Cumprimento de sentença 0727631-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727631-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727631-97.2023.8.07.0001. AUTOR: SIRIUS MEDICAL, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA REU: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por SIRIUS MEDICAL, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em desfavor de DMS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Alega a autora, em síntese, ter celebrado contrato de fornecimento de materiais hospitalares com a requerida, os quais foram disponibilizados mediante consignação e utilizados por paciente conveniada em 19.12.2022, mas ainda não adimplidos. Tece arrazoado jurídico onde discorre sobre a responsabilidade da parte ré e, ao fina, requer a sua condenação ao pagamento do valor atualizado no débito, no importe de R$ 5.180,63 (cinco mil cento e oitenta reais e sessenta e três centavos). A requerida foi citada e ofertou contestação no ID 167716957 onde alega, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirma que não há provas da relação contratual existente entre as partes e do fornecimento dos produtos alegados. Ao final, pede a improcedência do pedido. A autora apresentou réplica no ID 170343293. As partes foram intimadas em especificação de provas e manifestaram nos ID’s 170682453 e 172625292. A decisão de ID 175206167 indeferiu o pedido de produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Aprecio, inicialmente, a preliminar suscitada. No tocante à preliminar, não vejo como prosperar a alegação de ser a peça inicial inepta, pois, mesmo de forma sucinta, a autora delineou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 319 do CPC. De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pois esta aviou sua contestação de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo. Rejeito, portanto, a alegação preliminar de inépcia. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A pretensão da autora cinge-se à cobrança de valor devido pela requerida, valor esse representado pela nota fiscal n. 6328 (ID 163999688) e relativo ao fornecimento de materiais hospitalares. Da análise dos autos, verifico que há elementos suficientes para reconhecer a existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes, relativo ao fornecimento de produtos médicos pela autora, faturados em favor da requerida. Os documentos que instruem a inicial demonstram o fornecimento dos produtos através da emissão da nota fiscal, o que é corroborado pelas mensagens trocadas entre as partes através de e- mails (ID’s 163999690 e 163999693). Está configurado, portanto, o fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, CPC), pois a parte juntou aos autos todas as provas à sua disposição. A requerida, por sua vez, se coloca na cômoda posição de alegar que os documentos produzidos pela autora são unilaterais e de que não há provas do efetivo recebimento dos produtos. Ocorre que a contestação não foi instruída com nenhum documento capaz de desconstituir os elementos probatórios trazidos pela autora, sendo que a prova da inexistência do vínculo jurídico e/ou do pagamento dos valores apresentados competiria à parte ré (art. 373, II, CPC). Frisa-se que a requerida (Hospital Santa Marta) é um hospital reconhecido e de grande notoriedade na Capital República. Certamente, possui uma assessoria técnica e jurídica especializada, não sendo crível que, nessa condição, não possua sequer um documento capaz de demonstrar, minimamente, a razoabilidade da sua tese de defesa. Neste ponto, merece destaque o documento de ID 163999690 - Pág. 6 o qual deixa claro que a emissão da nota fiscal em questão, relativa aos produtos fornecidos pela autora e utilizados em procedimento realizado no dia 19.12.2022, foi solicitada por preposta da requerida. Assim, ausente qualquer prova em sentido contrário, é forçoso reconhecer que os produtos objeto da nota fiscal. 6328 (ID 163999688) foram recebidos, mas não adimplidos pela ré. Com efeito, o sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, p. 376). No caso em apreço, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes e o fornecimento de materiais hospitalares em favor da requerida. Portanto, é lícito à parte autora exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável à requerida o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o pagamento dos produtos adquiridos. Em consequência, deve ser acolhida a pretensão formulada na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor representado pela nota fiscal de ID 163999688, porquanto ausente qualquer elemento capaz de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Por estas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento do valor representado pela nota fiscal n. 6328, no importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme ID 163999688. O valor deverá ser acrescido de correção monetária (INPC) e de juros de mora (1%), a partir do vencimento. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a requerida com o pagamento das custas finais e de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)