Procedimento Comum Cível 0709164-03.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709164-03.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709164-03.2019.8.07.0004. AUTOR: E. G. V. D. S. REU: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP, RAQUEL FIGUEREDO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco que esta decisão complementa as duas anteriores. Dito isso, observo que a Portaria Conjunta nº 101/TJDFT, de 10/11/2016, estabelece para o tipo de perícia dos autos o valor de R$ 370,00. A mesma norma possibilita ao magistrado que ultrapasse tal limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2º, § 1º). No caso dos autos, a perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (ID 174611115), requerendo ainda o adiantamento de 50% da quantia para o início dos trabalhos. Foram solicitados esclarecimentos pelo adiantamento, os quais prestados. As partes e o Ministério Público apresentaram seus quesitos. DECIDO. Considerando os itens apresentados na proposta de honorários (necessidade de trabalho conjunto com as especialidades de odontopediatria, endodontia, ortodontia e dentística) e a quantidade de horas estabelecidas (10 horas); bem como destacando a quantidade de quesitos (8 pelo Ministério Público; 15 pelo réu RADIOCENTRO; e 10 pelo autor); além de eventuais quesitos complementares pelas partes); como também, de uma maneira geral, a complexidade da matéria, a especialização do profissional, além do lugar e do tempo exigidos; FIXO os honorários periciais em R$ 1.800,00, o que ultrapassa em quase cinco vezes o valor previsto para este tipo de perícia previsto no anexo – item 6.3 – da Portaria Conjunta nº 101/TJDFT, de 10/11/2016 (art. 2º, I, II e III, do regramento supramencionado). Lado outro, observando os esclarecimentos prestados pela i. perita ("O adiantamento de parte dos honorários tem objetivo cobrir os custos, tanto do material descartável necessário, como do tempo dispendido para obtenção de informações pertinentes, além do tempo exclusivo que será dedicado no caso, o que impede a realização de outras atividades laborais, tanto em fase de obtenção de informações, como na fase de elaboração do laudo, bem com a necessidade de possível complementação de laudo pericial. " - ID 183580935); bem como o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta 101, de 10/11/2016; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: LUCILEIDE DOS SANTOS DE MELO DEFIRO o adiantamento de 50% dos honorários periciais ora fixados, o que se dará por processo administrativo, consoante previsto na referida norma. Ante o exposto, em complemento à decisão de ID 170659607, fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00, nos termos da fundamentação, autorizando, desde já, a instauração de procedimento administrativo para fins de adiantamento de 50% do aludido valor, sendo que o pagamento do restante ficará para momento imediatamente posterior à homologação do laudo pericial. Int. A perícia observará o disposto na Portaria Conjunta nº 101/TJDFT, de 10/11/2016, no tocante ao pagamento dos honorários periciais. Adote a Secretaria os atos necessários à abertura do PA/SEI relativo aos honorários periciais, inclusive considerando o adiantamento de 50% ora deferido. Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos. Após a resolução das questões relativas ao adiantamento, intime-se a i. perita para ciência e para informar a data de início dos trabalhos, com antecedência necessária. Na sequência, vinda a informação, intimem-se as partes. Ao final dos trabalhos, vindo o laudo pericial, abram-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709164-03.2019.8.07.0004. AUTOR: E. G. V. D. S. REU: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP, RAQUEL FIGUEREDO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, determino a retirada do sigilo dos documentos de ID 120438554/55, primeiro porque não requerido o sigilo, segundo porque juntados pela própria parte e terceiro porque não trazem informações sensíveis ao acesso externo. Lado outro, fixo como ponto controvertido saber se houve defeito na prestação dos serviços realizados pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: LUCILEIDE DOS SANTOS DE MELO Defiro a prova pericial requerida pela ré RAQUEL, a qual beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, a fixação dos honorários e o custeio serão realizados com base na Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, e nas demais normas correlatas. Deixo os pedidos de prova oral para momento posterior à perícia, a reiteração das partes. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo a odontóloga Fernanda Pereira Furtado, cadastrada no TJDFT, independentemente de termo de compromisso. Preclusa esta decisão, intime-se a i. perita para que tome ciência do encargo e formule proposta de honorários em cinco dias. Esclereço à i. perita que a Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, estabelece como valor a ser pago a título de honorários periciais pelo Tribunal para este tipo de perícia a quantia de R$ 370,00, que poderá ser majorada até R$ 1.850,00, a depender da complexidade da matéria e do grau de zelo do profissional, em decisão fundamentada no magistrado. Ao final, ficará a ilustre perita autorizada a providenciar o levantamento desta parte dos honorários periciais, por meio de processo administrativo competente, fixados em monta proporcional e razoável ao seu trabalho técnico, sendo que o montante que eventualmente ultrapassar o valor máximo acima informado para a referida quota poderá vir a ser cobrado pela perita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, preclusa esta decisão, intime-se a i. perita para tomar ciência do encargo, em especial aos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, e no prazo de 5 dias apresente proposta de honorários, a qual deve ser pormenorizadamente justificada caso o valor pretendido ultrapasse R$ 370,00. Às partes para que, facultativamente, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Ao Ministério Público para, facultativamente, apresentar quesitos. Este Juízo não apresentará quesitos. Responda a Senhora Perita eventuais quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público no prazo legal. Por fim, vinda a proposta, tornem conclusos para decisão acerca da fixação dos honorários, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAQUEL FIGUEREDO RAMOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA FURTADO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/01/2026.

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