Cumprimento de sentença 0725664-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725664-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725664-90.2018.8.07.0001. REQUERENTE: FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS REQUERIDO: MELISSA FERREIRA ALVES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de liquidação por arbitramento da Sentença de ID 127553750, mantida em recurso de apelação. A executada pugna pela manutenção da gratuidade de justiça já deferida nos autos, de outro giro, o exequente afirma que houve a perda da condição de beneficiária. Neste particular, constato que a executada declarou à Receita Federal base de cálculo para incidência do Imposto de Renda no importe de R$ 158.412,32 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), o que representaria uma média mensal de rendimentos na ordem de R$ 9.000,00 (nove mil reais), incluindo aqui o 13º salário. Paralelamente, declara ser a única responsável econômica por uma família composta de 4 (quatro) pessoas, sendo dois menores que geram despesas escolares. Possui gastos inerentes à vida em sociedade e, inclusive, se utiliza do famigerado cheque especial. Suas despesas com não evidenciam valores tão expressivos, aparentemente compatíveis com seus rendimentos mensais. Nesse descortino, a despeito da irresignação do exequente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e MANTENHO o pleito anteriormente conferido à executada. Assim, a presente Decisão deverá integrar o Saneador ID 178835596, o qual deverá ter a seguinte redação após o 11º parágrafo (Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): Ultimado o prazo acima, com ousem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, sinalizar se concordaria com o recebimento de honorários periciais na forma da Portaria Conjunta nº 101/2016, considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Caso lhe seja possível exercer seu mister, nos termos acima, incumbirá ao digno Perito Judicial comunicar este fato ao Juízo e iniciar seus trabalhos. FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, OFICIE-SE para o pagamento dos honorários periciais em favor do nobre “expert”, na forma da Portaria Conjunta nº 101/2016. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MELISSA FERREIRA ALVES DIAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

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