Execução de Título Extrajudicial 0039049-45.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039049-45.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de manifestação das partes quanto à apresentação de nova proposta de acordo, mantenho o feito suspenso pelo prazo de 2 (dois) meses, a fim de viabilizar a celebração de composição que contemple os direitos dos advogados anteriormente constituídos pela parte exequente, os quais deverão manifestar expressamente adesão ao ajuste. A minuta do novo acordo deverá ser oportunamente apresentada em juízo para fins de homologação. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:06

Documento (Certidão)

07/05/2026, 03:07

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:28

Documento (Certidão)

06/05/2026, 03:06

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:21

Documento (Certidão)

01/05/2026, 03:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 18:19

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por determinação do Ministro Relator do recurso interposto pela parte executada no Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram conclusos para apreciação do acordo pactuado entre as partes, visando à resolução da controvérsia. Considerando que o pedido de homologação do acordo já foi objeto de apreciação por este Juízo (ID 250713911), não havendo motivos para alteração do entendimento anteriormente firmado nos autos, mantenha-se o processo suspenso, nos termos do ato de ID 270849148. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 13:49

Por decisão judicial

27/04/2026, 13:49

Documento (Certidão)

25/04/2026, 03:15

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 267405101. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois a decisão impugnada apresentou manifestação expressa, clara e coerente acerca dos fundamentos que conduziram ao indeferimento da homologação do acordo. Advirto, ainda, quanto ao teor da decisão de ID 267405101, em momento algum houve recusa à reserva da verba honorária de titularidade do escritório Valadares Bomtempo. O que se consignou, de forma expressa, foi que a discussão sobre o quantum devido deve ocorrer em processo apartado, por meio da via própria. Mais uma vez, ressalto que não há que se falar em coisa julgada, pois o reconhecimento de que os honorários dos advogados que anteriormente atuaram no feito devem ser liquidados em ação autônoma (arbitramento de honorários) não afasta a titularidade desses valores, já depositados nos autos e que não podem ser ignorados. Assim, conforme já esclarecido por este juízo, a homologação do acordo nos exatos termos pretendidos pelas partes não é possível, pois a liberação integral dos valores depositados em favor do exequente, Banco Nacional, desconsidera a existência de honorários pertencentes aos patronos anteriormente constituídos — valores estes que igualmente se encontram depositados no processo e não podem ser desconsiderados. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Diante disso, permanece a suspensão do processo, nos termos estabelecidos no ato de ID 263677404. Encaminhe-se o processo à tarefa de suspensão. Fiquem as partes desde já cientes de que a oposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do juízo. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca dos fundamentos que ensejaram a não autorização para liberação dos valores depositados no processo. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Sendo assim, permaneça o feito suspenso, a fim de viabilizar a celebração de acordo que contemple os direitos dos advogados anteriormente constituídos pela parte exequente, os quais deverão manifestar adesão ao pacto. A minuta do novo acordo deverá ser apresentada em juízo para homologação. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que as partes, exequente e executada, requerem a homologação de acordo celebrado entre elas, com o objetivo de satisfazer a obrigação e, por conseguinte, extinguir o feito pelo pagamento. Após a juntada da minuta do acordo aos autos, os antigos advogados da parte exequente manifestaram-se, alegando a invalidade do pacto no que tange à quitação integral da obrigação. Sustentam que não participaram da negociação e que ainda possuem valores a receber a título de honorários advocatícios neste processo. Diante disso, requerem a reserva dos honorários que entendem devidos. Em razão da manifestação dos antigos procuradores, o juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o alegado. A parte executada, em petição sigilosa, informou que, após extensas tratativas, foi firmado acordo entre as partes, encerrando não apenas esta execução — que tramita há mais de 20 anos — como também todas as demais ações judiciais entre elas. O instrumento de transação foi juntado aos autos, e a primeira parcela, com vencimento em 15/09/2025, já foi paga, conforme comprovante sigiloso anexado. Consta nos autos o valor histórico de R$ 1.640.451,77 depositado, conforme extrato apresentado pela secretaria. Quanto à manifestação dos