Procedimento Comum Cível 0719359-77.2020.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719359-77.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719359-77.2020.8.07.0015. REQUERENTE: AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO RECONVINTE: EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO REU: EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA RECONVINDO: AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes (ID 190685039, ID 192113197 e ID 192178843) em face da sentença prolatada (ID 190685039), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Contrarrazões ao ID191289667,ID 192729773 e ID193487227. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica. a) Embargos de declaração ID 191665191. Em seus embargos de declaração (ID 191665191), as autoras AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA e MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO alegam a existência de erros materiais na sentença. Primeiramente, informam que, embora o “a) Processo n. 0719359- 77.2020.8.07.0015”, no primeiro parágrafo afirme que a lide trata de “ação de reintegração de posse”, em verdade, os autos de nº 0719359-77.2020.8.07.0015, trata-se de ação de declaratória de nulidade de registro público de imóvel. Nesse ponto, assiste razão as embargantes. Assim, a parte da sentença em que consta “ I. RELATÓRIOS a) Processo n. 0719359-77.2020.8.07.0015 Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em face de EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA, partes qualificadas nos autos.” deve ser modificada a fim de que passe a constar: “ Trata-se de ação de declaratória de nulidade de registro público de imóvel proposta por...”. As embargantes alegam, ainda, a existência de erro material quanto à data de interposição da ação, uma vez que, na pág. 6 da sentença esta Magistrada afirmou que a ação declaratória foi ajuizada em 9.12.2010 ao invés de 9.12.2020. Com razão a parte embargante. Assim, onde consta que: “ Primeiro, porque a demanda foi ajuizada em 09/12/2010, sendo que os efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento da demanda, o que, por si só, já afastaria o lapso temporal exigido em lei” deverá constar que: “(...) porque a demanda foi ajuizada em 09/12/2020 (...)”. Ademais, alegam que, na parte dispositiva da sentença, o Juízo da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos das autoras, quando deveria constar que julga totalmente procedente os pedidos. Com razão as embargantes. Assim, onde consta “a) Processo n. 0719359-77.2020.8.07.0015Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em face de EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (...)”, deverá constar “ (...) JULGO PROCEDENTE (...)”. Firme nessas razões, dou provimento a estes embargos. b) Embargos de declaração ID 192113197 Em ID 192113197, o réu JOÃO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO apresentou recurso de embargos de declaração alegando que a sentença padece de erros materiais e omissões. Primeiramente, informa que a sentença padece de vício quanto à data de ajuizamento da ação, uma vez que teria sido ajuizada em 09.12.2020 e não 09.12.2010. Conforme justificado supra, tal vício deverá ser corrigido a fim de que conste a data de ajuizamento correta, a saber, 09.12.2020. O réu embargante aduz, ainda, que a sentença teria sido omissa quanto à retroatividade dos efeitos da citação e quanto aos fatos e documentos não impugnados pela parte contrária. Nesse ponto, nada a prover, uma vez que a sentença não foi omissa. Verifica-se que o embargante pretende, por intermédio de via inadequada, a revisão do entendimento desta Magistrada, bem como a reanálise das provas do processo. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não se presta ao objetivo pretendido pelo embargante. Eventual irresignação com o resultado da sentença importa a utilização de outra via recursal. Ademais, o embargante sustenta a nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora e de produção de algumas provas. Quanto a este ponto, deve-se destacar que, em ambos os processos houve decisão saneadora, a saber, ID 170506257 no processo de nº 0719359-77.2020.8.07.0015 e ID 101693803 no processo de nº 0740565-92.2020.8.07.0001. No que concerne às provas e demais nulidades arguidas pelo réu/embargante verifica-se que estas são referentes ao processo e não à sentença em si. No caso, o que se observa é que o réu não impugnou as questões aduzidas nos embargos declaratórios no momento oportuno, de modo que, somente após tomar conhecimento da sua sucumbência na lide, resolveu suscitar tais questões. