Execução de Título Extrajudicial 0039049-45.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039049-45.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 192039658 Nada a prover, acerca do requerimento. Apenas para esclarecimento, destaco que os advogados da parte exequente já compareceram outras vezes ao juízo para despachar com a magistrada que conduz o processo, portanto, são conhecedores do procedimento para agendamento de atendimento com a magistrada. Ressalto ser desnecessário o peticionamento nos autos, bastando, para tal finalidade, o contanto com o gabinete do juízo, via balcão virtual ou contato telefônico. Petição de ID 191989788 "A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes." (Acórdão 1329080, 07483025220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, caso a parte entenda a existência de equívoco nos valores cobrados na presente execução, compete a ela instruir o feito com planilha atualizada do débito, informado a diferença entre o valor que endente devido e o efetivamente cobrado pela parte exequente. Pela razão acima exposta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Petições de ID 191989788 e ID 192306515 Antes de promover o andamento do feito, determino que a parte exequente apresente manifestação acerca das petições de ID 191989788 e ID 192306515, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte executada. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a indisponibilização de bens da parte executada. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Noutro giro, independente de preclusão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de 1) R$ 28.852,14, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07.456.811/0001-40), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 24018-4; 2) R$ 288.521,36, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ 17.157.777/0001-67), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 61000-3. Os documentos de transferência deverão ser expedidos respeitando ordem de entrada do processo na tarefa adequada. Após a expedição das ordens de transferência, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. Na fase de cumprimento de sentença, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos. A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da fase de execução do julgado, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Esse também é o entendimento recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. No mais, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 172438770 1) Requerimento de item 'a' Conforme documento de ID 173056949 o ofício foi regularmente encaminhado ao STJ. 2) Requerimento de item 'b' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 3) Requerimento de item 'c' Defiro a expedição de carta precatória, intimando o sr. Carlos Oberto Correa da Costa, CPF n.144.427.101-63, acerca da penhora ordenada pelo juízo no documento de ID 95418466, determinando que os valores por ele devidos em razão do arrendamento da Fazenda Prisca sejam depositados em conta judicial vinculado ao presente feito. Cumpra-se a diligência no endereço informado pelo exequente, qual seja, Cabeceira Grande, na fazenda Santa Matilde, CEP 38625-000. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. 4) Requerimento de item 'd' Intime-se o Banco do Brasil para informar o juízo a que título ocupa o imóvel localizado no SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da determinação. Cumpra-se a diligência por oficial de justiça no endereço SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925. Faça constar no mandado determinação para que o oficial de justiça certifique a identidade do funcionário do Banco do Brasil responsável pelo recebimento da ordem. 5) Expedidas as diligências, volte o processo concluso. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 172438770 1) Requerimento de item 'a' Conforme documento de ID 173056949 o ofício foi regularmente encaminhado ao STJ. 2) Requerimento de item 'b' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 3) Requerimento de item 'c' Defiro a expedição de carta precatória, intimando o sr. Carlos Oberto Correa da Costa, CPF n.144.427.101-63, acerca da penhora ordenada pelo juízo no documento de ID 95418466, determinando que os valores por ele devidos em razão do arrendamento da Fazenda Prisca sejam depositados em conta judicial vinculado ao presente feito. Cumpra-se a diligência no endereço informado pelo exequente, qual seja, Cabeceira Grande, na fazenda Santa Matilde, CEP 38625-000. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. 4) Requerimento de item 'd' Intime-se o Banco do Brasil para informar o juízo a que título ocupa o imóvel localizado no SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da determinação. Cumpra-se a diligência por oficial de justiça no endereço SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925. Faça constar no mandado determinação para que o oficial de justiça certifique a identidade do funcionário do Banco do Brasil responsável pelo recebimento da ordem. 5) Expedidas as diligências, volte o processo concluso. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Todas as movimentações(2562)

Todos os documentos(454)