Monitória 0727062-67.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0727062-67.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727062-67.2021.8.07.0001. AUTOR: CARTAO BRB S/A RÉU ESPÓLIO DE: FERNANDO MONTEIRO ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE, FERNANDO GUERRA ANDRADE, MARLIVIA GUERRA ANDRADE SIMOES JORGE REU: MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE, FERNANDO GUERRA ANDRADE, MARLIVIA GUERRA ANDRADE SIMOES JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARTAO BRB S/A em desfavor de FERNANDO MONTEIRO ANDRADE. Na decisão de ID 139441703 restou determinado a expedição de carta precatória para tentativa de citação do requerido. A referida carta retornou com a informação de falecimento do réu. Intimado, o autor informa que em pesquisa ao site de consulta de falecidos no Brasil, não constou a informação de registro de óbito do requerido. Por meio da decisão de ID 148745023 foi deferida a expedição de ofício ao INSS para informar se consta registro de óbito do requerido. Em resposta, o INSS noticia o óbito do réu em 23/03/2022. Na petição de ID 169406284, o Autor informou a negativa acerca da abertura de inventário, bem como apresentou a qualificação dos herdeiros do de cujus. As diligências citatórias dos herdeiros, por AR, foram infrutíferas, razão pela qual foram expedidas Cartas Precatórias MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE e FERNANDO GUERRA ANDRADE. A viúva MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE foi citada conforme ID 189833077 - Pág. 14. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme relatado pelo autor, ainda não há inventário aberto em relação ao requerido falecido. Desta feita, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, cabe ao administrador provisório a representação do ESPÓLIO. De outra feita, o artigo 1.797 do Código Civil estabelece a ordem de preferência para nomeação deste administrador provisório: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Diante disso, dou por citado o ESPÓLIO DE FERNANDO MONTEIRO ANDRADE. Intime-se, por AR, a viúva MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE para ciência da presente decisão. O prazo de defesa se iniciará a partir da juntada do AR devidamente cumprido. Retifique-se a autuação, de modo a passar a constar apenas MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE como representante do ESPÓLIO DE FERNANDO MONTEIRO ANDRADE. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 07:07:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727062-67.2021.8.07.0001. AUTOR: CARTAO BRB S/A RÉU ESPÓLIO DE: FERNANDO MONTEIRO ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARTAO BRB S/A em desfavor de FERNANDO MONTEIRO ANDRADE. Na decisão de ID 139441703 restou determinado a expedição de carta precatória para tentativa de citação do requerido. A referida carta retornou com a informação de falecimento do réu. Intimado, o autor informa que em pesquisa ao site de consulta de falecidos no Brasil, não constou a informação de registro de óbito do requerido. Por meio da decisão de ID 148745023 foi deferida a expedição de ofício ao INSS para informar se consta registro de óbito do requerido. Em resposta, o INSS noticia o óbito do réu em 23/03/2022. Na petição de ID 169406284, o Autor informou a negativa acerca da abertura de inventário, bem como apresentou a qualificação dos herdeiros do de cujus. É o relatório. Decido. Retifique-se a autuação, de modo a alterar o polo passivo para ESPÓLIO DE FERNANDO MONTEIRO ANDRADE, representado pelos herdeiros MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGÉRIO GUERRA ANDRADE, FERNANDO GUERRA ANDRADE e MARLÍVIA GUERRA ANDRADE SIMÕES JORGE, todos qualificados na petição de Id ID 169406284. Após, cite-se o ESPÓLIO, na pessoa de cada um dos seus representantes acima mencionados, por Carta com Aviso de Recebimento, para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (CPC art. 701). Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (CPC art. 701, § 1º). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Ressalta-se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 CPC. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 17:48:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(37)