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP ). Diante disso, dou provimento parcial a estes embargos, apenas para corrigir a parte da fundamentação que informa a data de ajuizamento da ação, a qual deverá constar a data de de 09.12.2020 e não 09.12.2010. c) Embargos de declaração de ID 192178843 Em ID 192178843, o réu EMIRTON ARAUJO CARVALHO opõe embargos alegando que a sentença teria sido omissa quanto a sua ilegitimidade passiva. Não há omissão a ser sanada na sentença. Em sua contestação ao ID 143139434 o autor não suscita sua ilegitimidade passiva, mas aduz, sob a rubrica genérica de “preliminares” questões fáticas e indubitavelmente de mérito. Nesse ponto, saliente-se que a decisão de saneamento de ID 170506257 decidiu que as preliminares arguidas por este embargante se tratavam e se confundem com o próprio mérito da lide, de modo que nesta parte seriam solucionadas. A sentença vergastada fundamentou suas razoes de decidir e o porquê da sucumbência de cada réu. Logo, não há omissão a ser sanada e os embargos não devem ser acolhidos. Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios pois presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou PROVIMENTO aos embargos de ID 191665191 a fim de que passe a constar: a) “ Trata-se de ação de declaratória de nulidade de registro público de imóvel proposta por...”; b) “(...) porque a demanda foi ajuizada em 09/12/2020 (...)” e c) no dispositivo, “ (...) JULGO PROCEDENTE (...)”. Dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de ID 192113197, a fim de que conste "(...) porque a demanda foi ajuizada em 09/12/2020 (...)” e NEGO PROVIMENTO aos embargos de ID 192178843. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVOS a) Processo n. 0719359-77.2020.8.07.0015 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em face de EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos, para fins de DECLARAR a nulidade do acréscimo de área no bojo procedimento administrativo de transformação de área rural para urbana relativo à Chácara 28 do Condomínio Belvedere Green localizado no SH, Estrada do Sol, KM 7, - Jardim Botânico, Brasília – DF, CEP: 71.680-380, matriculada no Cartório de 2º Ofício de Registros de Imóveis de Brasília – DF sob o nº 116.175 e, consequentemente, determinar a retificação do registro do referido imóvel para fazer constar a área originariamente descrita na matrícula 29.875, observados os limites de confrontação com a matrícula do imóvel das Autoras registrado sob o n. 29873, como sua área total 2ha 04a 77ca (dois hectares, quatro ares, setenta e sete centiares). JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo réu EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO em face das autoras. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça deferido. No pleito reconvencional, ante a sucumbência, condeno o réu/reconvinte Emirton ao pagamento das custas, despesas processuais correspondente e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do pleito reconvencional, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça deferido. b) Processo n. 0740565-92.2020.8.07.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em face de DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, para fins de REINTEGRAR as autoras na posse da área indevidamente invadida pelos réus, conforme termo de levantamento georreferenciado da Chácara 27, constante no ID 79246660, devendo, contudo, ser mantida a posse dos réus até o efetivo pagamento das benfeitorias necessárias e úteis empreendidas no imóvel, assistindo-lhe, assim, o direito de retenção. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO em face das autoras AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO, para fins de condenar as autoras/reconvindas ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas no imóvel de propriedade das requerentes, assistindo-lhes o direito de retenção. O valor das acessões deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Após o pagamento das benfeitorias, expeça-se mandado de reintegração de posse. Na lide principal, ante a sucumbência prevalente dos réus, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça deferido. No pleito reconvencional, ante a sucumbência prevalente das autoras, condeno-as ao pagamento das custas, despesas processuais correspondente e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça deferido. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentenças registradas eletronicamente.

