Procedimento Comum Cível 0749270-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749270-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:45

Desarquivamento

24/04/2025, 04:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:22

Definitivo

22/04/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:52

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:02

Publicação

24/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Considerando a divergência entre as partes quanto ao cumprimento das obrigações determinadas na sentença, caso haja interesse, a parte autora deverá dar início à fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da autora, arquive-se. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 18:36:51. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Considerando a divergência entre as partes quanto ao cumprimento das obrigações determinadas na sentença, caso haja interesse, a parte autora deverá dar início à fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da autora, arquive-se. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 18:36:51. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Recebimento

20/03/2025, 13:18

Mero expediente

20/03/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Apelação. Civil. PROCESSO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral de plano de saúde COLETIVO. USUário submetido a tratamento de enfermidade com alta morbidade. Necessidade de intervenção cirúrgica e de continuidade do tratamento. Incidência do tema 1.082/stj. Danos morais. ocorrência. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Tema nº 1.082/STJ). 2. Na hipótese, o usuário do plano de saúde está submetido a tratamento contínuo garantidor de sua incolumidade física. A abrupta interrupção unilateral do plano de saúde viola os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem assim a tese firmada no Tema 1.082/STJ e o art. 8º, §3º, da Lei 9.656/98. 3. Em regra, o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais. Entretanto, tratando-se de contrato de plano de saúde, no qual o consumidor final suportou agravamento do seu estado psicológico, pois se encontrava vulnerável decorrente de enfermidade com alta morbidade (fístula anorretal), o cancelamento unilateral indevido imputado à seguradora ré trouxe dor e aflição ao paciente por estancar a continuidade ao tratamento/intervenções cirúrgicas, causando sofrimento moral passível de indenização. Precedentes. 3.1. “Quantum” fixado a esse título (R$ 3.000,00) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico, evitando, em contrapartida, o enriquecimento indevido do usuário. 4. Apelação conhecida e não provida.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por MELLIUS PSICOLOGIA, SAÚDE E BEM-ESTAR LTDA, ISADORA FRANÇA NEVES e LEONARDO ARANTES DE MELO em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram o contrato do plano de saúde Unimed Nacional Estilo, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia - enfermaria em 05/08/2020, tendo o início da vigência do plano de dado na data de 20/08/2020; que o plano tinha 4 beneficiários, Isadora, Leonardo, Rafael e Geovanna; que foi cancelado unilateralmente pela ré; que a ré informou aos autores que deveriam fazer a portabilidade; que Leonardo está em tratamento médico, com fístula anorretal; que se Leonardo preencher nova declaração de saúde, a fístula será considerada doença preexistente. Entende que a conduta da ré é abusiva e ilegal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar, liminarmente, que a Unimed se abstenha de realizar o cancelamento do contrato nº 75408, referente à proposta nº 12583 (doc. 03), em relação à sócia Isadora França Neves e seu dependente Leonardo Arantes de Melo, até a cura completa da fístula do Sr. Leonardo, sob pena de cominação diária de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória requerida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A decisão de ID 170689798 deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central mantenha o plano de saúde do 2º réu, Leonardo, nos termos contratados. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 170751325). A decisão de ID 170755983 indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção da 1ª autora, Isadora, no plano de saúde e manteve a decisão de ID 170751325 incólume. Contestação (ID 173447822). Informa que os cancelamentos realizados pela contestante se restringiram a contratos coletivos empresariais e por adesão. Aduz que a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência possui como objetivo permitir ao estipulante do contrato prazo hábil para proceder com a migração do contrato para outra operadora de saúde, podendo valer-se, inclusive da regra de portabilidade de carências. Alega não haver risco de desassistência, uma vez que a ANS prevê que o beneficiário poderá migrar de um plano de saúde para outro do mesmo nível sem que haja qualquer restrição quanto a doenças e tratamentos preexistentes, o que lhe permitirá continuar o seu tratamento, sem qualquer interrupção (artigos 1º e 3º da Lei n. 9.961/2000 e Resolução Normativa ANS nº 438/2018). Aduz não haver qualquer ato ilícito capaz de gerar indenização aos autores. Ao final, pugna pela revogação da liminar concedida e pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi comunicada a interposição do agravo de instrumento n. 0741417-17.2023.8.07.0000, o qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pelo réu. Emenda a inicial (ID 173765910) requerendo a concessão da a tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a UNIMED se abstenha de realizar o imotivado cancelamento do contrato n. 75408, referente à proposta n. 12583, firmado com a empresa MELLIUS PSICOLOGIA, até o trânsito em julgado da demanda, de forma a manter os autores da demanda, ou, caso tenha cancelado o contrato, que o restabeleça de imediato, merecendo o caso vertente ser avaliado sob a ótica do CDC, com a devida inversão do ônus da prova. