Execução de Título Extrajudicial 0706563-77.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706563-77.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706563-77.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, PATRICIA EDNA CARVALHO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 171430138. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 propôs ação de execução em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA e PATRICIA EDNA CARVALHO DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. Os devedores foram citados no ID 141704192, fl. 65, e ID 141704194, fl. 67. A devedora compareceu no ID 142986107, fl. 69, pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça. Formulou proposta de acordo no ID 144656548, fl. 82. O credor recusou a proposta de acordo. Requereu a penhora pelo SISBAJUD (ID 147969582 - fl. 88). Foi deferido à executada PATRICIA EDNA os benefícios da gratuidade de justiça. Foi realizada a PENHORA PARCIAL, via SISBAJUD, no valor de R$4.209,82 (ID 165341842, fls. 110/115). Sendo R$3.806,16 nas contas do executado FRANSCISCO e R$403,66 nas contas da executada PATRICIA. Consulta SINESP/INFOSEG (ID 166143824, fls. 128/130). PATRICIA apresentou impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do valor de R$389,61 (CEF) por se tratar de verba salarial. O valor de R$14,05 (NU PAGAMENTO) pede o abatimento do débito. FRANCISCO compareceu aos autos, representado pela Defensoria Pública, requerendo prazo em dobro e os benefícios da gratuidade de justiça. Acrescento que na Decisão de ID 171430138 foi deferido ao executado FRANSCISCO os benefícios da gratuidade de justiça. No ID 174209759, FRANCISCO apresentou impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do valor de R$3.718,33 (NUPAGAMENTOS), R$31,00 (CEF) e R$52,86 (BANCO NEON) por se tratar de verba da da rescisão contratual e abono salarial. Manifestação do credor no ID 176697165. Decido. Os Devedores impugnam as penhoras sob alegação de que os valores penhorados em suas contas se referem à sua remuneração mensal. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. Ante a documentação acostada nos autos e considerando o princípio da boa-fé, há de se concluir que o bloqueio ocorreu sobre verba salarial pertencente aos executados. Na hipótese dos autos foi penhorado R$389,61 nas contas de PATRICIA. Pelo contracheque de ID 165421473, a devedora possui remuneração mensal de R$1.262,54. Portanto, 30% do salário da devedora equivale a R$378,76, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$10,85 deverá ser desconstituído em favor da devedora. A devedora não impugnou a penhora de R$14,05, a qual deve ser levantada pelo credor. Nas contas de FRANCISCO houve penhora de R$3.718,33 (NUPAGAMENTOS), R$31,00 (CEF) e R$52,86 (BANCO NEON). O devedor alega que tais valores são decorrentes de rescisão contratual e abono salarial que foram recebido em sua conta da NUpagamentos e transferidos para outras contas. No entanto, não há prova da rescisão nos autos e nem do recebimento de verbas rescisórias. O que se percebe pelos extratos de ID 174262929 - Pag. 09/16 - fl. 185/192, são diversas transferências entre contas de mesma titularidade, sem comprovação da origem da quantia. Desse modo, não tendo o devedor logrado êxito na comprovação da impenhorabilidade da verba, reputo como válida a constrição de R$3.806,16. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento dos valores penhorados no ID 165341842 da seguinte forma: 1) R$378,76, R$14,05 e R$3.806,16 (R$3.718,33 (NUPAGAMENTOS), R$31,00 (CEF) e R$52,86 (BANCO NEON)), mais acréscimos, ao credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24. Advogado com poderes para receber e dar quitação: BRUNO SILVEIRA COSTA (OAB/DF 41.099), DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES (OAB/DF 36.528) e IVO SILVA GOMES JÚNIOR OAB/DF (OAB/DF 38.725). (ID 137239124 e ID 163665204) 2) R$10,85, mais acréscimos, à devedora PATRICIA EDNA CARVALHO DO NASCIMENTO. Faculto a indicação de conta para transferência dos valores no prazo de cinco dias. Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

16/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 - CNPJ: 24.454.636/0001-71 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)