22/03/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719359-77.2020.8.07.0015. REQUERENTE: AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO RECONVINTE: EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO RÉUS: EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO, JOAO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRICIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE, EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA RECONVINDOS: AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA, MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA e MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em desfavor de EMIRTON DE ARAÚJO CARVALHO, JOÃO CARLOS COUTO LOSSIO FILHO, PATRÍCIA BARRETO JUREMA LOSSIO, DURVAL ESPINDOLA PEREIRA FILHO, MARCIA CRISTINA LIMA DE ANDRADE e de EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA, conforme qualificações constantes dos autos. Emenda substitutiva apresentada no ID nº 121821322. Narra a autora AIDA que teria adquirido a propriedade do imóvel de matrícula nº 29.873 do 2º RIDF em 1984, antes designada como Chácara 27 e atualmente identificada como Lote 11, Conjunto 99, do Condomínio Mansões Belvedere Green, contendo área de 2ha. 5a. e 85ca. A segunda autora passou a ser coproprietária em razão de sucessão. Alegam que constataram houve invasão parcial do imóvel, inclusive com a construção de muro e casas recentes na área ao lado da Chácara 28 (Lote 12). Ao examinarem as documentações dos imóveis, constataram que, em razão do pedido de alteração da finalidade do imóvel de matrícula 29.875 (Chácara 28 originalmente com 2ha. 4a. 77ca.) de rural para urbano, em 2010, houve acréscimo indevido de sua área original de aproximadamente 5.000m2, recebendo nova matrícula de nº 116.175 do 2º RIDF. Aponta que a área acrescentada à Chácara 28 implicou sobreposição parcial da área de seu imóvel (Chácara 27). Sustenta que o processo de modificação da destinação do imóvel fora feito sem a sua anuência e que houve patente erro no Levantamento Planialtimétrico e Memorial Descritivo elaborado pelo réu EMIRTON. Descreve que a Chácara 28 foi adquirida pelos réus JOÃO CARLOS, PATRÍCIA, DURVAL e MÁRCIA em 2011 e que recentemente deram início às construções na área correspondente à Chácara 27, com sobreposição de 3.066m2, o que inclusive impede o acesso à área remanescente do imóvel. Aduz que em novembro de 2020, o 2º réu DURVAL teria se reunido com o advogado das autoras e confessado a ocupação indevida e propôs restituir a metade da área. Tece considerações acerca das normas aplicáveis à espécie e esclarece que não anuiu com o procedimento administrativo, conforme determina o art. 9º, §6º, do Decreto nº 4.449/2002. Pede o deferimento de tutela de urgência para averbar nas matrículas imobiliárias de nº 116.175 e 29.875 do 2º RIDF a existência desta ação. Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento administrativo de alteração da finalidade do imóvel Chácara 28 quanto ao acréscimo indevido da área sobreposta ao imóvel limítrofe Chácara 27, com a consequente retificação da matrícula 116.175 do 2º RIDF, conforme área originalmente descrita em sua matrícula primitiva (29.875). Instruiu o feito com prova documental. O réu EMIRTON apresentou contestação e reconvenção no ID nº 143139434. Sustenta que procedera ao levantamento da área conforme piquetes de demarcação da poligonal do imóvel existentes no local. Alega que informou ao proprietário contratante a discrepância entre a área mensurada e aquela descrita na matrícula, o que teria constado expressamente da planta topográfica elaborada, inclusive, não sendo de sua responsabilidade técnica eventuais modificações na matrícula. Tece considerações "preliminares" que se confundem com o mérito de sua defesa técnica. Em sede de reconvenção, alega que as expressões lançadas pela autora ferem os aspectos da sua personalidade e causam abalo moral, a ser indenizado (R$ 10.000,00). Os réus JOÃO CARLOS, PATRÍCIA, DURVAL e MÁRCIA apresentaram contestação sob o ID nº 142699555. Preliminarmente, alegam carência de interesse processual pela inadequação da via eleita, já que não teria sido observado o procedimento administrativo prescrito no artigo 212 da Lei nº 8.015/1973. Apontam a ilegitimidade passiva ad causam por entenderem que a responsabilidade pelos registros públicos recai sobre o tabelião, não tendo participado do procedimento de mudança da destinação do imóvel. Alegam ainda a prescrição da pretensão de anulação do registro