Embargos de Declaração Cível 0719900-60.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Representação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 459.447,79

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 25? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

DW PRESTADORA DE SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

Terceiro

FUTURA REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA.

Terceiro

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

CNPJ

Reu

GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA BRANCO DA SILVA

OAB/DF 44330·CPF·Representa: Autor

OSCAR FUGIHARA KARNAL

OAB/DF 51458·CPF·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·CPF·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

29/04/2026, 14:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/04/2026, 11:19

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:59

Recebidos os autos

10/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/04/2026, 13:46

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 17:02

Publicado Ementa em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (RECORRENTE) e provido em parte

19/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(206)

Recebidos os autos

29/04/2026, 14:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/04/2026, 11:19

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 15:58

Despacho

•10/04/2026, 15:46

14/04/2026, 02:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:59

Recebidos os autos

10/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/04/2026, 13:46

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2026, 17:02

Publicado Ementa em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (RECORRENTE) e provido em parte

19/03/2026, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 14:42

Desentranhado o documento

06/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

02/03/2026, 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 17:51

Recebidos os autos

09/02/2026, 14:42

Juntada de certidão

16/10/2025, 14:56

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

16/10/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/10/2025, 13:48

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado

23/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:16

Expedição de Intimação de Pauta.

03/09/2025, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 15:41

Recebidos os autos

01/09/2025, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

06/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:13

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Juntada de certidão

11/07/2025, 10:19

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

23/06/2025, 16:43

Recebidos os autos

23/06/2025, 16:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/06/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/06/2025, 16:33

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:33

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:17

Processo Reativado

04/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

04/06/2025, 12:33

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:32

Transitado em Julgado em 02/12/2022

06/12/2022, 15:31

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/09/2022, 19:10

Juntada de certidão

27/09/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/08/2022, 09:24

Juntada de certidão

26/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:14

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2022, 20:14

Recebidos os autos

15/08/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2022, 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2022, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2022, 05:55

Recebidos os autos

08/08/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Publicado Certidão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

06/07/2022, 10:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de agravo

05/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/06/2022, 23:40

Recebidos os autos

09/06/2022, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/06/2022, 23:40

Recebidos os autos

09/06/2022, 23:40

Recurso Especial não admitido

09/06/2022, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/06/2022, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/06/2022, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/06/2022, 08:07

Recebidos os autos

01/06/2022, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 18:12

Publicado Certidão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:39

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/05/2022, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 17:43

Recebidos os autos

04/05/2022, 17:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/05/2022, 17:40

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2022, 16:55

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2022, 07:17

Recebidos os autos

24/01/2022, 17:42

Recebidos os autos

23/11/2021, 16:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/11/2021, 16:19

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

22/11/2021, 14:51

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

11/10/2021, 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

11/10/2021, 13:43

Juntada de Petição de impugnação

10/09/2021, 18:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/09/2021, 11:10

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:19

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/08/2021, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

13/07/2021, 18:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 17:55

Publicado Ementa em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:33

Publicado Ementa em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 02:17

Recebidos os autos

02/07/2021, 11:54

Anulada a(o) sentença/acórdão

01/07/2021, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2021, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:41

Recebidos os autos

15/05/2021, 22:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

16/03/2021, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

08/03/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

08/03/2021, 15:33

Recebidos os autos

08/03/2021, 15:33

Juntada de certidão

05/03/2021, 16:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho - (em grau de recurso)

01/02/2021, 21:56

Processo Reativado

01/02/2021, 19:42

Recebidos os autos

01/02/2021, 19:42

Baixa Definitiva

07/08/2020, 04:10

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 04:10

Transitado em Julgado em 07/08/2020

07/08/2020, 04:09

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Publicado Decisão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:17

Recebidos os autos

14/07/2020, 14:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para SERECO2 - (em grau de recurso)

14/07/2020, 14:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

14/07/2020, 14:51

Recurso Especial não admitido

13/07/2020, 22:57

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.

10/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/07/2020, 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2020, 15:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/07/2020, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2020, 19:54

Juntada de certidão

10/06/2020, 08:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/06/2020, 08:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para SERECO - (em grau de recurso)

04/06/2020, 12:42

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:41

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:22

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:22

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:49

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2020, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 02:26

Recebidos os autos

03/04/2020, 19:39

Julgado improcedente o pedido

02/04/2020, 19:50

Deliberado em Sessão - julgado

02/04/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:35

Incluído em pauta para 25/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

10/02/2020, 17:55

Recebidos os autos

06/02/2020, 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

05/02/2020, 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

21/01/2020, 18:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/01/2020, 17:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/12/2019, 17:50

Publicado Despacho em 13/12/2019.

