Execução de Título Extrajudicial 0002985-45.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002985-45.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de conter omissão na decisão de ID 161067631. Para isso, aduz que, a diligência de ID 98530671 certifica o cumprimento do mandado de citação. Todavia, seu pedido foi de expedição de mandado de constatação na empresa executada. Requer a continuidade da execução sem a suspensão por falta de bens. Por fim, pleiteia a retificação da autuação, para correção do nome do representante legal do espólio do executado DAVI FERNANDES DE MOURA, para Christiane Correa Moura. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Com efeito, a diligência de ID 98530671 foi clara ao afirmar que a empresa executada é desconhecida no local, uma vez que encerrou suas atividades há alguns anos no endereço fornecido. Ademais, não é razoável impor ao Judiciário os custos para o cumprimento de mandados que notadamente não terão sua finalidade atingida. Ademais, pode o próprio credor, às suas expensas, diligenciar para atestar qual é a empresa que eventualmente esteja em funcionamento no endereço indicado. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Ao CJU para retificar a autuação e cadastrar Christiane Correa Moura como representante legal do espólio do executado DAVI FERNANDES DE MOURA. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 161067631), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(52)