imobiliário. No mérito, sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé e que promoveram a sua ocupação dentro dos limites de sua propriedade, conforme indicado na matrícula imobiliária. Aduzem que as informações apontadas pelas autoras seriam confusas e imprecisas, com discrepância entre a área alegadamente acrescida e aquela efetivamente sobreposta. Por fim, em eventual acolhimento da pretensão autoral, aponta que já ocorrera a prescrição aquisitiva da área que estaria sobreposta. Pedem a extinção do feito sem resolução do mérito. Caso admitida a demanda, pugnam pelo reconhecimento da prescrição. Ultrapassadas as questões preliminares prejudiciais, pedem o reconhecimento da legitimidade do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. No mérito, pedem a improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, o acolhimento da exceção de usucapião. Juntaram documentos. Citado por edital (ID nº 145568891), o réu EDUARDO apresentou contestação no ID nº 153660068 através da Curadoria Especial. Impugna o valor da causa. Suscita a prescrição da pretensão autoral e ausência de interesse processual diante da pendência de ação possessória. Aponta ainda a ilegitimidade passiva ad causam, pois teria sido mero locatário do imóvel controvertido e a tutela declaratória postulada não teria qualquer potencial de interferir em sua esfera jurídica. No mérito, impugna os pedidos sob a prerrogativa da negativa geral. Em réplica e contestação à reconvenção, que consta sob o ID nº 159428775, a parte autora refuta os argumentos das defesas e reitera os termos da inicial, insurgindo-se em face do pedido deduzido em lide secundária. O reconvinte EMERSON manifestou-se em réplica (ID nº 162096151), a reiterar a sua pretensão. Sobreveio o despacho de ID nº 167120354, que determinou a realização de diligências complementares, a fim de mitigar eventual ocorrência de nulidade da citação ficta. Os mandados retornaram infrutíferos. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID nº 167481091). Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Decido. Do Valor da Causa O demandado sustenta que o valor dado à causa se encontra equivocado, porquanto deverá corresponder ao proveito econômico buscado pela autora, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, que no caso se refere apenas à fração sobreposta entre os imóveis (R$ 19.200,00). Contudo, não há reparos a serem feitos, pois a área alegadamente sobreposta entre os imóveis impede a livre fruição da propriedade como um todo, inclusive sequer há ponto de acesso à área remanescente, de sorte que o proveito a ser obtido é amplo e deve corresponder à manutenção integral do imóvel das autoras. Diante disso, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Do Interesse de Agir Sustenta os réus que à autora carece interesse processual, porquanto: a) inadequação da via eleita em desacordo com o procedimento administrativo prescrito no artigo 212 da Lei nº 8.015/1973; b) vedação à propositura de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória. Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para que seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo de alteração da destinação do imóvel dos réus, que deu ensejo à sobreposição de área entre os imóveis, cuja consequência lógica é o retorno da matrícula impugnada ao seu estado anterior. Ou seja, é ação meramente declaratória, que não se confunde com eventual pleito constitutivo de reconhecimento do domínio, sendo incontroversa a regularidade da matrícula da Chácara 27 e sobre ela não recairá os efeitos da tutela. Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a autora formalizasse, previamente, um procedimento administrativo junto ao registro imobiliário como condição para o exercício do direito de ação. Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada. Da Nulidade da Citação A Curadoria de Ausentes aponta como requisito para a citação ficta a expedição de novas diligências a fim de tentar a localização do réu representado, o que fora atendido. Compulsando os autos, verifica-se que foram pesquisados os sistemas conveniados ao juízo, os quais retornam as informações constantes dos cadastros das instituições financeiras (Sisbajud), Departamentos de Trânsito (Renajud), Receita Federal (Infojud) e Banco de Diligências (BADI), tendo a Secretaria certificado que todos os endereços retornados na pesquisa foram objeto de mandado. Embora haja a necessidade de esgotamento dos meios para localização do