Procedimento Comum Cível 0720311-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720311-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720311-93.2023.8.07.0001. AUTOR: GILMAR MENDES DE SOUZA REU: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 175869683. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que, embora em sua contestação, a parte ré BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS tenha requerido prova pericial, não reiterou o mesmo pedido por ocasião da especificação de provas. Por outro lado, manifestou o autor, em resposta aos embargos, que não possui mais interesse na referida prova pericial. Forte em tais razões, ACOLHO os embargos para sanar prestar os esclarecimentos supra. Entretanto, julgo que a prova é imprescindível para o deslinde do feito e a determino de ofício. Assim sendo, deverá o custo ser rateado pelas partes (REsp 1680167). Relembro que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais do beneficiário de gratuidade de justiça será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta 101/2016, limitado ao valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) (item 3.2 do anexo da Portaria Conjunta 101 de 2016 do TJDFT), podendo ser majorado em até cinco vezes (art. 2º, § 1º), desde que devidamente justificado. Faculto às partes, no prazo de cinco dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesito do Juízo deverá o Sr. Perito responder os pontos controvertidos supra delineados e especificamente: a) definir a causa do acidente e se o caso o grau de contribuição dos envolvidos para eclosão do acidente; b) delimitar quais seriam as avarias encontradas no veículo Celta separando aquelas que não digam respeito ao engavetamento e quantificando-as; c) delimitar quais danos eventualmente teriam nexo de causalidade com a colisão do veículo Fiat Mobi, tanto no veículo Celta como no Onix, quantificando-os. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, ficando advertido que os honorários serão pagos nos moldes acima consignados. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 14:03:31. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720311-93.2023.8.07.0001. AUTOR: GILMAR MENDES DE SOUZA REU: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 175869683. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que, embora em sua contestação, a parte ré BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS tenha requerido prova pericial, não reiterou o mesmo pedido por ocasião da especificação de provas. Por outro lado, manifestou o autor, em resposta aos embargos, que não possui mais interesse na referida prova pericial. Forte em tais razões, ACOLHO os embargos para sanar prestar os esclarecimentos supra. Entretanto, julgo que a prova é imprescindível para o deslinde do feito e a determino de ofício. Assim sendo, deverá o custo ser rateado pelas partes (REsp 1680167). Relembro que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais do beneficiário de gratuidade de justiça será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta 101/2016, limitado ao valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) (item 3.2 do anexo da Portaria Conjunta 101 de 2016 do TJDFT), podendo ser majorado em até cinco vezes (art. 2º, § 1º), desde que devidamente justificado. Faculto às partes, no prazo de cinco dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesito do Juízo deverá o Sr. Perito responder os pontos controvertidos supra delineados e especificamente: a) definir a causa do acidente e se o caso o grau de contribuição dos envolvidos para eclosão do acidente; b) delimitar quais seriam as avarias encontradas no veículo Celta separando aquelas que não digam respeito ao engavetamento e quantificando-as; c) delimitar quais danos eventualmente teriam nexo de causalidade com a colisão do veículo Fiat Mobi, tanto no veículo Celta como no Onix, quantificando-os. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, ficando advertido que os honorários serão pagos nos moldes acima consignados. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 14:03:31. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

06/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720311-93.2023.8.07.0001. AUTOR: GILMAR MENDES DE SOUZA REU: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Cuidam-se de ações conexas. Conforme pontuado na decisão interlocutória constante do ID 166038522 e exarada nos autos do processo nº 0720056-38.2023.8.07.0001, este Douto Juízo, diante da verificação da tramitação de três ações judiciais envolvendo a mesma situação fática e com a mesma causa de pedir, e considerando o risco de prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias, reconheceu a conexão e determinou a reunião dos feitos 0720056-38.2023.8.07.0001, 0731614-59.2023.8.07.0016 e 0720311-93.2023.8.07.0001 para decisão saneadora em conjunto. Contudo, imprescindível registrar que, na ação judicial distribuída sob o nº 0731614-59.2023.8.07.0016, foi prolatada sentença terminativa em razão da ausência dos pressupostos processuais, motivo pelo qual a presente decisão abarcará tão somente os processos 0720056-38.2023.8.07.0001 e 0720311-93.2023.8.07.0001. Pois bem. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A ação judicial nº 0720056-38.2023.8.07.0001 foi proposta por MIGUEL LOPES DE ALEXANDRIA em face de JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, conforme emenda à inicial constante do ID 158900894, que a segunda ré, na condução de veículo automotor de propriedade do primeiro requerido, o qual possui convênio com o terceiro demandado, provocou um acidente de trânsito envolvendo cinco carros, dentre eles o do peticionante. Narra que a ré Luiza admitiu a responsabilidade pela colisão. Conta que o veículo foi encaminhado para loja conveniada do Bradesco e que foi constatada a perda total do veículo. Aduz que foi informado que o carro não seria consertado. Afirma que é motorista de aplicativo, utilizando o bem móvel como instrumento de trabalho. Sustenta que, com o episódio, tem direito à indenização em danos materiais e lucros cessantes. Devidamente citados, os réus José Elias e Luiza Merchede contestaram conjuntamente o pedido, ID 161774255. Em preliminar, alegaram a indevida concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram o seguinte: a) a ré Luiza estava desorientada e abalada emocionalmente no momento após o acidente, razão pela qual indevidamente assumiu a culpa pela colisão; b) laudo pericial atribuiu a responsabilidade ao condutor do quarto veículo; c) fato