antigos patronos da exequente, a parte executada destaca que tais advogados atuaram no processo por quatro anos e seis meses, entre setembro de 2020 e março de 2025, período no qual já levantaram R$ 1.679.569,27 em honorários. Ressalta que esses profissionais não contribuíram para a solução do litígio, que envolveu diversas ações e só foi possível após a atuação dos atuais advogados do credor. Argumenta, ainda, que eventual pedido de reserva de honorários deve ser formulado em ação própria, a fim de evitar o tumulto processual. A parte exequente também se manifestou, corroborando os argumentos apresentados pela parte executada. É o necessário. Decido. Embora seja direito das partes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito — o que inclui a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º do CPC — tal princípio não pode se sobrepor às normas do ordenamento jurídico, como aquelas que vedam a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC) e que reconhecem os honorários advocatícios como direito do advogado (art. 85, §14, do CPC). Diante disso, mostra-se inviável a homologação do acordo apresentado, uma vez que este desconsidera, em seus termos, os honorários anteriormente constituídos e de titularidade dos antigos patronos da parte exequente. Ainda que os advogados possam discutir com seus constituintes, em ação própria, o valor da verba honorária sucumbencial que lhes é devida, isso não autoriza as partes a dispor livremente da totalidade do crédito disponível nos autos, uma vez que parte desse valor pertence, por direito, aos referidos profissionais. Esse fato, por si só, impede a homologação do acordo nos moldes propostos. Cumpre destacar, neste ponto, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) possui entendimento o no sentido de que "no ato de disposição, é defeso aos litigantes instituírem como objeto de transação os honorários sucumbenciais porque pertencentes ao advogado que assiste à parte vencedora. Ineficaz o acordo assim estabelecido sem aquiescência expressa de todos os patronos a quem reconhecida a titularidade de tal verba. Inteligência do art. 85, § 14o, do CPC e dos arts. 23 e 24, § 4o, do Estatuto da OAB."(Acórdão 1964999, 0738967-35.2022.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) Ressalto, ainda, por questão de transparência, que este juízo tem adotado entendimento semelhante em casos análogos, tendo deixado de homologar acordos que desconsideram o direito dos advogados anteriormente constituídos à sua verba honorária. Como exemplo, menciono o processo nº 0734076-10.2018.8.07.0001, que não tramita sob segredo de justiça. Não obstante a impossibilidade de homologação do acordo neste momento, a disposição das partes para a solução consensual da lide e consequente extinção do processo deve ser incentivada pelo juízo. Assim, considerando que o NUVIMEC não está recebendo processos para audiência e tendo em vista o interesse das partes na composição amigável do litígio, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de viabilizar a celebração de acordo que contemple os direitos dos advogados anteriormente constituídos pela parte exequente, os quais deverão manifestar adesão ao pacto. A minuta do novo acordo deverá ser apresentada em juízo para homologação. Findo o prazo de suspensão, caso não haja transação e apresentação da respectiva minuta, voltem os autos conclusos para decisão. Em tempo, determino a retirada do segredo de justiça atribuído pela executada aos documentos de ID 250041638, uma vez que não se verifica, no caso concreto, qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Promova a secretaria as diligências necessárias. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de resposta ao ofício de ID 214388067/ID 214388066, no qual o juízo da 10ª Vara Cível de Brasília informa que os aluguéis devidos pela Jorlan ao Grupo Ok, anteriormente depositados nestes autos, devem ser depositados no processo n. 0108486-42.2002.8.07.0001, em tramitação naquele juízo. A ordem expedida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília à pessoa jurídica Jorlan fundamenta-se na primazia da penhora ordenada por aquele juízo, conforme trecho abaixo transcrito: "A locatária informou que já realiza o pagamento dos alugueis em juízo, em virtude de penhoras realizadas no processo nº 0026599-88.2003.4.01.3400, que tramita na na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e no processo nº 0039049- 45.2001.