demandado, não é razoável inferir-se que absolutamente todo e qualquer cadastro que possa possuir informações acerca do paradeiro da parte ré deva ser consultado, antes de se deferir a citação ficta. Os cadastros consultados pelos sistemas informatizados são, em regra, precisos e atualizados, exceto quando a parte não deseja ser localizada, caso em que deixa de atualizar os seus cadastros, ou ainda, aponta endereços falsos, a fim de não ser encontrada. De outro lado, a observância da vivência reiterada permite afirmar que, em regra, as concessionárias de serviço público e fornecedoras de serviço mencionadas pela Curadoria, não auxiliam na busca pelo paradeiro de partes para citação, sendo os últimos cadastros a serem atualizados pelos devedores contumazes. Cumpre ainda ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao disposto no artigo 256, §3º, do CPC. Primeiro, em raros casos obtém-se a efetividade desejada, posto que quem deve em regra não atualiza dados (como já mencionado), e, segundo, não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará uma sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento da escassa mão-de-obra para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Diante do exposto, REJEITO a questão preliminar de nulidade da citação por edital. Da Legitimidade Passiva Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado (in status assertionis). Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou a parte autora que os réus são os atuais proprietários do imóvel confrontante que teria sobreposto a área de sua propriedade, motivo pelo qual constam no polo passivo desta demanda. A pertinência subjetiva dos proprietários registrais é inequívoca, já que os efeitos da tutela pleiteada atingem de forma direta a sua esfera jurídica. Entretanto, a diligência de ID nº 139583287 atestou que o réu EDUARDO já não era locatário do imóvel há cerca de 2 anos, de sorte que não se vislumbra pertinência subjetiva sua para compor a lide, porquanto a tutela declaratória postulada, de fato, não tem qualquer potencial de interferir em sua esfera jurídica. Aliás, ainda que o contrato de locação estivesse vigente, trata-se de obrigação pessoal que não sofre reflexos imediatos em decorrência da mera declaração de nulidade do procedimento que deu causa à sobreposição de áreas entre os confrontantes, a carecer de tutela específica em que se discuta a posse direta sobre o imóvel. Repisa-se: a tutela ora vindicada é de natureza declaratória desconstitutiva de ato jurídico reputado absolutamente nulo pelas autoras, cuja consequência jurídica imediata não afeta as relações de direito pessoal entre os réus e terceiros, máxime porque a tutela possessória específica, esta sim com potencial de atingir o terceiro, já se encontra exercida em demanda própria. Ora, é dever do autor certificar-se de que a pretensão fora exercida em face de quem de direito deve respondê-la, que não é o caso do antigo locatário. Assim, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva dos réus JOÃO CARLOS, PATRÍCIA, DURVAL e MÁRCIA. Lado outro, ACOLHO a ilegitimidade ad causam do antigo locatário EDUARDO JORGE PINO LYRA ROCHA. Fixo honorários em favor da Curadoria Especial correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação ao réu ora excluído. Da Prescrição ou Decadência De início, mostra-se de grande relevância transcrever a lição de Agnelo Amorim filho[1] acerca da distinção entre prescrição e decadência, confusão ainda tão comum nos operadores de Direito: "(...) As considerações feitas acima levam, inevitavelmente, à conclusão de que, quando a lei, visando à paz social, entende de fixar prazos para o exercício de alguns direitos potestativos (seja exercício por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de promover a anulação do casamento), o decurso do prazo sem o exercício do direito implica na extinção deste, pois, a não ser assim, não haveria razão para a fixação do prazo. Tal consequência (a extinção do direito) tem uma explicação perfeitamente lógica: É que (ao contrário do que ocorre com os direitos suscetíveis de lesão) nos direitos potestativos subordinados a prazo o que causa intranquilidade social não é, propriamente, a existência da pretensão (pois deles não se irradiam pretensões) nem a existência da ação, mas a existência do direito, tanto que há direitos desta classe ligados a prazo, embora não sejam exercitáveis por meio de ação. O que intranquiliza não é a possibilidade de ser exercitada a pretensão