Procedimento Comum Cível 0720959-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720959-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720959-73.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANO MACEDO MARTINS REU: OLIVEIRA E ABELLA LTDA. DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe preliminar a ser analisada por este juízo. Motivo pelo qual passo a analisá-la. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica. Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito. Na espécie, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida. Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse. Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira. Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido cinge-se ao fato de a parte autora ter se cadastrado ou não como advogado previdencialista, no site ré; e se requereu a sua exclusão do sistema da ré e essa demanda não foi atendida. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. Em relação especificamente à presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que, constatado que a parte autora não se cadastrou como advogado previdencialista, no site ré; ou se requereu a sua exclusão do sistema da ré e essa demanda não foi atendida, justificar-se-á a procedência do pedido autoral. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, como o ônus da prova recaiu sobre a parte ré, fica esta intimada para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de alguma outra prova a ser analisada em conjunto com o acervo de documentos encartados nos autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIVEIRA E ABELLA LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA E ABELLA LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Juntada de Petição de petição

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