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara Cível de Brasília/DF, sendo 5% no primeiro e 95% no segundo. Porém, a penhora de locatícios deferida por este juízo é anterior, visto que a decisão foi proferida por esse D. Juízo em dezembro de 2016, conforme ID. 15709225. Como as penhoras não estavam sendo cumpridas, foram expedidos novos mandados de penhora recentemente, mas o que deve ser levado em conta para a anterioridade das penhoras é a data do deferimento judicial." (grifo nosso) Não obstante o entendimento expresso na decisão de ID 214388066, não se pode falar em primazia da penhora ordenada pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, considerando que, diferentemente do consignado, não importa a data da decisão judicial que deferiu a penhora, mas sim o momento em que o credor do executado foi intimado da determinação do juízo. Nesse sentido, transcrevo a regra disposta no art. 855, I, do CPC, in verbis: "Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor". (grifo nosso) Assim, entendo que não assiste razão ao juízo prolator da decisão de ID 214388066, considerando que, embora a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, determinando a penhora dos aluguéis devidos pela Jorlan ao Grupo Ok, seja anterior à decisão de penhora proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília nos presentes autos, o mesmo não se pode dizer da intimação da credora do executado para depósito em juízo dos valores penhorados. No caso, a Jorlan foi intimada da penhora deferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília no dia 15/07/2024, ou seja, mais de três anos depois da sua intimação pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, o que demonstra a precedência da ordem deste juízo, considerando que a penhora somente é efetivada com a intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor. Portanto, forçoso reconhecer que os aluguéis devidos pela Jorlan ao Grupo Ok deverão continuar a ser depositados em conta judicial vinculada ao processo n. 0039049-45.2001.8.07.0001, em tramitação no Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília. Intime-se a Jorlan para ciência da presente decisão, advertindo-a do disposto no art. 856, §2º, do CPC. Cumpra-se a diligência, por oficial de justiça, no endereço SEPN 510, BLOCO E, LOTE 10, loja 450, parte B e parte A, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF CEP 70750-525. Expeça-se o necessário. Comunique-se o teor da presente decisão, a qual atribuo força de ofício, ao juízo da 10ª Vara Cível de Brasília. Cumpridas as determinações acima, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial Tudo feito, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Petição de ID 202713969 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de ID 201583797. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pleito da parte para readequação dos cálculos objeto da presente execução. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. 2) Petição de ID 202655923 Independente de preclusão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de: R$ 27.014,79, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 202531567), depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07.456.811/0001-40), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 24018-4; R$ 270.147,88, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 202531567), para conta de titularidade de BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ 17.157.777/0001-67), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 61000-3. 3) Pedido de penhora dos aluguéis relativos ao imóvel localizado no O SIA TRECHO 2 LOTES-- DE 765 A 1503 - LADO ÍMPAR 905, 915 E 925 ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) Analisando o processo, verifico que a diligência restou infrutífera, conforme documento de ID 77805305, razão pela qual não há nos autos depósitos referentes ao aluguel que, aparentemente, deveria ser pago pelo Banco do Brasil aos executados. No entanto, considerando o teor da petição, que faz presumir que o imóvel está ocupado por nova pessoa jurídica, determino a reiteração do mandado de ID 74138936. 4) Decisão de ID 201583797 Após a expedição dos documentos determinados nos itens '2' e '3' da presente decisão, certifique a secretaria o transcurso do prazo estabelecido no ato de ID 201583797 para manifestação do perito nomeado no feito. Após, caso o perito tenha permanecido inerte, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. *assinada e datada eletronicamente pela magistrada.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Petição de ID 202713969 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de ID 201583797. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pleito da parte para readequação dos cálculos objeto da presente execução. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. 2) Petição de ID 202655923 Independente de preclusão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de: R$ 27.014,79, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 202531567), depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07.456.811/0001-40), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 24018-4; R$ 270.147,88, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 202531567), para conta de titularidade de BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ 17.157.777/0001-67), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 61000-3. 