Cumprimento de sentença 0700448-74.2016.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700448-74.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 13:16

Publicação

22/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700448-74.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL CRUZ SOUSA D E C I S Ã O Aguarde-se o transcurso do prazo de suspensão e prescrição, conforme decisões de ID´s 176178073 e 215983491. Intimem-se. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 17:54

Outras Decisões

17/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700448-74.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL CRUZ SOUSA CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior: "... Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender ser de direito. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado)...."

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:58

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700448-74.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL CRUZ SOUSA CERTIDÃO Diante o resultado da consulta ao SISBAJUD e considerando as determinações contidas no CPC, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Transcorrido o prazo em branco, expeça-se alvará eletrônico nos termos da decisão. W-25-070-ATO JUDICIAL - PASSIVO (15) ---------- SEM PREJUÍZO, cientifique-se a PARTE CREDORA de que eventual valor constante dos autos a receber poderá ser disponibilizado na forma de transferência eletrônica bancária ou via PIX. Assim, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a Chave PIX CPF/CNPJ ou os dados bancários (Nome do Banco, nº da Agência, Nº da Conta, Tipo da conta (corrente ou poupança) da parte ou do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação. REGISTRO QUE OS SISTEMA PJE/BANKJUS ACEITA SOMENTE O CPF OU CNPJ COMO CHAVE PIX. CASO OUTRA CHAVE PIX SEJA INFORMADA, O ALVARÁ NA MODALIDADE PIX NÃO SERÁ EXPEDIDO. Não havendo manifestação ou indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária, quando for o caso. W-25-062-CÍVEL-Informar os dados bancários para Alvará - ATIVO (0 OU 5)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700448-74.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: WESLEY CARDOSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL CRUZ SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO (ID 173860207) porquanto o acolhimento do pleito impõe a aferição do valor correspondente a cada quota social por meio da sua devida liquidação, nos termos dos arts. 1.026 e 1031 do Código civil, o que exige a produção de prova pericial, procedimento incompatível com o rito dos Juizados. Nessa esteira de entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.862432, 20150020016319AGI, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 719) Com efeito, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, que busca lidar com a tutela de causas de menor complexidade, de modo que a questão deveria ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes teriam melhor possibilidade de discutir a matéria. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. 2 (...) 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

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