Cumprimento de sentença 0700448-74.2016.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700448-74.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700448-74.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL CRUZ SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO (ID 173860207) porquanto o acolhimento do pleito impõe a aferição do valor correspondente a cada quota social por meio da sua devida liquidação, nos termos dos arts. 1.026 e 1031 do Código civil, o que exige a produção de prova pericial, procedimento incompatível com o rito dos Juizados. Nessa esteira de entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.862432, 20150020016319AGI, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 719) Com efeito, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, que busca lidar com a tutela de causas de menor complexidade, de modo que a questão deveria ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes teriam melhor possibilidade de discutir a matéria. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. 2 (...) 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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