952, fls. 791/793. Intimada a se manifestar acerca das penhoras dos veículos e indicação de endereço para remoção dos bens, o credor afirma ter interesse na penhora dos veículos: Número Chassi: 9BD178096Y2126017 - Placa: JFN5403 - Marca: FIAT - Modelo: PALIO EX e Número Chassi:9BWAA01J434076753 - Placa:JGQ7879 - Marca: VOLKSWAGEN - Modelo: GOLF. Intimado mais uma vez a indicar os endereços para localização dos veículos já penhorados, o credor não informou os endereços e requer pesquisa de bens pelo SNIPER (ID 166683273, fls. 802/803). DECIDO. Os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição de bens. No entanto, compete prioritariamente ao credor promover as diligências para localizar os bens do devedor. O princípio da cooperação não obriga o Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados sem que se apresente elementos mínimos de que a medida pleiteada poderá obter êxito, ainda mais quando já foram realizadas outras tentativas sem sucesso. O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse ônus a cargo total e exclusivo do Judiciário. Pleiteia o credor a realização de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, que se trata de uma nova ferramenta criada para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, quais sejam: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Como se trata ainda de sistema em implementação, não há efetividade na medida, tendo em vista a natureza das informações que o sistema oferece hoje e a ausência de evidência mínima de que serão úteis para a satisfação do débito em execução. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Quanto à penhora do veículo GOLF, placa JGQ 7879, esta já havia sido desconstituída pela decisão de ID 128717061, fls. 712/714. Ante a ausência de interesse da parte na remoção do outro veículo penhorado, por falta de indicação de endereço para remoção, fica desconstituída também a penhora do veículo FIAT PALIO, placa JFN5403. Promova-se a retirada da restrição pelo RENAJUD (ID 35137023, fl. 403. Sem prejuízo das medidas, fica a parte credora intimada a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ar - aviso de recebimento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(57)