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência para afastar a rescisão unilateral imotivada da avença, declarando-se a nulidade da cláusula 10.2 do contrato e a aplicação do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, por se tratar de contrato coletivo atípico, devendo prevalecer o princípio da conservação do contrato e da proteção à parte hipossuficiente; e a condenação da ré em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais, diante do cancelamento abrupto do plano de saúde em pleno tratamento do sr. Leonardo. Réplica (ID 176147693). Manifestação da parte autora para informar o descumprimento da liminar pela ré, UNIMED, que ainda não autorizou a cirurgia do Sr. Leonardo Arantes, aduzindo falta de pagamento do plano de saúde (ID 179052134). Manifestação do réu informando a impossibilidade de manutenção de um beneficiário em um plano de saúde coletivo e cumprimento da liminar. A decisão de ID 180445915 autorizou a migração do segundo autor para a um plano individual e intimou o réu para autorizar os procedimentos solicitados pelo médico, relativamente ao tratamento do Sr. Leonardo Arantes de Melo. Os autores informaram que o segundo autor foi submetido ao procedimento cirúrgico e está em tratamento (ID 181673383). Embargos de declaração alegando omissão da decisão de ID 180445915. Contrarrazões afirmando a inadequação da via eleita visando rediscussão da decisão (ID 183933296). A decisão de ID 183997035 rejeitou os embargos de declaração. A decisão de ID 190495833 determinou que o autor Leonardo indicasse qual o plano individual desejaria migrar. Manifestação dos autores (ID 193688198). Manifestação da ré (ID 196097983). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não há preliminares a serem decidas. Assim, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O STJ fixou a Súmula n. 608, nos seguintes termos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, que não é a hipótese dos autos. Ademais, em relação à natureza do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, impende destacar que os contratos grupais de assistência à saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários possuem características híbridas, pois ostentam alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos. Assim, considerando seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do CDC e o tratamento excepcional como plano individual ou familiar” (AgInt no AREsp 1430929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Desse modo, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Do ponto controvertido Os autores informam que são beneficiários de um plano de saúde coletivo operado pela ré, cancelado unilateralmente por ela. Informam que o segundo autor está em tratamento médico, sendo a conduta da ré abusiva e ilegal. Requerem que seja afastada a rescisão unilateral, declarando-se a nulidade da cláusula 10.2 do contrato e a aplicação do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da lei n. 9.656/1998, por se tratar de contrato coletivo atípico, devendo prevalecer o princípio da conservação do contrato e da proteção à parte hipossuficiente; e a condenação da ré em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais, diante do cancelamento abrupto do plano de saúde em pleno tratamento do sr. Leonardo. Em contrapartida, a ré aduz a possibilidade de rescisão contratual unilateral. Alega não haver risco de desassistência ao autor, tendo em vista que poderá migrar de um plano de saúde para outro do mesmo nível sem que haja qualquer restrição quanto a doenças e tratamentos preexistentes. A controvérsia diz respeito à validade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial efetuado pela ré. Dos planos de saúde Para a solução da demanda, é importante primeiro destacar o tratamento legal dado aos diferentes planos privados de assistência à saúde. Os planos de saúde podem ser classificados em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, consoantes conceitos externados pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) n. 195, de 14/07/2009. No que se refere à rescisão unilateral dos planos de saúde individuais e familiares, aplica-se a normatividade do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde vedando o distrato unilateral, exceto nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Por sua vez, o art. 7º, parágrafo único da resolução normativa nº 432/2017 da ANS, vigente à época dos fatos, posteriormente consolidado no art. 14, parágrafo único da resolução nº 557/2022, aplicável aos planos de saúde empresariais contratados por empresário individual, dispõe que a operadora do plano de saúde a rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo, desde que: i) contenha cláusula expressa sobre a rescisão unilateral; ii) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias, vejamos: Art. 7º À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do art. 2º, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. Embora o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes seja empresarial/coletivo, o que, em tese, confere à seguradora a faculdade de resilir unilateralmente, desde que notifique a parte contrária com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, essa resilição deve se dar dentro dos limites da boa-fé, sob pena de caracterização do chamado abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Analisando o acervo probatório juntado aos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes data de 20/082020 e contém a cláusula expressa sobre