Cumprimento de sentença 0722918-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722918-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722918-84.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: BSB RIO BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI, PAULO ROBERTO VALLE CIRILO, NERY LUCIA SILVA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos em nome dos executados. São eles: Honda X/RE 300 ABS, ano/modelo 2022/2023, placa SCD4E68; Honda/NXR 160 BROS, ano/modelo 2017/2018, placa PBD8180; VW/Nova Savieiro TL MBVS, ano/modelo 2017/2018, placa: QKJ8B15. Consigne-se, porém, que o automóvel placa PDB 8180 foi vendido, como se denota da comprovação de venda de veículo juntada pelos executados. Verifica-se em pesquisa ao sistema RENAJUD que os bens indicados à penhora se encontram gravados de alienação fiduciária. A garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, ao menos enquanto não quitado o contrato principal, não pertencendo, portanto, o veículo ao patrimônio do devedor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível se mostra apenas a penhora sobre direitos aquisitivos dos veículos especificados, conforme preceituado no art. 835, inciso XII, do CPC. Para assegurar as constrições, promovi a restrição no sistema RENAJUD quanto à circulação dos veículos Honda X/RE 300 ABS, ano/modelo 2022/2023, placa SCD4E68; VW/Nova Savieiro TL MBVS, ano/modelo 2017/2018, placa: QKJ8B15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como para indicar o local onde os bens podem ser encontrados, a fim de possibilitar a expedição de mandados de penhora e avaliação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento das restrições. Prestadas as informações, expeçam-se mandados de penhora, devendo os bens ser depositados em mãos do devedor. Realizada a constrição, avalie-se e de tudo intimem-se os executados. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelos executados e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 14:18:37. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(76)