Procedimento Comum Cível 0733401-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733401-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733401-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IJALMAR ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis movida por Paulo Rogério Oliveira da Silva em desfavor de Ijalmar Alexandre Oliveira da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo narra a inicial, complementada pela emenda de ID 169272945, o requerente e o requerido são filhos de Carmelita Maria Oliveira-Pollicott, falecida em 05/10/2021, que deixou bens a inventariar, os quais são objeto do processo de inventário nº 0758206-14.2021.8.07.0016, em trâmite perante a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Afirma que dentre os bens deixados pela autora da herança está o imóvel situado no endereço SHIN, QI 11, Conjunto 9, Casa 19, Lago Norte, Brasília – DF, registrado sob a matrícula nº 10038 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no qual reside o requerido juntamente com os seus dois filhos maiores, desde data anterior ao óbito da Sra. Carmelita. Relata que nos autos do processo de inventário, em 12/11/2021, manifestou oposição à ocupação da referida casa exclusivamente pelo requerido e seus dois filhos adultos, tendo buscado no âmbito daqueles autos estabelecer acordo com o requerido para o arbitramento de aluguel em razão da fruição exclusiva do bem por este, mas não obteve êxito. Após tecer considerações sobre o direito aplicável, aduz que o aluguel médio para o imóvel em questão seria no valor de R$ 7.000,00, motivo pelo qual requer o pagamento de aluguéis em seu favor na proporção de sua quota-parte (R$ 3.500,00). Entende que o referido valor deve ser atualizado desde o dia 12/11/2021, data em que manifestou oposição com a ocupação exclusiva do bem, mantendo-se a atualização até a data da sentença de partilha, sendo ainda descontado o valor final calculado e atualizado do quinhão que couber ao requerido, por ocasião da definição de partilha. Ainda, postula pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade de justiça concedida ao autor, conforme ID 169103964. A decisão de ID 169473334 recebeu a inicial e determinou a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação. A conciliação, contudo, não se mostrou viável, conforme ata de ID 176479013. O requerido ofertou contestação ao ID 178893049. Alega que já residia no imóvel em questão muito antes do falecimento da autora da herança, de modo que a sua permanência nele é de boa-fé. Afirma que, de fato, somente ele tem utilizado do imóvel pertencente ao espólio, o que enseja, naturalmente, a possibilidade de ressarcimento ao autor em razão do gozo do bem exclusivamente pelo réu. Defende, no entanto, que o arbitramento de aluguel não deve regredir ao momento em que o bem se tornou parte do acervo hereditário, mas ser fixado considerando o instante em que os demais coerdeiros se opuseram ao uso exclusivo do bem por ele, o que entende ter ocorrido somente com a sua citação nesta demanda. Sustenta que embora o autor afirme que manifestou discordância anteriormente nos autos do inventário, naquele processo coexistem inúmeras complexidades que estão sendo resolvidas pelo inventariante, ora Réu, que tumultuam o andamento processual e que eventualmente se sobrepuseram ao pleito do autor. Argumenta que se a oposição realmente já existia em 12/11/2021, o autor poderia ter ajuizado esta demanda naquela oportunidade e manifestado de maneira clara e expressa sua oposição, mas não o fez. Em relação ao valor a ser fixado para fins de arbitramento de aluguéis, aponta que o valor indicado pelo requerente não condiz com a realidade do imóvel, que a despeito de estar localizado em região imobiliária valorizada, trata-se de construção antiga, que jamais passou por reformas, apresentando diversos problemas estruturais e nas redes hidráulica e elétrica, o que é confirmado pelo laudo de avaliação produzido nos autos do inventário. Nesse sentido, entende que diante das particularidades do imóvel em tela, o valor médio e razoável a ser cobrado a título de aluguel não pode ser superior a R$ 4.000,00, cabendo o autor, dada sua quota-parte, aluguéis no valor de R$ 2.000,00. Discorre que não se contrapõe ao arbitramento de aluguéis, mas que no momento não tem condições de arcar com eles, motivo pelo qual requer que o pagamento destes em favor do autor somente ocorra após finalizada a ação de inventário nº 758206-14.2021.8.07.0016, quando os valore devidos serão adimplidos utilizando parte do quinhão hereditário pertencente ao Réu. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial., bem como que seja: a) fixado o dia da citação (04/10/2023) como marco inicial para arbitramento de aluguéis; b) o aluguel do imóvel em questão arbitrado no valor não superior a R$ 4.000,00, sendo devido ao Autor o valor mensal de, no máximo, R$ 2.000,00 mensais referentes a sua quota-parte; c) determinado o pagamento dos aluguéis somente após o término da ação de inventário nº 0758206-14.2021.8.07.0016; d) concedido a ele os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica ao ID 179178319. Impugna o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, reafirma que a ciência inequívoca do requerido acerca objeção do requerente, coerdeiro, quanto à ocupação exclusiva do imóvel por aquele deu-se em 12/11/2021, com a manifestação deste nos autos do inventário. Alega que as duas avaliações apresentadas no item 30 da Contestação são subdimensionadas, com uma média de área dos dois imóveis indicados de 162,5 m2, sendo que o imóvel objeto da lide possui uma área construída de 312,7 m2. Argumenta também que o valor médio do aluguel desses dois imóveis trazidos como comparação perfazem um valor de R$ 5.150,00, de maneira que o valor de aluguel médio proporcional deveria ser fixado em R$ 2.575,00. Em relação ao momento em que o requerido deverá satisfazer a obrigação do pagamento do aluguel proporcional, o requerente reafirma que pretende receber os valores de aluguel proporcional a serem arbitrados, atualizados monetariamente mês a mês, desde o dia 12/11/2021, até o momento da partilha no processo de inventário, após o pagamento do respectivo ITCMD, descontado do quinhão hereditário líquido do requerido, pois alega que não poderá incidir ITCMD sobre esses valores de aluguel proporcional, já que não caracteriza herança, mas sim o cumprimento de uma obrigação cível. No que tange à fixação de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, pontua que uma vez arbitrado o aluguel proporcional de R$ 2.575,00, com marco temporal inicial em 12/11/2021, o valor atualizado da causa será de R$ 78.229,68. Ao final, requer: a) o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça ao requerido; b) consulta ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e demais sistemas que possam confirmar o recebimento de seguro de vida pelo requerido e seus filhos, bem como a consulta ao site do DETRAN/DF e/ou DENATRAN, a fim de confirmar a propriedade dos veículos listados, caso o REQUERIDO negue a propriedade; c) o arbitramento do valor de aluguel proporcional no valor de R$ 2.575,00, a ser pago pelo demandado, valor este que deve ser atualizado monetariamente desde o dia 12/11/2021, mantendo-se a necessária atualização mês a mês até a data da definição da partilha, após o pagamento do respectivo ITCMD, sendo descontado o valor final calculado e atualizado do quinhão líquido que couber ao requerido; d) atualização do valor da causa para R$ 78.229,68. Juntou documentos. Manifestação do autor no ID 186085103, acerca dos documentos que acompanham a réplica. Decisão de ID 188066491 deferindo ao réu os benefícios da justiça gratuita, bem como instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. No ID 188833170, o autor requereu a reconsideração da supracitada decisão, no que tange à concessão da justiça gratuita ao réu. Por meio da petição de ID 191827797, o requerido pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. - ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL De início, verifico que em réplica o autor requereu: a) o arbitramento do valor de aluguel proporcional no patamar de R$ 2.575,00, a ser pago pelo demandado, valor este que deve ser atualizado monetariamente desde o dia 12/11/2021, mantendo-se a necessária atualização mês a mês até a data da definição da partilha, após o pagamento do respectivo ITCMD, sendo descontado o valor final calculado e atualizado do quinhão líquido que couber ao requerido; b) atualização do valor da causa para R$ 78.229,68. Nesse sentido, em atenção ao artigo 329, II, do CPC, fica o requerido intimado a dizer se concorda com a pretendia alteração do pedido inicial e do valor da causa. Prazo: 15 dias. - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O autor alega que o requerido não faz jus à referida benesse, pois este: a) exerce suas atividades profissionais como personal trainer em duas academias de ginástica, a saber a World Gyn e Blue Fit 516 norte, ambas em Brasília-DF; b) é empresário individual; c) é Piloto de Motocicleta, associado na CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo, na Modalidade de MOTOVELOCIDADE; d) é beneficiário de um seguro de vida em nome de sua genitora, no valor de US$ 100.000,00, juntamente com seus dois filhos; e) possui em veículos um patrimônio de R$ 394.287,00, sendo: e.1) BMW 320i ACTIVE FLEX modelo 2017, placa PAX9B01/DF, cor branca, avaliado em R$ 133.124,00; e.2) Automóvel VW JETTA R-LINE 1.4 modelo 2019, placa