Cumprimento de sentença 0009615-35.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009615-35.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009615-35.2006.8.07.0001. AUTOR: HOSPITAL SANTA LUZIA S A REQUERIDO: CONSTANCIA ABATEPIETRO EXECUTADO: JOAO ROBERTO ABATEPIETRO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Hospital Santa Luzia S/A em desfavor de Constância Abatepietro e João Roberto Abatepietro Faria. Foi autorizada as consultas de bens em face do executado ID 185002561, os quais foram parcialmente frutíferas ID 185872287 A exequente requereu a intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora realizada, via SISBAJUD ID 187055345. A executada deixou transcorrer em branco o prazo para a manifestação ID 190503659 Intimada ID 191032159, a parte exequente requereu a consulta ao SNIPER, bem como a transferência dos valores para a conta indicada na petição ID 191553850. Por fim, requereu a juntada da planilha atualizada da dívida. Em 04/04/2024, a certidão noticiou o seguinte ID 192121356: Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei junto ao Sistema Bankjus que foi transferido para este juízo somente a quantia de de R$ 689,80 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), extrato de conta judicial anexa. No entanto, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloquei de valores, ID 186265600 (pág. 5/6), foi bloqueada a quantia de R$ 756,48 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), junto ao Banco Bradesco SA. É o relatório. Decido. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Pugna a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Saliento que o SNIPER se constitui na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Muitas ferramentas ainda não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna, nesta fase inicial, de pouca utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Deste modo, em que pese a ideia do referido sistema de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos, RENAJUD para fins de localização de veículos e INFOJUD. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais do devedor (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônio do executado). Nessa perspectiva, anoto que já foram realizadas as buscas por meio de sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. 1 _ Portanto, indefiro o pedido ID 191553850 A Secretaria noticiou, por meio da certidão ID 192121356, noticiou a ausência do saldo na conta judicial vinculada aos presentes autos: Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei junto ao Sistema Bankjus que foi transferido para este juízo somente a quantia de de R$ 689,80 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), extrato de conta judicial anexa. No entanto, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloquei de valores, ID 186265600 (pág. 5/6), foi bloqueada a quantia de R$ 756,48 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), junto ao Banco Bradesco SA. 2 _ Expeça-se o ofício ao Banco Bradesco para que esclareça o ocorrido, conforme noticiado na certidão ID 192121356. 2.1 _ Prestado os esclarecimentos, autorizo a transferências dos valores para a conta da exequente, conforme dados informados na petição ID 191553850. 3 _ Após, intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009615-35.2006.8.07.0001. AUTOR: HOSPITAL SANTA LUZIA S A REQUERIDO: CONSTANCIA ABATEPIETRO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Hospital Santa Luzia S/A em desfavor de Constância Abatepietro e João Roberto Apatepietro Faria. REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. – UNIDADE SANTA LUZIA (“SANTA LUZIA”) requereu o desarquivamento dos autos a fim de realizar nova pesquisa de ativos financeiros, mediante o sistema SISBAJUD, ID 160987498 Intimada a parte exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida, bem como as partes executadas a se manifestarem sobre a prescrição, ID 174353958. O Distrito Federal informou que o título executivo interessa apenas às partes nele inscritas, quais sejam: o REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. UNIDADE SANTA LUZIA (“SANTA LUZIA”), Constância Abatepietro e João Roberto Apatepietro Faria. Requereu "se abstém de emitir juízo sobre a questão posta." ID 180134872 A parte exequente esclareceu que as verbas ainda não estão prescritas, pois impulsionou o feito em 05/06/2023 (ID 160987498). Decorreu 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses após a suspensão do prazo prescricional. Apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 175986744. É o relatório. Decido. A decisão ID 160569878, proferida em 03/10/2017, determinou a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 921, III, do CPC. Os §§1º e 2º do art. 921 estabelecem que o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 ano e durante esse período suspende-se também o curso da prescrição. O exequente requereu a retomada do processo com a penhora dos bens móveis pertencentes ao executado, em 05/06/2023 (ID 160987498). Na pretensão de cobrança de dívidas constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso em apreço, os autos foram suspensos por 1 (um) ano, no período compreendido entre 03/10/2017 e 03/10/2018. Decorrido o prazo da suspensão, passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo que a pretensão do exequente somente estaria fulminada pela prescrição em 03/10/2023, isso sem considerar o período da suspensão dos prazos prescricionais determinado pela citada Lei n. 14.010/2020 (10.06.2020 até 30.10.2020), o qual deve ser somado à contagem do prazo prescricional. 1 _ Diante do exposto, como a parte exequente impulsionou o feito no dia 05/06/2023 (ID 160987498), não há que se falar em prescrição. 1.1 _ Exclua-se o Distrito Federal do cadastro dos presentes autos, ID ID 180134872, e inclua o executado JOÃO ROBERTO APATEPITRO. 1.2 _ Intime-se a exequente a informar o CPF de JOÃO ROBERTO APATEPITRO, no prazo de 5 (cinco) dias. SISBAJUD 1.3 _ Escoado o prazo acima, considerando que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, em nome de CONSTANCIA ABATEPIETRO(196.549.608-34) e JOÃO ROBERTO APATEPITRO, para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito, no valor de R$ 66.659,59, ID 175990698. Do bloqueio integral 2 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 2.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 3 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 3.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 4 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 5 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 6 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 7 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 7.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 8 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 8.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 9 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 10 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 12 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 12.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 13 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 14 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 14.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 15 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 16 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 16.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 17 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 18 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 18.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 18.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 19 _ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 20 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 20.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 20.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 21 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 22 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 23 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 23.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 24 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 25 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUZIA S A em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ficha de inspeção judicial

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(51)