Procedimento Comum Cível 0728467-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728467-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728467-70.2023.8.07.0001. AUTOR: LESLEY MARTINS CANTUARIA REPRESENTANTE LEGAL: GIORGIO RUBIN CANTUARIA FERREIRA GOMES REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da presente ação de conhecimento, pretende LESLEY MARTINS CANTUÁRIA, parte autora, a revisão do contrato de plano de saúde celebrado com as corrés a fim de conformar os percentuais de reajuste por elas praticados àqueles autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como a condenação das demandadas à restituição dos valores supostamente pagos a maior. Espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte corré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 610 (REsp 1.360.969/RS), conquanto a pretensão revisional dos contratos de plano de saúde possa ser deduzida a qualquer tempo durante a vigência da relação jurídica, os efeitos de sua eventual procedência retroagirão observando o limite de 3 anos fixados no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Assim, acolho em parte a prejudicial de mérito suscitada pela corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Ademais, não obstante a relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de plano de saúde, ostente natureza consumerista, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às rés hábil a justificar a inversão do ônus probatório postulado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO tal pretensão. Concedo à parte autora, por conseguinte, derradeira oportunidade para que, no prazo de até 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)