a rescisão unilateral (ID 170473135), dispondo: “10.2. Estando vigente por prazo indeterminado, o presente instrumento poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus”. Outrossim, a ré encaminhou aos autores, no dia 25/07/2023, o comunicado de rescisão do Instrumento de Comercialização n. 75062 (ID 170473124), encerrando a vigência do contrato em 60 dias, contados do recebimento da comunicação. Desse modo, o plano de saúde réu cumpriu todos os requisitos legais para rescisão unilateral do contrato, razão pela qual o pedido da primeira e terceira autora não deve prosperar. Do tratamento do segundo autor Não obstante o cumprimento pela ré dos requisitos para rescisão unilateral dispostos pela ANS, é necessário observar a peculiaridade do caso do segundo autor, Leonardo. Conforme relatado e comprovado nos autos, o segundo autor foi diagnosticado com uma fístula anorretal em 06/03/2023 (ID 170473140). Nos termos do tema repetitivo 1.082, STJ, a "operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Em corroboração ao entendimento supramencionado, segue na mesma linha de intelecção a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUISITOS. TRATAMENTO DE CARCINOMA INFILTRANTE. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. TEMA REPETITIVO 1082, STJ. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de: I) a comprovação efetiva da prévia notificação do consumidor quanto à rescisão do contrato; II) vigência de doze meses; e III) a oferta, ao consumidor, de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de novos prazos de carência. 2. O relato genérico de desequilíbrio financeiro e a menção à liberdade contratual, não se revelam suficientes para justificar a rescisão, devido à comorbidade apresentada pela autora (carcinoma infiltrante), bem como a necessidade de tratamento contínuo atestada pelo médico especialista de que a doença possui alto risco de recidiva, necessitando de tratamento regular, sob pena de progressão, sofrimento e risco de morte. 3. "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.", Tema Repetitivo 1.082, STJ. 4. O cancelamento do plano de saúde quando ainda vigia a necessidade de tratamento para manutenção da vida do beneficiário, afigura conduta abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana, impondo-se a manutenção do contrato. 5. Compartilho do entendimento de que a rescisão contratual, pura e simples, não enseja reparação moral, hipótese diversa do caso em desate. A rescisão ilícita, realizada durante tratamento de câncer da segurada, configura o nexo de causalidade. 6. Em relação ao quantum, o mesmo não se revela excessivo, porque em harmonia com as condenações fixadas em casos análogos por esta e. Turma, de modo que deve ser mantida a reparação moral fixada na origem. 7.Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (Acórdão 1819620, 07093290820238070005, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RECISÃO UNILATERAL. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 dispõe: "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". 2. Com relação aos beneficiários internados ou em tratamento, a Lei 9.656/98 prevê a obrigação das operadoras de planos de saúde quanto à manutenção do plano por ocasião do encerramento de suas atividades (art.8º, § 3º, 'b'). 3. O encerramento de suas atividades deve ser interpretado como hipótese de extinção do contrato, de modo que se deve garantir a continuidade aos serviços prestados ao beneficiário que esteja em tratamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente em recurso repetitivo, Tema 1.082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." 5. No caso, a agravada era beneficiária do plano de saúde empresarial oferecido pela ré na modalidade de ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. O contrato foi assinado em 25/04/2021 e a comunicação do cancelamento à estipulante se deu no dia 26/07/2023, com término previsto para 26/09/2023. 6. Apesar da comunicação da rescisão contratual, é necessário, em cognição sumária, que a operadora assegure a continuidade de assistências prescritas a usuário em pleno tratamento médico que garante sua sobrevivência ou sua incolumidade física. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1811246, 07444588920238070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, se há usuário internado ou em tratamento de saúde, a operadora do plano de saúde, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Essa interpretação encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica, função social do contrato e ainda no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Da migração para plano individual ou familiar Para o exercício do direito de cancelamento, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários. Nesse sentido dispõe o art. 1º da resolução normativa n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar, confira-se: Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. Outrossim, a decisão de ID 180445915 autorizou a migração do segundo autor para a um plano individual. Por sua vez, a ré anexou aos autos o documento de ID 182018052, com a tabela de valores para portabilidade e venda para pessoa física dos produtos nacionais e regionais e, ainda, outros três documentos, sendo um Plano individual/familiar no Baixo Sul (IDs 182018067), uma tabela de valor para portabilidade de venda - pessoa física com abrangência em Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Osasco, São Paulo (ID 182018068) e, ainda, um Plano individual/familiar no Recôncavo (ID 182018071). A decisão de ID 190495833 converteu o feito em diligência e determinou que o autor Leonardo se manifestasse, de forma objetiva, para qual plano individual desejaria ser migrado, dentre as opções