3) Pedido de penhora dos aluguéis relativos ao imóvel localizado no O SIA TRECHO 2 LOTES-- DE 765 A 1503 - LADO ÍMPAR 905, 915 E 925 ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) Analisando o processo, verifico que a diligência restou infrutífera, conforme documento de ID 77805305, razão pela qual não há nos autos depósitos referentes ao aluguel que, aparentemente, deveria ser pago pelo Banco do Brasil aos executados. No entanto, considerando o teor da petição, que faz presumir que o imóvel está ocupado por nova pessoa jurídica, determino a reiteração do mandado de ID 74138936. 4) Decisão de ID 201583797 Após a expedição dos documentos determinados nos itens '2' e '3' da presente decisão, certifique a secretaria o transcurso do prazo estabelecido no ato de ID 201583797 para manifestação do perito nomeado no feito. Após, caso o perito tenha permanecido inerte, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. *assinada e datada eletronicamente pela magistrada.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a pretensão da embargante no processo n. 0044298-54.2013.8.07.0001 foi julgada parcialmente procedente para "declarar adimplidos os valores cobrados, que tenham por referência qualquer período anterior ao mês de julho de 1997, inclusive, bem como para excluir a capitalização mensal de juros dos cálculos executados." No entanto, constato que os cálculos apresentados pela parte exequente presente feito estão de acordo com o consignado no título constituído no processo n. 0044298-54.2013.8.07.0001, considerando que não há na planilha de débito capitalização mensal de juros e que, nos termos do documento de ID 31359093 - Pág. 33, a parte exequente não incluí no débito valores anteriores ao mês de agosto de 1997. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 191989788, razão pela qual a execução deve prosseguir nos seus anteriores termos. Noutro giro, analisando o processo, verifico que está pendente de cumprimento a determinação contida no item "2" da decisão de ID 174653202, que segue abaixo transcrita: "Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC." Considerando que transcorreu o prazo para manifestação das partes na forma determinada no item "2" da decisão de ID 174653202, promova a secretaria a intimação do perito, sr. DIEGO PINHEIRO DOS REIS, para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. No mais, considerando o deposito de novos valores nos autos, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, promova a secretaria a intimação da parte exequente para informar o valor nominal que deverá ser transferido para conta de sua titularidade e para conta de titularidade de seus advogados. Em sua manifestação a parte exequente deverá considerar o saldo atualmente disponível em conta judicial vinculada ao processo. Na oportunidade, com objetivo de evitar nova diligência infrutífera, a parte exequente para esclarecer o requerimento de expedição de mandado para penhora de aluguéis, atentando-se par ao teor do documento de ID 77805305. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: SOBROSA E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a pretensão da embargante no processo n. 0044298-54.2013.8.07.0001 foi julgada parcialmente procedente para "declarar adimplidos os valores cobrados, que tenham por referência qualquer período anterior ao mês de julho de 1997, inclusive, bem como para excluir a capitalização mensal de juros dos cálculos executados." No entanto, constato que os cálculos apresentados pela parte exequente presente feito estão de acordo com o consignado no título constituído no processo n. 0044298-54.2013.8.07.0001, considerando que não há na planilha de débito capitalização mensal de juros e que, nos termos do documento de ID 31359093 - Pág. 33, a parte exequente não incluí no débito valores anteriores ao mês de agosto de 1997. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 191989788, razão pela qual a execução deve prosseguir nos seus anteriores termos. Noutro giro, analisando o processo, verifico que está pendente de cumprimento a determinação contida no item "2" da decisão de ID 174653202, que segue abaixo transcrita: "Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC." Considerando que transcorreu o prazo para manifestação das partes na forma determinada no item "2" da decisão de ID 174653202, promova a secretaria a intimação do perito, sr. DIEGO PINHEIRO DOS REIS, para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. No mais, considerando o deposito de novos valores nos autos, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, promova a secretaria a intimação da parte exequente para informar o valor nominal que deverá ser transferido para conta de sua titularidade e para conta de titularidade de seus advogados. Em sua manifestação a parte exequente deverá considerar o saldo atualmente disponível em conta judicial vinculada ao processo. Na oportunidade, com objetivo de evitar nova diligência infrutífera, a parte exequente para esclarecer o requerimento de expedição de mandado para penhora de aluguéis, atentando-se par ao teor do documento de ID 77805305. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a indisponibilização de bens da parte executada. