Execução de Título Extrajudicial 0703208-90.2021.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703208-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703208-90.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FEDERACAO BRASILIENSE DE FUTEBOL, HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES 'Decisão Federação de Futebol do Distrito Federal, ID 171824934, e Herbert Willian de Oliveira Félix, ID 171874874, apresentaram impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (respectivamente, nos valores de R$ 4.9080,65 e R$ 1.765,18, ID 167563688), sob o argumento de que o débito em execução foi objeto do acordo juntado sob o ID 174824942, firmado entre a primeira executada (FFDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, no cumprimento de sentença n.º 0021695-65.2005.8.07.0001, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do DF. Ao final, requereram o levantamento das restrições e a extinção da execução, ou alternativamente, a sua suspensão, até o cumprimento do acordo. Instado a falar, o credor pugnou pela intimação do MPDFT. A cota ministerial foi juntada no ID 1848400522. Após a manifestação do MP, as partes foram intimadas a respeito. Todavia, os executados deixaram transcorrer em branco o prazo. Já a parte exequente, requereu a manutenção do bloqueio e o levantamento das importâncias, além do prosseguimento da execução, quanto ao débito remanescente. É o relatório. Decido. Razão não assiste aos executados. Esta execução foi proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL, HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FÉLIX, LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA e WEBER MAGALHÃES, em virtude do descumprimento das Decisões n.º 2.218/2018 e 178/2020, proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Mediante o SISBAJUD, ID 167563688, foram bloqueados dos ativos financeiros dos executados Federação de Futebol do Distrito Federal e Herbert Willian de Oliveira Félix, respectivamente, os valores de R$ 4.9080,65 e R$ 1.765,18. Ocorre que, ao contrário do ventilado pelos devedores, conforme se depreende do parecer do MPDFT, ID 184840522, contra o qual estes não se insurgiram, o débito objeto do cumprimento de sentença n.º 0021695-65.2005.8.07.0001, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal, se refere a repasses ilegais de recursos públicos, decorrentes dos convênios n.º 3/2004 e 8/2005. Nesses lindes, tem-se que os valores em cobrança no cumprimento de sentença reportado, os quais foram objeto do acordo juntado sob o ID 171824942, não englobam o débito ora em execução, conforme bem declinado pelo MPDFT: "aas irregularidades que constituíram o título executivo extrajudicial e o título executivo judicial referem-se a convênios distintos (...)". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro as impugnações manejadas pela Federação de Futebol do Distrito Federal e Herbert Willian de Oliveira Félix. Após a preclusão desta decisão, disponibilizem-se os valores à parte exequente. Por fim, retifique-se a autuação para excluir o Ministério Público do Distrito Federal do campo de interessados do PJE. Sem prejuízo, tendo em vista a declaração de ID 167359928, remetida pela antiga funcionária dos Correios, a qual recebeu a correspondência de ID 126965767, deverá a parte exequente promover a citação do executado Luiz Antônio de Oliveira (e intimação, a respeito da constrição de ID 167563688, no valor de R$ 28.140,57), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, com o fim de evitar excesso de execução, deverá indicar, entre os imóveis listados no ID 154791412, sobre qual deles requer que recaia a penhora. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(31)