ofertadas pela ré. O autor aduziu (ID 193688198) que os documentos apresentados pela ré estavam desatualizados e com indicação de áreas de abrangência divergentes de seu domicílio. Assiste razão ao autor quanto a desatualização da tabela, haja vista constarem valores referentes a outubro de 2020, período crítico da pandemia da Covid-19, e com áreas de abrangência completamente diversas e distantes de seu domicílio. Nesse passo, tendo em vista as disposições do tema repetitivo 1.082, STJ, entendo que, especificamente em relação ao segundo réu, é necessária a continuidade do atual plano de saúde para realização de seu tratamento médico, até a efetiva alta, devendo ele arcar com a contraprestação devida ao plano de saúde réu. Para tanto, arbitro como devido o valor das mensalidades do Sr. Leonardo o montante de R$ 441,40 (quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) mais os valores da coparticipação, como anteriormente pagos (ID 176150314), determinando como termo final do contrato a sua efetiva alta no tratamento médico de fístula anorretal. Dos danos morais A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, embora em regra seja válida, revela-se abusiva quando é realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. Nesse passo, a rescisão ou a suspensão – motivada ou imotivada – do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e à vida do paciente que se encontra em situação de vulnerabilidade. Assim, é “abusiva a extinção de contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave" (AgInt no REsp 1876498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Desta feita, compreende-se ofendido o direito de personalidade e o princípio da dignidade da pessoa do segundo autor na medida em que foi negado o basilar atendimento médico como corolário do direito à saúde. A indenização por dano moral, especialmente nas relações de consumo, também deve ter o caráter pedagógico, a fim de que reiterados desrespeitos ao consumidor não venham a se tornar lucrativos para as empresas fornecedoras de produtos ou serviços. Assim, consideradas, ainda, as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade dos danos suportados e o princípio que veda o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acresça-se que, nos termos do verbete sumular n. 326 do col. STJ, em se tratando de dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não gera sucumbência recíproca. Dessa forma, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 170689798 e para: a) DETERMINAR à ré que restabeleça a utilização integral do plano de saúde especificamente ao segundo réu, LEONARDO ARANTES DE MELO, nos moldes anteriormente contratados, qual seja, R$ 441,40 (quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) mais os valores da coparticipação, como anteriormente pagos (ID 187741083), determinando como termo do contrato a sua efetiva alta no tratamento médico de fístula anorretal, sob pena de incidência da multa prevista na decisão de ID 170689798; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais ao segundo réu, LEONARDO ARANTES DE MELO, devendo ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC, e Súmula 54 do STJ). Torno definitiva a liminar deferida no ID 170689798. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a primeira autora, a terceira autora e o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 65% a ser dividido em igualmente entre as autoras e 35% para o réu, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao desembargador relator do agravo de instrumento n. 0741417-17.2023.8.07.0000 acerca da presente sentença. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Verifico que, no id 180445915, foi autorizada a migração do autor para plano individual, sobrevindo manifestação da ré no id 182018052, apresentando as opções disponíveis dos planos individual/familiar, para análise do beneficiário. Intimada a parte autora para manifestação (id 182282894), esta opôs embargos de declaração (id 182324298), afirmando que Leonardo não teria sido migrado para plano individual e que as cobranças ainda estariam sendo feitas no valor integral do contrato referente ao plano coletivo empresarial por adesão e às quatro vidas nele incluídas, não apenas a Leonardo, bem como que seria necessária, para a migração para o plano individual, a informação quanto aos exatos valores a serem pagos. Os embargos de declaração foram rejeitados pela decisão de id 183997035, que determinou a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar, com envio de boleto de cobrança exclusivamente para o 2º autor, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência das astreintes fixadas. Na sequência, novas manifestações da parte autora, alegando o descumprimento da decisão de antecipação da tutela (id 185331473, 187741083), assim como novas determinações de intimação da ré para comprovação quanto ao cumprimento da determinação judicial (id 185389076) e recálculo das 3 mensalidades pendentes de pagamento (id 188311454). Na sequência, reiteração da ré (id 189639166) de que não seria possível a reativação do plano coletivo empresarial para apenas 1 vida, Leonardo, e tampouco sua migração para plano individual com manutenção das mesmas condições e coberturas contratadas no plano empresarial. Feita essa breve contextualização, verifico a continuidade do impasse referente ao cumprimento da liminar, especificamente quanto à cobrança pela ré de valores referentes às 4 vidas, no plano empresarial, diante da não opção pelo autor Leonardo de uma das opções de plano individual comercializadas pela ré. Diante disso, e para solução imediata do impasse, ressalto à parte autora, no que se refere à sua manifestação de id 182324298 (em que alega a necessidade de informação