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Noutro giro, independente de preclusão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de 1) R$ 28.852,14, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07.456.811/0001-40), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 24018-4; 2) R$ 288.521,36, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ 17.157.777/0001-67), no Banco do Brasil, agência 1251-3, conta corrente 61000-3. Os documentos de transferência deverão ser expedidos respeitando ordem de entrada do processo na tarefa adequada. Após a expedição das ordens de transferência, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. Na fase de cumprimento de sentença, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos. A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da fase de execução do julgado, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Esse também é o entendimento recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. No mais, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 172438770 1) Requerimento de item 'a' Conforme documento de ID 173056949 o ofício foi regularmente encaminhado ao STJ. 2) Requerimento de item 'b' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 3) Requerimento de item 'c' Defiro a expedição de carta precatória, intimando o sr. Carlos Oberto Correa da Costa, CPF n.144.427.101-63, acerca da penhora ordenada pelo juízo no documento de ID 95418466, determinando que os valores por ele devidos em razão do arrendamento da Fazenda Prisca sejam depositados em conta judicial vinculado ao presente feito. Cumpra-se a diligência no endereço informado pelo exequente, qual seja, Cabeceira Grande, na fazenda Santa Matilde, CEP 38625-000. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. 4) Requerimento de item 'd' Intime-se o Banco do Brasil para informar o juízo a que título ocupa o imóvel localizado no SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da determinação. Cumpra-se a diligência por oficial de justiça no endereço SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925. Faça constar no mandado determinação para que o oficial de justiça certifique a identidade do funcionário do Banco do Brasil responsável pelo recebimento da ordem. 5) Expedidas as diligências, volte o processo concluso. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039049-45.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 172438770 1) Requerimento de item 'a' Conforme documento de ID 173056949 o ofício foi regularmente encaminhado ao STJ. 2) Requerimento de item 'b' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de avaliação de Fazendas de titularidade da parte executada. A parte exequente requer a avaliação dos imóveis abaixo relacionado: a. Fazenda Santa Prisca, Gleba 02, mat. 12.708; b. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 22.276; c. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.194; d. Fazenda Santa Prisca, porção desmembrada da Gleba 03, mat. 30.424; e. Fazenda Santa Prisca, Gleba 01-A, mat. 34.422; 7) Fazenda Poço Claro ou Lamarão, Gleba sem denominação, mat. 7.069; f. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.738; g. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba sem denominação, mat. 14.739; e h. Fazenda Manga ou Estiva, Gleba Segunda, mat. 22.267. Considerando que a avaliação demandará conhecimentos técnicos especializados a perícia deverá ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sendo assim, determino a produção da prova pericial. Nomeio DIEGO PINHEIRO DOS REIS, com dados arquivados no TJDFT, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a secretaria a intimação o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 3) Requerimento de item 'c' Defiro a expedição de carta precatória, intimando o sr. Carlos Oberto Correa da Costa, CPF n.144.427.101-63, acerca da penhora ordenada pelo juízo no documento de ID 95418466, determinando que os valores por ele devidos em razão do arrendamento da Fazenda Prisca sejam depositados em conta judicial vinculado ao presente feito. Cumpra-se a diligência no endereço informado pelo exequente, qual seja, Cabeceira Grande, na fazenda Santa Matilde, CEP 38625-000. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. 4) Requerimento de item 'd' Intime-se o Banco do Brasil para informar o juízo a que título ocupa o imóvel localizado no SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da determinação. Cumpra-se a diligência por oficial de justiça no endereço SIA Trecho 02, Lotes 905, 915 e 925. Faça constar no mandado determinação para que o oficial de justiça certifique a identidade do funcionário do Banco do Brasil responsável pelo recebimento da ordem. 5) Expedidas as diligências, volte o processo concluso. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(61)

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

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Todas as movimentações(2892)

legal

Todos os documentos(104)