PBS8O84/DF, cor preta, avaliado em R$ 118.472,00; e.3) Motocicleta KAWASAKI Z 1000 modelo 2013, placa PAF2108/DF, cor preta, avaliada em R$ 42.777,00; e.4) Automóvel VW GOL 1.0 modelo 2022, placa RET9D55/DF, cor preta, avaliado em R$ 55.114,00; e.5) Motocicleta KAWASAKI NINJA 300 modelo 2014, placa OZZ2967/DF, cor cinza, avaliada em R$ 17.462,00; e.6) Motocicleta KAWASAKI NINJA 400 modelo 2020, placa REF0B21/DF, cor preta, avaliada em R$ 27.338,00. Assim, postula pela consulta ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e demais sistemas que possam confirmar o recebimento de seguro de vida pelo requerido e seus filhos, bem como a consulta ao site do DETRAN/DF e/ou DENATRAN, a fim de confirmar a propriedade dos veículos listados, caso o REQUERIDO negue a propriedade. Verifico que os referidos argumentos e pedidos não foram analisados na decisão de ID 188066491, que concedeu a justiça gratuita ao réu. Assim, passo a analisá-los. Pois bem. Inicialmente, verifico que o requerido afirma em sua contestação que trabalha como personal trainer, auferindo mensalmente a remuneração bruta de R$ 1.895,18. Essa informação é corroborada pela CTPS de ID 178893052, no qual consta vínculo empregatício com a academia Blue Fit, e pelos extratos de ID 178893053, referentes à sua conta bancária junto ao ITAU, cuja movimentação indica que os valores creditados são apenas aqueles relativos ao salário percebido. Doutro lado, o documento de ID 179178321, não impugnado pelo requerido, refere-se a perfil deste junto à rede Linkedin, no qual consta que ele exerce a atividade de personal trainer e que para fins de atendimento poderá ser encontrado nas academias “World Gym” e “Blue Fit 516 Norte”. O referido documento põe em dúvida se a renda percebida pelo requerido é de fato aquela que fora informada nos autos, pois se o autor indica em seu perfil junto à citada rede profissional que pode ser encontrado em ambas as academias, de se presumir que exerce atividade em ambas, seja por meio de vínculo empregatício com elas, seja atendendo de forma autônoma alunos a elas vinculados. Assim, há fundada dúvida se o requerente atende ao critério objetivo de renda que deve ser analisado na concessão do benefício da justiça gratuita. Mas não é só. A extensão do patrimônio pessoal do requerido, que também deve ser sopesada na análise do referido benefício, não está clara nos autos. Com efeito, o autor alega que o requerido, juntamente com os seus dois filhos seria beneficiário de um seguro de vida em nome de sua genitora, no valor de US$ 100.000,00. Embora o requerido não tenha negado a informação, não há nos autos documentos que a comprove, sendo necessário maiores esclarecimentos. Na mesma linha, observo que o autor indica que o requerido é proprietário de 5 veículos, dos quais este afirma que apenas um lhe pertence. Entendo que os documentos constantes nos autos não são suficientes para elucidar a questão. Quanto ao relatório de dívidas juntado ao ID 186085117, não é possível verificar se de fato ele se refere ao autor, pois nele não há nenhum dado que o identifique. Diante disso, entendo que a situação financeira-patrimonial do requerido se encontra nebulosa. Nesse giro, defiro a realização de pesquisas junto ao RENAJUD, a fim de apurar quais veículos estão registrados em nome do demandado. Também defiro a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, com a finalidade de verificar a lista de instituições financeiras com as quais o executado possui vínculo. De igual modo, determino que seja realizada consulta junto ao INFOJUD, para averiguar se o executado apresentou declaração de imposto de renda nos últimos três anos e, em caso positivo, quais dados foram informados à Receita Federal. Ressalto que as pesquisas serão realizadas apenas em nome do requerido, pois o direito ao benefício tem natureza personalíssima, de modo que os pressupostos legais para sua concessão deverão ser preenchidos por quem o pleiteou. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) À Secretaria para que proceda às pesquisas correspondentes. Após, tornem os autos conclusos. Em tempo, consigno que a alegação de que o requerido é Piloto de Motocicleta, associado à CBM, não tem relevância para a apuração de sua situação financeira em debate. (datado e assinado eletronicamente) 14

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733401-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: IJALMAR ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/10/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de FILIPE DE CASTRO BORGES DA SILVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IJALMAR ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 461.273.721-00 (REQUERENTE).

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