Cumprimento de sentença 0729083-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729083-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729083-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: MEGA MODEL GOIAS LTDA - EPP, NIVALDO OLIVEIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer em sua petição a declaração de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a sociedade empresária Mega Serviços Fotográficos Ltda.. Conforme se observa da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em tais casos, em que a pessoa jurídica indicada não participou do processo de conhecimento, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido deduzido pela credora, ora agravante, no sentido de incluir no polo passivo do feito executivo de origem as pessoas jurídicas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, ora agravada. 2. A inclusão nos autos de pessoas jurídicas que não integraram a fase de conhecimento, ainda que eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, exige a anterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC. Escorreita, portanto, a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de ampliação subjetiva do feito executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1726820, 07072471920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria, para fazer as anotações necessárias, na forma do artigo 134, §1º, do Código de Processo Civil. Cadastrem-se os sócios como interessados e cadastre-se o assunto 'Desconsideração da Personalidade Jurídica', até que seja decidido o incidente. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Cite-se Mega Serviços Fotográficos Ltda para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 12:45:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ - CPF: 456.497.236-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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