13/12/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 16:03

Recebidos os autos

10/12/2019, 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

21/11/2019, 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/11/2019, 16:33

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2019, 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2019, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2019.

08/11/2019, 02:16

Recebidos os autos

06/11/2019, 07:28

Julgado procedente o pedido

16/10/2019, 17:22

Deliberado em Sessão - julgado

16/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento

20/09/2019, 17:02

Decorrido prazo de DW REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:04

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:04

Decorrido prazo de GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:02

Incluído em pauta para 09/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

27/08/2019, 17:02

Recebidos os autos

23/08/2019, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/08/2019, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/07/2019, 12:40

Juntada de certidão

01/07/2019, 11:42

Recebidos os autos

27/06/2019, 19:16

Recebidos os autos

27/06/2019, 13:51

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 13:51

Acórdão

•19/03/2026, 16:50

Despacho

•11/07/2025, 10:20

Despacho

•10/07/2025, 17:48

Sentença

•31/03/2025, 15:53

Sentença

•06/02/2025, 16:01

Sentença

•03/12/2024, 00:31

Decisão

•06/11/2024, 18:50

Decisão

•26/06/2024, 15:36

Decisão

•22/04/2024, 15:07

Decisão

•16/11/2023, 18:18

Decisão

•18/10/2023, 17:58

Decisão

•29/08/2023, 15:23

Decisão

•04/06/2023, 12:12

Todos os documentos(71)

Despacho

•10/04/2026, 15:58

Despacho

•10/04/2026, 15:46

Acórdão

•19/03/2026, 16:50

Despacho

•11/07/2025, 10:20

Despacho

•10/07/2025, 17:48

Sentença

•31/03/2025, 15:53

Sentença

•06/02/2025, 16:01

Sentença

•03/12/2024, 00:31

Decisão

•06/11/2024, 18:50

Decisão

•26/06/2024, 15:36

Decisão

•22/04/2024, 15:07

Decisão

•16/11/2023, 18:18

Decisão

•18/10/2023, 17:58

Decisão

•29/08/2023, 15:23

Decisão

•04/06/2023, 12:12

Decisão

•16/12/2022, 10:57

Decisão

•06/12/2022, 15:30

Despacho

•16/08/2022, 10:47

Despacho

•15/08/2022, 20:14

Agravo

•05/07/2022, 15:51

Agravo

•05/07/2022, 15:51

Decisão

•10/06/2022, 08:55

Decisão

•09/06/2022, 23:40

Acórdão

•01/04/2022, 19:18

Despacho

•31/08/2021, 16:50

Despacho

•31/08/2021, 16:19

Acórdão

•01/07/2021, 20:28

Sentença

•28/09/2020, 16:46

Sentença

•28/09/2020, 13:21

Sentença

•27/08/2020, 20:17

Sentença

•27/08/2020, 15:04

Sentença

•25/08/2020, 19:52

Despacho

•21/08/2020, 20:07

Decisão

•14/07/2020, 16:43

Decisão

•14/07/2020, 14:51

Acórdão

•03/04/2020, 17:33

Despacho

•10/12/2019, 16:23

Despacho

•10/12/2019, 16:03

Embargos de Declaração

•18/11/2019, 19:04

Acórdão

•05/11/2019, 18:44

Sentença

•03/05/2019, 12:40

Sentença

•02/05/2019, 14:51

Despacho

•01/03/2019, 16:26

Despacho

•01/03/2019, 14:39

Sentença

•25/02/2019, 13:50

Sentença

•22/02/2019, 20:54

Despacho

•28/01/2019, 14:56

Despacho

•28/01/2019, 14:01

Sentença

•13/12/2018, 09:12

Sentença

•12/12/2018, 17:45

Decisão

•29/11/2018, 17:54

Decisão

•19/11/2018, 13:19

Decisão

•16/11/2018, 14:23

Decisão

•22/10/2018, 13:27

Decisão

•19/10/2018, 17:32

Despacho

•27/09/2018, 13:18

Despacho

•26/09/2018, 18:49

Decisão

•23/08/2018, 13:05

Decisão

•22/08/2018, 18:21

Decisão

•11/07/2018, 17:52

Decisão

•11/07/2018, 14:52

Decisão

•02/07/2018, 18:53

Decisão

•02/07/2018, 18:13

Sentença

•27/06/2018, 11:43

Decisão

•26/06/2018, 10:37

Sentença

•25/06/2018, 15:09

Decisão

•30/04/2018, 22:19

Decisão

•27/02/2018, 13:00

Decisão

•26/02/2018, 19:57

Decisão

•30/08/2017, 15:07

Decisão

•03/08/2017, 14:28