Cumprimento de sentença 0729083-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729083-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0729083-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: MEGA MODEL GOIAS LTDA - EPP, NIVALDO OLIVEIRA LEITE, MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO OLIVEIRA LEITE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 3/2021, intimo o autor para protocolar o ofício de ID 269147994 junto ao destinatário, instruindo os autos, em cinco dias, com o respectivo comprovante. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 11:43:15. CARLA MACHADO BARREIROS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 07:42

Publicação

19/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729083-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: MEGA MODEL GOIAS LTDA - EPP, NIVALDO OLIVEIRA LEITE, MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO OLIVEIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente peticionou (ID 227372617) apontando possíveis parcerias comerciais dos executados com a empresa Dream Models Brasil Ltda. e requerendo expedição de ofício a essa terceira para informar a existência de créditos a repassar aos executados, visando eventual penhora desses recebíveis. Juntou comprovantes cadastrais e elementos de atividade econômica da referida empresa. Busca-se informação junto a terceiro potencialmente devedor dos executados, para identificar créditos penhoráveis (recebíveis/repasse por contratos, campanhas etc.). Há indícios mínimos trazidos pela exequente (comprovação cadastral e demonstrações de atuação de mercado da empresa indicada), suficientes para o deferimento pontual e proporcional de requisição de informações específicas e delimitadas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, a expedição de ofício à Dream Models Brasil Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se mantém ou manteve, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contratos, parcerias, intermediações, campanhas publicitárias, licenciamento, prestação de serviços ou negócios de qualquer natureza com os executados MEGA MODEL GOIÁS LTDA – EPP (CNPJ 10.453.202/000142), MEGA SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS EIRELI – EPP (CNPJ 17.698.917/000104) e/ou NIVALDO OLIVEIRA LEITE (CPF 794.583.27172), especificando para cada relação número/tipo do contrato; vigência; natureza do serviço/objeto; valores já pagos e a pagar (com datas de vencimento); meio de pagamento e conta(s) de destino utilizada(s) para repasse; existência de valores pendentes de repasse em favor de quaisquer dos executados; e dados de contato do responsável contábil/financeiro; se há notas fiscais, faturas, RPA ou documentos de cobrança emitidos pelos executados e ainda não quitados; em caso positivo, juntar cópias; se há cessões de crédito, instruções de pagamento a terceiros ou alterações recentes de contas de recebimento comunicadas pelos executados no período, juntando os documentos comprobatórios. Informe-se que, caso haja valores a serem repassados aos executados, estes deverão aguardar manifestação do Juízo quanto a sua destinação. As informações/documentos deverão ser encaminhadas diretamente ao Juízo, sob pena de fixação de multa. BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 09:29:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Recebimento

16/03/2026, 11:32

deferimento

16/03/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 08:03

Documento (Ofício)

