Procedimento Comum Cível 0749270-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749270-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Verifico que, no id 180445915, foi autorizada a migração do autor para plano individual, sobrevindo manifestação da ré no id 182018052, apresentando as opções disponíveis dos planos individual/familiar, para análise do beneficiário. Intimada a parte autora para manifestação (id 182282894), esta opôs embargos de declaração (id 182324298), afirmando que Leonardo não teria sido migrado para plano individual e que as cobranças ainda estariam sendo feitas no valor integral do contrato referente ao plano coletivo empresarial por adesão e às quatro vidas nele incluídas, não apenas a Leonardo, bem como que seria necessária, para a migração para o plano individual, a informação quanto aos exatos valores a serem pagos. Os embargos de declaração foram rejeitados pela decisão de id 183997035, que determinou a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar, com envio de boleto de cobrança exclusivamente para o 2º autor, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência das astreintes fixadas. Na sequência, novas manifestações da parte autora, alegando o descumprimento da decisão de antecipação da tutela (id 185331473, 187741083), assim como novas determinações de intimação da ré para comprovação quanto ao cumprimento da determinação judicial (id 185389076) e recálculo das 3 mensalidades pendentes de pagamento (id 188311454). Na sequência, reiteração da ré (id 189639166) de que não seria possível a reativação do plano coletivo empresarial para apenas 1 vida, Leonardo, e tampouco sua migração para plano individual com manutenção das mesmas condições e coberturas contratadas no plano empresarial. Feita essa breve contextualização, verifico a continuidade do impasse referente ao cumprimento da liminar, especificamente quanto à cobrança pela ré de valores referentes às 4 vidas, no plano empresarial, diante da não opção pelo autor Leonardo de uma das opções de plano individual comercializadas pela ré. Diante disso, e para solução imediata do impasse, ressalto à parte autora, no que se refere à sua manifestação de id 182324298 (em que alega a necessidade de informação quanto aos exatos valores a serem pagos para a migração para o plano individual), que a ré já havia apresentado, no id 182018052, as opções disponíveis dos planos individual/familiar, para análise do beneficiário. Assim, indique o autor Leonardo, de forma objetiva, para qual plano individual deseja ser migrado, dentre as opções ofertadas pela ré. Prazo de 15 dias. Sobrevindo a opção, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, proceder à migração de Leonardo para o plano individual escolhido, bem como para apresentar os boletos de pagamento referentes às parcelas em aberto, para posterior adimplemento do autor, também em 5 dias. Sem prejuízo do acima determinado, diga a parte autora quanto à eventual manutenção ou perda do interesse de agir quanto à ISADORA e à MELLIUS PSICOLOGIA, no mesmo prazo inicial de 15 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 15:38:48. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CPF: 02.812.468/0001-06); Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, Sala 12, Lote 668A - Edifício Advance, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, e proposta por ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, os autores narram na inicial que: (i) são beneficiários de plano de saúde ofertado pela ré; (ii) desde 06/03/2023 o 2º réu, Leonardo, está sendo submetido a tratamento contínuo para cura de doença grave; (iii) o réu enviou comunicado informando o cancelamento do plano. Neste contexto, requerem, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter ativo o plano de saúde ofertado ao 2º réu, Leonardo, nos moldes anteriormente contratados, até o fim do tratamento ao qual está sendo submetido. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o presente feito, verifico a probabilidade do direito dos autores. Os documentos juntados aos autos demonstram: (i) a contratação do plano de saúde (ID 170473135); (ii) a necessidade de tratamento para a doença que acomete o 2º réu, Leonardo (ID 170473141); (iii) manifestação da ré acerca do cancelamento do plano de saúde (ID 170473124). Destaco ser legalmente assegurado à operadora o cancelamento ou encerramento de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, devendo, contudo, ser observado o estabelecido pela Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de coibir abusos e assegurar ao beneficiário do plano de saúde coletivo a manutenção da condição de segurado, mediante migração para plano individual ou familiar em caso de cancelamento ou encerramento, sem necessidade de observância de nova carência, precedida da notificação acerca da rescisão da avença coletiva no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa da ANS nº 195/09, art. 17). No entanto, conforme entendimento do STJ no REsp 1818495, "não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”. No mesmo sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III - O cancelamento unilateral do plano coletivo depende de prévia comunicação da segurada com a antecedência mínima de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17, §1º, da Resolução Nº 195/09 da ANS, vigente à época, e pela Cláusula 22.2.3 do contrato, o que não restou demonstrado. IV - Demonstrado pela agravante-autora que necessita de tratamento emergencial em razão de doença grave - leucemia linfocítica crônica reicidivada -, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido para determinar que a ré Amil mantenha a prestação de serviço de saúde enquanto perdurar a terapia ou enquanto não ocorrer a migração para outro plano de saúde adequado às necessidades de tratamento da autora. V - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1678268, 07273369720228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, aparentemente, a luz dos elementos até agora constantes nos autos, possível verificar rescisão contratual a ser promovida pela ré, ao que parece, ocorrerá de forma ilegal. No mais, perceptível o perigo de dano decorrente do cancelamento repentino do plano por impedir o atendimento médico do 2º réu, Leonardo, na rede conveniada da ré, de forma a prejudicar a assistência à saúde, principalmente, quando verificada a necessidade de tratamento contínuo para a doença que o acomete. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, já que em caso de posterior improcedência, a requerida poderá promover os atos necessários para se ressarcir do eventual prejuízo sofrido. Sendo assim, é imperativa a concessão da tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde do 2º réu, Leonardo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada na inicial, para determinar à ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, mantenha o plano de saúde do 2º réu, Leonardo, nos termos contratados. Advirto, desde já, que o descumprimento da obrigação de fazer acima imposta, ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como limite, neste momento, a quantia de 20.000,00 (vinte mil reais). Confiro força de mandado à presente decisão. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. Promova a secretaria as diligências necessárias para retirada da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital, considerando que não atendido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, com a indicação dos endereços eletrônicos de todas as partes. BRASÍLIA, DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. Petição Inicial ADVERTÊNCIAS ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. FALE CONOSCO

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISADORA FRANCA NEVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ARANTES DE MELO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(92)