Cumprimento de sentença 0025831-95.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025831-95.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025831-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO LOURENCO DOS SANTOS, TANIA ROMUALDO DA SILVA, TANIA ROMUALDO DA SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda relativos ao imóvel indicado no ID 170505671. Com fundamento na disposição inserta no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Cível, lavre-se termo de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda averbada sob o Av-1/52.968 do imóvel indicado ao ID 170505671. Valor da dívida: R$ 321.002,56. Após a expedição do termo de penhora, promova a secretaria a intimação do credor para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 20 dias. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil. Caso não seja localizado, o executado deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na certidão de matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo codex. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 15:35:17. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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