quanto aos exatos valores a serem pagos para a migração para o plano individual), que a ré já havia apresentado, no id 182018052, as opções disponíveis dos planos individual/familiar, para análise do beneficiário. Assim, indique o autor Leonardo, de forma objetiva, para qual plano individual deseja ser migrado, dentre as opções ofertadas pela ré. Prazo de 15 dias. Sobrevindo a opção, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, proceder à migração de Leonardo para o plano individual escolhido, bem como para apresentar os boletos de pagamento referentes às parcelas em aberto, para posterior adimplemento do autor, também em 5 dias. Sem prejuízo do acima determinado, diga a parte autora quanto à eventual manutenção ou perda do interesse de agir quanto à ISADORA e à MELLIUS PSICOLOGIA, no mesmo prazo inicial de 15 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 15:38:48. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749270-29.2023.8.07.0016. AUTOR: ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CPF: 02.812.468/0001-06); Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, Sala 12, Lote 668A - Edifício Advance, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, e proposta por ISADORA FRANCA NEVES, LEONARDO ARANTES DE MELO, MELLIUS PSICOLOGIA, SAUDE E BEM ESTAR LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, os autores narram na inicial que: (i) são beneficiários de plano de saúde ofertado pela ré; (ii) desde 06/03/2023 o 2º réu, Leonardo, está sendo submetido a tratamento contínuo para cura de doença grave; (iii) o réu enviou comunicado informando o cancelamento do plano. Neste contexto, requerem, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter ativo o plano de saúde ofertado ao 2º réu, Leonardo, nos moldes anteriormente contratados, até o fim do tratamento ao qual está sendo submetido. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o presente feito, verifico a probabilidade do direito dos autores. Os documentos juntados aos autos demonstram: (i) a contratação do plano de saúde (ID 170473135); (ii) a necessidade de tratamento para a doença que acomete o 2º réu, Leonardo (ID 170473141); (iii) manifestação da ré acerca do cancelamento do plano de saúde (ID 170473124). Destaco ser legalmente assegurado à operadora o cancelamento ou encerramento de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, devendo, contudo, ser observado o estabelecido pela Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de coibir abusos e assegurar ao beneficiário do plano de saúde coletivo a manutenção da condição de segurado, mediante migração para plano individual ou familiar em caso de cancelamento ou encerramento, sem necessidade de observância de nova carência, precedida da notificação acerca da rescisão da avença coletiva no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa da ANS nº 195/09, art. 17). No entanto, conforme entendimento do STJ no REsp 1818495, "não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”. No mesmo sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III - O cancelamento unilateral do plano coletivo depende de prévia comunicação da segurada com a antecedência mínima de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17, §1º, da Resolução Nº 195/09 da ANS, vigente à época, e pela Cláusula 22.2.3 do contrato, o que não restou demonstrado. IV - Demonstrado pela agravante-autora que necessita de tratamento emergencial em razão de doença grave - leucemia linfocítica crônica reicidivada -, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido para determinar que a ré Amil mantenha a prestação de serviço de saúde enquanto perdurar a terapia ou enquanto não ocorrer a migração para outro plano de saúde adequado às necessidades de tratamento da autora. V - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1678268, 07273369720228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, aparentemente, a luz dos elementos até agora constantes nos autos, possível verificar rescisão contratual a ser promovida pela ré, ao que parece, ocorrerá de forma ilegal. No mais, perceptível o perigo de dano decorrente do cancelamento repentino do plano por impedir o atendimento médico do 2º réu, Leonardo, na rede conveniada da ré, de forma a prejudicar a assistência à saúde, principalmente, quando verificada a necessidade de tratamento contínuo para a doença que o acomete. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, já que em caso de posterior improcedência, a requerida poderá promover os atos necessários para se ressarcir do eventual prejuízo sofrido. Sendo assim, é imperativa a concessão da tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde do 2º réu, Leonardo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada na inicial, para determinar à ré CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, mantenha o plano de saúde do 2º réu, Leonardo, nos termos contratados. Advirto, desde já, que o descumprimento da obrigação de fazer acima imposta, ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como limite, neste momento, a quantia de 20.000,00 (vinte mil reais). Confiro força de mandado à presente decisão. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. Promova a secretaria as diligências necessárias para retirada da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital, considerando que não atendido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, com a indicação dos endereços eletrônicos de todas as partes. BRASÍLIA, DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. Petição Inicial ADVERTÊNCIAS ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. FALE CONOSCO

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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