Execução de Título Extrajudicial 0709638-81.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709638-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a penhora dos alimentos percebidos pelo executado, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os desconto obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 5 dias. Com a juntada a planilha, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, Brasília/DF, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado EDINAILTON SILVA RODRIGUES, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado pelo exequente. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Após, voltem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Deferido em parte o pedido de IGOR FILIPE EUGENIO - CPF: 324.734.048-36 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de IGOR FILIPE EUGENIO - CPF: 324.734.048-36 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)