de terceiro; d) não houve perda total do carro do autor; e) não comprovação dos lucros cessantes. Juntaram documentos. Requereram a improcedência do pedido. Formularam pedido de gratuidade da justiça. Citada, a requerida Bradesco apresentou contestação, ID 163420479. Em preliminar, alegou o seguinte: a) defeito de representação; b) indevida concessão da justiça gratuita; c) conexão. No mérito, alegou o seguinte: a) ausência de responsabilidade da ré Luiza; b) não comprovação dos lucros cessantes e dos danos materiais; c) responsabilidade do condutor do quarto veículo pela colisão. Juntou documentos. Requereu a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica, ratificando os termos da inicial, ID 164097663. Decisão interlocutória, ID 166038522, reconhecendo a conexão entre os processos nº 0720056-38.2023.8.07.0001, 0731614-59.2023.8.07.0016 e 0720311-93.2023.8.07.0001. Petição dos réus José Elias e Luiza Merchede comprovando a regularização da representação técnico-processual, ID 166520416. Decisão interlocutória, ID 169156174, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Por sua vez, o processo de conhecimento nº 0720311-93.2023.8.07.0001 foi proposto por GILMAR MENDES DE SOUZA em face de JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, em 05/04/2023, trafegava pela EPPN (DF-009) saída do Lago, quando foi abalroada pelo veículo FIAT/MOBI, que na ocasião era conduzido pela segunda ré, fato que fez com que atingisse o veículo que trafegava a sua frente, um GM - CHEVROLET/ONIX, que, por sua vez, bateu no automóvel SUZUKI/SX4, o qual bateu no carro FORD/EDGE V6, criando assim um engavetamento de cinco veículos. Narra que a requerida Luiza admitiu a responsabilidade pelo engavetamento. Conta que o veículo responsável pela colisão é de propriedade do primeiro réu, o qual acionou a sua companhia de seguros, a terceira demandada. Aduz a perda total do bem. Afirma que a seguradora informou que o automóvel não seria consertado. Sustenta que, com o episódio, sofreu prejuízos materiais. Devidamente citada, a parte ré Bradesco Auto RE Companhia de Seguros contestou o pedido, ID 163113870. Em preliminar, alegou o seguinte: a) indevida concessão da justiça gratuita; b) conexão. No mérito, apresentou a mesma versão fática discorrida nos autos da ação conexa e arguiu a ausência de responsabilidade pela indenização dos danos materiais. Juntou documentos. Requereu a improcedência do pedido. Citados, os réus José Elias e Luiza Merchede contestaram conjuntamente o pedido, ID 164079115. Como matérias preliminares, alegaram: a) conexão; b) indevida concessão da justiça gratuita; c) ilegitimidade passiva. No que tange à matéria meritória, repisaram a narrativa fática apresentada no processo conexo e defenderam a ausência do dever de indenizar em razão de fato de terceiro. Juntaram documentos. Requereram a improcedência do pedido. Formularam pedido de gratuidade da justiça. A parte autora se manifestou em réplica, ratificando os termos da inicial, ID 164115623. Decisão interlocutória, ID 166687271, declinando a competência em favor da 9ª Vara Cível de Brasília/DF em razão da conexão. Decisão interlocutória, ID 169887494, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora em conjunto. É o relatório. II - Fundamentação Nos autos conexos, a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a indevida concessão da justiça gratuita. Em relação à ilegitimidade passiva, é certo que, à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a parte autora atribui a todos os réus a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de todos para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda em sentença. Rejeito, pois, referida preliminar. No que se refere à arguição de indevida concessão da gratuidade da justiça, razão não assiste às requeridas. Houve o deferimento da gratuidade de justiça a partir da apresentação de declaração de hipossuficiência e do exame judicial da situação presente nos autos. As requeridas não trouxeram prova apta a modificar o convencimento do juízo. Nesta situação, deverá ser mantida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, motivo pelo qual refuto a impugnação da gratuidade de justiça. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. Em ambas as ações judiciais, a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade pelas colisões e se os autores fazem jus aos danos materiais pleiteados. Ressalto que, além dos pontos controvertidos delineados, faz-se necessário analisar se o requerente no processo de conhecimento nº 0720056-38.2023.8.07.0001 comprovou o direito à indenização em lucros cessantes. O ônus da prova compete à própria parte autora, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Diante das divergências relacionadas ao contexto fático, as quais precisam ser esclarecidas, especialmente a responsabilidade pelas colisões, determino, com fundamento nos artigos 370 e 442, todos do CPC, a produção de prova oral. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Após a audiência de instrução e julgamento, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Suscitada alguma pretensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para manifestação no mesmo prazo. III – Dispositivo Diante de tais premissas, rejeito as preliminares, dou o feito por saneado e determino a produção de prova oral. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 15:02:35. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720311-93.2023.8.07.0001. AUTOR: GILMAR MENDES DE SOUZA REU: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 26/09/2023, às 14h, para a realização da audiência por videoconferência pela plataforma TEAMS. As partes deverão informar o contato telefônico das testemunhas arroladas até 5 (cinco) dias antes da data designada. "Art. 455, CPC - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzY2M4OGItODU2My00MjBlLTkyMjctNmE4MmUyMDE1NDQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 4º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência de instrução e julgamento. A sala só será aberta no horário da sessão, mas é importante entrar antes para não haver atrasos. 5º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso a sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 6º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 7º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2023 16:32:24. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ELIAS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MERCHEDE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(48)