10/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:46

Recebimento

29/10/2024, 16:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/10/2024, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729083-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: MEGA MODEL GOIAS LTDA - EPP, NIVALDO OLIVEIRA LEITE, MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO OLIVEIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera. O exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Com relação à ferramenta de reiteração automática da ordem de penhora eletrônica no Sisbajud, o deferimento da medida exige, tal qual a reiteração de ordens no Bacenjud, a observância do princípio da razoabilidade e a presença de indícios de modificação da situação econômica da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MERO DECURSO DE TEMPO. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.? (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). 2. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração das pesquisas efetuadas pelo Juízo, sem que o credor tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica da executada, que sequer foi localizada, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior.? (Acórdão 1221229, 07224809520198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Processo 5ª Turma Cível, Relatora MARIA IVATÔNIA, Julgamento 29/04/2020) A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do REsp. 1284.587/SP (Min. Massame Uyeda, DJe de 29.2.2012). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência. O exequente pretende que seja apreendida a CNH e passaporte do executado, bem como que seja determinado o bloqueio de seus cartões de crédito, como medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma na(s) medida(s) postulada(s) pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se transformarão em dinheiro ou qualquer outro bem de valor passível de constrição. Trata(m)-se, portanto, de medida(s) inadequada(s) para o que pretende o exequente. No que se refere especificamente ao bloqueio de cartões de crédito, o credor não demonstrou que o devedor tem gastos supérfluos e excessivos, em detrimento do pagamento da dívida. Não há nenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação, mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. Ademais, tal medida atingiria direitos de terceiro alheio ao presente processo, a operadora do cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV CPC. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH e apreensão Passaporte. 2. O julgador, na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação. 3. A suspensão da CNH e apreensão do passaporte não guarda pertinência com o adimplemento da obrigação, e caso fossem determinadas, não teriam o condão de assegurar a satisfação do crédito pretendido. 4. Portanto, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor e têm o potencial de comprometer o direito de ir e vir dos devedores. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão n.1082255, 07120626920178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no PJe: 05/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. A mera alegação de impossibilidade de constrição de bens não tem o condão de demonstrar que os devedores se encontram realizando gastos supérfluos e excessivos em detrimento do pagamento da dívida. 4. Na hipótese, não há nenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atingiria direito de terceiros (operadoras de cartões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1076404, 07092228620178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Requer, por fim, a expedição de ofícios às instituições bancárias para que ocorra o bloqueio de quaisquer créditos em contas e/ou ativos financeiros de titularidade da parte executada, incluindo todos os títulos de capitalização. A parte credora não apresentou qualquer elemento evidenciando que a parte devedora possua créditos ou títulos não encontrados na pesquisa SISBAJUD. Trata-se de ônus da credora empreender os meios necessários para localização de bens do devedor, a invocação do art. 139 do CPC e a atipicidade de suas medidas, não são suficientes para o deferimento do pedido pois, caso contrário, todo e qualquer pedido deveria ser deferido, o que sobrecarregaria demasiadamente os trabalhos do cartório e, consequentemente, a prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OFÍCIO. FINTECHS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, "Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor". 2. O CPC/2015 estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade. Assim, não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). Todavia, é vedado ao Judiciário deferir requerimentos, sem que a parte credora justifique de forma plausível e indique, minimamente, a perspectiva de êxito que autorize a atuação excepcional do Poder Judiciário em realizar diligências, em tese, de responsabilidade da parte exequente. 3. Na hipótese recursal, a parte credora não apresentou, ao menos indícios, que a devedora realize movimentação financeiras nas indicadas FINTECHS, o que impõe o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a elas, as quais foram escolhidas aleatoriamente, dentre um universo de mais de 200 (duzentas). 4. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1281977, 07121604920208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, o pedido. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 17/05/2022 (ID 154185854). A suspensão deferida em 30/03/2023 foi interrompida em 26/07/2023, com os pedidos constantes da petição de ID 121988731. Remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 14/09/2027, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. A Secretaria deverá anotar a nova data de transcurso do prazo prescricional, uma vez que o exequente abriu mão do prazo de suspensão do art. 921, III. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 14:54:58. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729083-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ EXECUTADO: MEGA MODEL GOIAS LTDA - EPP, NIVALDO OLIVEIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer em sua petição a declaração de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a sociedade empresária Mega Serviços Fotográficos Ltda.. Conforme se observa da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em tais casos, em que a pessoa jurídica indicada não participou do processo de conhecimento, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido deduzido pela credora, ora agravante, no sentido de incluir no polo passivo do feito executivo de origem as pessoas jurídicas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, ora agravada. 2. A inclusão nos autos de pessoas jurídicas que não integraram a fase de conhecimento, ainda que eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, exige a anterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC. Escorreita, portanto, a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de ampliação subjetiva do feito executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1726820, 07072471920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria, para fazer as anotações necessárias, na forma do artigo 134, §1º, do Código de Processo Civil. Cadastrem-se os sócios como interessados e cadastre-se o assunto 'Desconsideração da Personalidade Jurídica', até que seja decidido o incidente. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Cite-se Mega Serviços Fotográficos Ltda para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 12:45:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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