Execução de Título Extrajudicial 0002985-45.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002985-45.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:35

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Decisão Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para esclarecer a efetividade do pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 70847, vez que possui diversas averbações/registros (hipoteca, indisponibilidades, penhoras), conforme ID 271687088, sendo assim deverá ser observada a ordem de preferência de registros de penhora. Ademais, o imóvel não poderá ser leiloado enquanto não for dado baixa no registro de indisponibilidade. Outrossim, a devedora não foi localizada nos endereços disponíveis a este Juízo, tendo sido citada por edital (ID 124908433). Portanto, deverá, ainda, esclarecer quem reside atualmente no imóvel supramencionado e a que título. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Recebimento

03/05/2026, 09:31

Outras Decisões

03/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 19:26

Publicação

09/04/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 248931659. Para isso, aduziu que a decisão deixou de considerar que os requerimentos feitos pelo exequente/embargante Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de mera requisição de expedição de ofício para a obtenção de informações para, a partir delas, avaliar a possibilidade de requerer, ou não, eventuais medidas de constrição. DECIDO. Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na decisão. A insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio, pois clara a intenção de reforma da decisão. Ressalto que se revela desnecessário determinar expedição de ofício à SUSEP, a fim de verificar eventuais bens ou ativos patrimoniais do agravado passíveis de constrição. Em abono: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. CNseg. SUSEP. Sisbajud. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNseg e à SUSEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e utilidade da expedição de ofício à CNseg e à SUSEP para fins de localização de bens dos devedores. III. Razões de decidir 3. As aplicações existentes em qualquer instituição financeira, bancária ou não, que integra o Sistema Financeiro Nacional, são alcançadas pelo Sisbajud. Assim, revela-se desnecessário determinar expedição de ofício à CNseg e à SUSEP, a fim de verificar eventuais bens ou ativos patrimoniais do agravado passíveis de constrição. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. (Acórdão 2100916, 0752716-20.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 20/03/2026.) g.n. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. Quanto ao mais, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 11-06-2024, ID 161067631). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:05

Recebimento

01/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 248931659. Para isso, aduziu que a decisão deixou de considerar que os requerimentos feitos pelo exequente/embargante Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de mera requisição de expedição de ofício para a obtenção de informações para, a partir delas, avaliar a possibilidade de requerer, ou não, eventuais medidas de constrição. DECIDO. Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na decisão. A insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio, pois clara a intenção de reforma da decisão. Ressalto que se revela desnecessário determinar expedição de ofício à SUSEP, a fim de verificar eventuais bens ou ativos patrimoniais do agravado passíveis de constrição. Em abono: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. CNseg. SUSEP. Sisbajud. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNseg e à SUSEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e utilidade da expedição de ofício à CNseg e à SUSEP para fins de localização de bens dos devedores. III. Razões de decidir 3. As aplicações existentes em qualquer instituição financeira, bancária ou não, que integra o Sistema Financeiro Nacional, são alcançadas pelo Sisbajud. Assim, revela-se desnecessário determinar expedição de ofício à CNseg e à SUSEP, a fim de verificar eventuais bens ou ativos patrimoniais do agravado passíveis de constrição. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. (Acórdão 2100916, 0752716-20.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 20/03/2026.) g.n. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. Quanto ao mais, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 11-06-2024, ID 161067631). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de conter erro material na decisão de ID 224916211, porque "a numerosidade de processos e defasagem de funcionários e/ou sistemas não pode, em qualquer hipótese, obstar à satisfação do crédito por aqueles que recorrem ao Judiciário", e requer a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD de forma reiterada. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Ademais, as últimas pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD foram totalmente infrutíferas, em 28/02/2023 (ID 150797954), e a derradeira em 25/03/2025 (ID 230266920). Portanto, havendo pesquisa em data recente, totalmente infrutífera, não há lugar para reiteração da medida, antes de decorrido prazo razoável, se demonstrada evolução patrimonial da devedora. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 11-06-2024, ID 161067631). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE CORREA DE MOURA Decisão Itaú Unibanco S/A opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 217361000. Para isso, aduziu que ao deferir a pesquisa ao Infojud apenas em relação ao último ano, este juízo "deixou de considerar que o processo em questão é do ano de 2015 e no curso dos anos os devedores podem ter dilapidado seu patrimônio". Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/12/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002985-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GIRLENE FERNANDES DE MOURA, INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DAVI FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA Decisão ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de conter omissão na decisão de ID 161067631. Para isso, aduz que, a diligência de ID 98530671 certifica o cumprimento do mandado de citação. Todavia, seu pedido foi de expedição de mandado de constatação na empresa executada. Requer a continuidade da execução sem a suspensão por falta de bens. Por fim, pleiteia a retificação da autuação, para correção do nome do representante legal do espólio do executado DAVI FERNANDES DE MOURA, para Christiane Correa Moura. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Com efeito, a diligência de ID 98530671 foi clara ao afirmar que a empresa executada é desconhecida no local, uma vez que encerrou suas atividades há alguns anos no endereço fornecido. Ademais, não é razoável impor ao Judiciário os custos para o cumprimento de mandados que notadamente não terão sua finalidade atingida. Ademais, pode o próprio credor, às suas expensas, diligenciar para atestar qual é a empresa que eventualmente esteja em funcionamento no endereço indicado. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Ao CJU para retificar a autuação e cadastrar Christiane Correa Moura como representante legal do espólio do executado DAVI FERNANDES DE MOURA. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 161067631), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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