Cumprimento de sentença 0725664-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725664-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725664-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS EXECUTADO: MELISSA FERREIRA ALVES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 245390252) e pela executada (ID 245946272) contra a Decisão de ID 244664969, nos quais ambos alegam a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sustentam, em síntese, que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença foi omissa ao deixar de registrar que as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados deveria constar como submetido à condição suspensiva de exigibilidade. Na petição de ID 245972657, a parte executada informa, ainda, ter efetuado o depósito, nos autos, do valor integral do débito remanescente (R$ 8.116,19), acrescido da multa de 10% (R$ 811,62) e dos honorários advocatícios de 10% (R$ 811,62), perfazendo o total de R$ 9.739,43, conforme comprovante juntado sob o ID 245972663, razão pela qual requer a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Eis o relato. DECIDO. Assiste razão aos embargantes. A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento mantém-se para todos os atos do processo executivo e para as ações incidentais dele decorrentes, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, § 5º, do CPC, salvo decisão judicial em sentido contrário. Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se tais obrigações após o referido prazo. No caso em exame, constato dos autos que, na ação de conhecimento, foi deferido às partes o benefício da gratuidade de justiça. Assim, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à expressa determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, abrangendo tanto aqueles arbitrados em razão da sucumbência parcial na impugnação ao cumprimento de sentença quanto os fixados com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, e, no mérito, DOU-LHES provimento, para, integrando a Decisão ID 244664969, fazer constar o seguinte na parte dispositiva: “Pelo exposto, HOMOLOGO a metodologia de cálculo de ID 239422676, que aponta valor do débito remanescente de R$ 8.116,19 (oito mil centro e dezesseis reais e dezenove centavos) – atualizado até junho/2025. Na mesma oportunidade, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no ID 235718727, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 7.072,73. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 410, no sentido de que a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, com fundamento no princípio da causalidade. Ante o exposto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, que arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo (R$ 7.072,73), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O montante deverá ser atualizado a partir da data de publicação desta decisão, com a incidência de juros de mora, observando-se os índices oficiais fixados pelo TJDFT. SUSPENSA, contudo, a exigibilidade em favor do exequente, diante da gratuidade judiciária a que faz jus aquela parte. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 8.116,19), sob pena de penhora. Consigno que não se cuida de novo prazo para pagamento voluntário, de modo que o valor do débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC –, com as atualizações devidas, até a data do depósito. Todavia, no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC – de natureza sucumbencial –, consigno que ele permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça.” No mais, independentemente de preclusão, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS em favor da parte EXEQUENTE da quantia incontroversa depositada nos autos para conta/PIX indicada no ID 246039327. Esclareço que a executada efetuou 2 (dois) depósitos nos autos, sendo que o valor incontroverso compreende: (i) o depósito integral efetuado no ID 235718738, em 14/05/2025, no valor de R$ 13.495,34, mais acréscimos legais; e (ii) quanto ao depósito realizado em 12/08/2025 (ID 245972663), a parcela de R$ 8.927,81, correspondente ao principal remanescente (R$ 8.116,19) acrescido da multa de 10% (R$ 811,62). Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção pelo pagamento, ocasião em que será determinada a restituição à executada da quantia de R$ 811,62, correspondente aos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Desde já, fica a parte executada intimada a informar os dados de sua conta bancária ou chave PIX, a fim de viabilizar a expedição do alvará em seu favor. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725664-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS EXECUTADO: MELISSA FERREIRA ALVES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual a parte executada apresentou impugnação no ID 235718727. A parte executada alegou a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que o valor pleiteado pela exequente (R$ 28.608,75) diverge da realidade fática e jurídica dos autos. Em síntese, sustentou: (i) a adoção indevida do termo inicial da correção monetária; e (ii) equívoco na metodologia aplicada para o cálculo dos juros de mora. Quanto ao primeiro ponto, a parte impugnante sustenta que o exequente, de forma indevida, aplicou atualização monetária sobre o valor principal desde 16/07/2019, quando, na verdade, a correção deveria incidir apenas a partir da data do laudo pericial, qual seja, 10/09/2024. No que se refere ao segundo ponto, argumenta que os juros de mora foram calculados de forma contrária ao disposto no título executivo judicial, uma vez que foram aplicados à taxa de 1% ao mês durante todo o período do cálculo. Segundo a impugnante, nos termos da sentença, os juros de mora deveriam ser calculados à razão de 1% ao mês apenas no intervalo de 16 de julho de 2019 a 29 de agosto de 2024, passando a incidir, a partir de 30 de agosto de 2024, a taxa legal. Dessa forma, sustentou ser devido apenas o montante de R$ 13.495,34, apontando excesso de execução na quantia de R$ 15.113,41. A impugnante, inclusive, efetuou o depósito do valor que entende incontroverso, nos presentes autos, conforme comprovante de ID 235718738. Ante a divergência de valores constantes da planilha de débitos anexada pelo credor, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do débito. Laudo contábil anexado no ID 239422676. Intimadas, as partes não apresentaram impugnações ao laudo. É o relato do necessário.D E C I D O. Como relatado, sustenta a impugnante excesso de execução, defendendo, em suma, (i) a adoção indevida do termo inicial da correção monetária; e (ii) equívoco na metodologia aplicada para o cálculo dos juros de mora. Assiste parcial razão à parte executada. Colhe-se do comando constante da Decisão preclusa de ID 232369532, atinente à liquidação por arbitramento objeto do presente cumprimento de sentença: “Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de ID 210634073, ao passo que FIXO o valor devido ao requerente à quantia de R$ 12.448,50 (doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente à metade do valor de custo da obra referente ao muro divisório entre os imóveis das partes (art. 1.297, §1º, do Código Civil). Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da data do laudo de ID 210634073; e de juros de mora, estes a contar da intimação da parte para oferta de resposta à reconvenção (correspondente à data de citação – art. 405 do CC), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024. Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO.” (ID 232369532). (s.g.) Como se lê, o termo de correção monetária foi expressamente consignado, qual seja, a contar da data do laudo de ID 210634073 – isto é, 10/09/2024. De igual modo, constou expressamente na decisão que os juros de mora seriam devidos a contar da intimação da parte para oferta de resposta à reconvenção – (correspondente à data de citação – art. 405 do CC), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024. Ante o exposto, verifica-se que a parte credora, ao utilizar índices diversos daquele previsto no título exequendo, acabou por incidir em excesso de execução. Ressalta-se que, na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou o montante de R$ 28.608,75. Em relação ao valor devido, rememoro que os autos foram enviados à Contadoria Judicial para apuração, ocasião em que foi apurado que, em 14/5/2025, o débito devido era de R$ 21.536,43. Ou seja, foi detectado um excesso de execução na quantia de R$ 7.072,73. Além disso, considerando o valor incontroverso depositado pela executada, no montante de R$ 13.495,34, conforme comprovante de ID 235718738, a Contadoria apontou o valor do débito remanescente de R$ 8.116,19 – atualizado até junho/2025. Nessa senda, não havendo qualquer impropriedade nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ou mesmo dissonância com determinações judiciais preteritamente proferidas nestes autos, impõe-se sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a metodologia de cálculo de ID 239422676, que aponta valor do débito remanescente de R$ 8.116,19 (oito mil centro e dezesseis reais e dezenove centavos) – atualizado até junho/2025. Na mesma oportunidade, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no ID 235718727, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 7.072,73. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 410, no sentido de que a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, com fundamento no princípio da causalidade. Ante o exposto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, que arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo (R$ 7.072,73), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O montante deverá ser atualizado a partir da data de publicação desta decisão, com a incidência de juros de mora, observando-se os índices oficiais fixados pelo TJDFT. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 8.116,19), sob pena de penhora. Consigno que não se cuida de novo prazo para pagamento voluntário, de modo que o valor do débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC –, com as atualizações devidas, até a data do depósito. Caso haja pagamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Não havendo pagamento ou não concordando com o valor depositado, no mesmo prazo supra, venha pela parte exequente planilha atualizada do débito, nos moldes do art. 524 do CPC, bem assim indicação de bens do devedor passíveis de constrição. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

06/08/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725664-90.2018.8.07.0001. REQUERENTE: FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS REQUERIDO: MELISSA FERREIRA ALVES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de liquidação de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Na decisão saneadora de ID 178835596, determinou-se a produção de prova pericial para se determinar o valor de construção do muro que divisa a propriedade de ambas as partes. A i. perita designada foi intimada para informar se aceitaria o encargo com adequação da proposta de honorários, em observância aos termos da Portaria Conjunta 101, de 10/11/2016, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à requerida (ID 186806099). Por meio da petição de ID 197081451, a d. perita – haja vista a complexidade da matéria, o tempo necessário para a execução, e o deslocamento exigido para a prestação do serviço – solicitou que os honorários sejam arbitrados nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 101/2016, por meio do qual há permissivo para que o valor pré-estabelecido possa ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. Com efeito, requereu que o valor dos honorários periciais seja fixado a quantia de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) para o desenvolvimento da perícia e elaboração do laudo. É o relatório. DECIDO. O art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que quando a perícia for realizada por particular, e o seu pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento do ente público, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal. No caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a referida tabela está prevista na Portaria Conjunta n. 101/2016. No art. 2º da referida Portaria, tem-se que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: (i) a complexidade da matéria; (ii) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (iii) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (iv) as peculiaridades regionais. Por sua vez, sob a inteligência do § 1º do art. 2º da citada Portaria, ao fixar os honorários, poder-se-á ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Na liquidação de sentença em apreço, a perícia envolve a avaliação do custo de construção do muro que divisa a propriedade das partes. Análise documental e vistoria do imóvel. Além da distância para o deslocamento até a região, a i. perita estimou um total de 12 (doze) horas para cumprimento integral da demanda (ID 197081451), incluída a resposta aos quesitos formulados pelas partes. Assim, considero presentes critérios suficientes à majoração dos honorários, dentro do limite permitido no §1º do art. 2º da Portaria Conjunta de 101/2016, pelo que ARBITRO os honorários periciais devidos pelo segundo requerido, beneficiário de gratuidade de justiça, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Conforme sedimentado na Decisão saneadora de ID 178835596, no caso dos autos, o ônus do pagamento toca à REQUERIDA/EXECUTADA, haja vista que na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 871 - REsp 1.274.466/SC). Com isso, tem-se um montante a título de honorários periciais de R$ 2.150,00, a cargo da requerida, cujo pagamento será efetuado pelo TJDFT após a conclusão dos trabalhos do perito. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. ATENTE-SE a perita que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro da digna perita acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE a digna perita para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/06/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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