ou proposta a ação, mas a possibilidade de ser exercido o direito. Assim, tolher a eficácia da ação, e deixar o direito sobreviver (como ocorre na prescrição), de nada adiantaria, pois a situação de intranquilidade continuaria de pé. Infere-se, daí, que quando a lei fixa prazo para o exercício de um direito potestativo, o que ela tem em vista, em primeiro lugar, é a extinção desse direito, e não a extinção da ação. Essa também se extingue, mas por via indireta, como consequência da extinção do direito". O renomado doutrinador bem resume suas conclusões, esclarecendo ainda a situação peculiar de ações imprescritíveis: "Reunindo-se as três regras deduzidas acima, tem-se um critério dotado de bases científicas, extremamente simples e de fácil aplicação, que permite, com absoluta segurança, identificar, a priori, as ações sujeitas a prescrição ou a decadência, e as ações perpétuas (imprescritíveis). Assim: 1ª) - Estão sujeitas a prescrição (indiretamente, isto é, em virtude da prescrição da pretensão a que correspondem): - todas as ações condenatórias, e somente elas; 2ª) - Estão sujeitas a decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei [...] O problema da identificação das denominadas "ações imprescritíveis" tem sua solução grandemente facilitada com a fixação daquelas duas regras, já deduzidas acima, destinadas a identificar as ações ligadas à prescrição ou à decadência. Sendo a imprescritibilidade um conceito negativo, pode ser definido por exclusão, estabelecendo-se como regra que: são perpétuas (imprescritíveis) todas aquelas ações que não estão sujeitas nem prescrição nem a decadência. Por aí se verifica, facilmente, que são perpétuas (imprescritíveis): a) todas as ações meramente declaratórias; e b) algumas ações constitutivas (aquelas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei)." No caso dos autos, as autoras buscam tutela meramente declaratória de nulidade de ato jurídico que estaria eivado de nulidade absoluta, já que o processo administrativo de alteração da finalidade do imóvel desenvolveu-se de forma juridicamente inválida, sem a presença dos confrontantes e com patente ampliação de sua área originária, mediante sobreposição das poligonais de outro imóvel, sem consentimento expresso do real proprietário (a non domino), de sorte que se busca a tutela declaratória para retirar do ato os atributos da existência e validade quanto à transferência imprópria de fração da propriedade alheia. Sobre o tema, confira-se elucidativo precedente da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe de 26/11/2021) Firme em tais razões, REJEITO a questão prejudicial de mérito fundada na prescrição. Da Reconvenção Recebo a lide secundária, porquanto caracterizada a existência de conexão com a ação principal, em conformidade com o disposto no art. 343, do Código de Processo Civil. Já fora exercido o contraditório, encontrando-se ambas as lides aptas ao prosseguimento regular. Da Dilação Probatória Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Veja-se que o cerne da controvérsia diz respeito à regularidade do procedimento administrativo que ocasionou a sobreposição de áreas entre os imóveis dos réus e da autora. Ora, o acréscimo não justificado de área ao imóvel Chácara 28 é fato não impugnado, inclusive reconhecida a divergência pelo réu responsável técnico pelo Levantamento Planialtimétrico e Memorial Descritivo, que apenas sustenta ter promovido os trabalhos conforme contratado pelos anteriores proprietários. A cotejo analítico entre as matrículas de nº 116.175 e 29.875 do 2º RIDF também é inequívoca neste ponto. Acerca da projeção de parte do acréscimo de área constatado sobre a propriedade das autoras, também é questão de fato que pode ser satisfatoriamente elucidada através da vasta prova documental já produzida na forma do art. 434, caput, do CPC. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] in AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961 (destaques nossos).

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Decorrido prazo de MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO - CPF: 114.760.101-10 (REQUERENTE) em 28/05/2024.

Decorrido prazo de AIDA LOURDES MARTINELLI FOSCHIERA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANGELA FOSCHIERA PIAGGIO COUTO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMIRTON DE ARAUJO CARVALHO - CPF: 351.549.931-87 (REU) em 24/05/2024.

Juntada de Petição de apelação

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