Embargos à Execução 0736174-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0736174-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: CGSG Participações Empresariais Eireli Embargados: Luiz Felipe Pimenta de Araújo e Laura Morais Cury Pimenta de Araújo Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0736174-89.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0707896-27.2023.8.07.0018 que fora ajuizada em 10/07/2023 pelos ora embargados Luiz Felipe Pimenta de Araújo e Laura Morais Cury Pimenta de Araújo contra a ora embargante CGSG Participações Empresariais Eireli e ainda contra Eletron Agroindustrial Ltda, pelo valor originário de R$ 40.017,45 que seria decorrente do inadimplemento do Instrumento Particular de Distrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes em 10/03/2023. Consta da petição inicial da execução que as executadas se comprometeram ao pagamento de R$ 78.132,54 em seis parcelas mensais de R$ 13.022,09, com vencimento inicial em 20/03/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, resultando no débito supra, quanto as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da execução (em 20/04, 20/05 e 20/06/2023). Em sua defesa, a embargante argúi inépcia da petição inicial da execução, por ausência de prova de condição, posto que os compradores distratantes se comprometeram, na cláusula sexta do distrato a, no prazo de 48 horas, contados da assinatura do distrato, promoverem o cancelamento da averbação do instrumento particular de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel respectivo, não tendo eles se desincumbido de demonstrar o ocorrido. Prossegue entendendo ser inepta a petição inicial da execução, por não estar instruída com os documentos essenciais à propositura, por ausência da comprovação da inadimplência, já que os pagamentos deveriam ter sido realizados em datas específicas mediante crédito na conta bancária indicada na cláusula terceira do contrato, não tendo os embargados comprovado a inadimplência. Alternativamente, postula que a execução se dê de forma menos gravosa, depositando 30% do débito e parcelando o saldo remanescente nos termos do art. 916 do CPC. Os embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID171185462). Impugnação aos embargos no ID172208977, na qual os embargados asseveram que jamais averbaram o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, razão pela qual não havia nenhuma obrigação a ser cumprida, quanto ao cancelamento da averbação. Entendem que não lhes cabe comprovar a inadimplência, mas cabe ao devedor demonstrar eventual fato desconstitutivo do direito do credor. Não obstante, apresentaram os extratos bancários. Por derradeiro, entendem inaplicável o parcelamento proposto. Réplica no ID175415316. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID185398735), ambas declararam não terem interesse na produção de qualquer outra prova (ID186259496 e 186526097). Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID194050431). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente a parte embargante alega inépcia da petição inicial da execução, por ausência de prova do cumprimento da obrigação dos embargados de promover o cancelamento da averbação do instrumento de promessa de compra e venda distratado. Vê-se no ID170290463, página 21, que na cláusula sexta do distrato firmado entre as partes constou a seguinte obrigação aos compradores distratantes: “CLÁUSULA SEXTA: Caso o COMPRADOR DISTRATANTE tenha promovido averbação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote do Parque Vivá (Jardim Atlântico Sul) Jardim Botânico assinado em 01/10/2021 perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, obriga-se pro este ato a solicitar seu cancelamento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da assinatura deste Instrumento de Distrato, bem como pagar às custas e acompanhar a solicitação até a sua efetivação, para ao final encaminhar, à VENDODORA DISTRATANTE e à PARCEIRA, documento hábil que comprove o cancelamento da eventual averbação. PARÁGRAFO ÚNICO - Se não forem devidamente cumpridas as obrigações previstas no caput, poderá a VENDEDORA DISTRATANTE ou a PARCEIRA proceder com o cancelamento da averbação, ficando por este Instrumento constituídas como bastante procuradoras do COMPRADOR DISTRATANTE, com mandato para representá-lo perante o competente Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para o fim exclusivo de solicitar e acompanhar o cancelamento da averbação do Contrato Promissório da unidade negociada até sua efetivação. As despesas que vierem a ser pagas pela VENDEDORA DISTRATANTE ou pela PARCEIRA serão em seguida cobradas do COMPRADOR DISTRATANTE” Da simples leitura da cláusula em questão se observa que se trata de obrigação condicional, caso os compradores distratantes houvessem averbado o instrumento particular de compra e venda, deveriam promover o cancelamento da averbação. A penalidade pelo descumprimento desta cláusula não correspondia à sustação dos pagamentos devidos pelos vendedores distratantes, mas sim, conforme descrito no parágrafo único da mesma cláusula, seria a realização do cancelamento da averbação pelos próprios vendedores, que poderiam cobrar as despesas do cancelamento dos vendedores. Vê-se, portanto, que a ausência de comprovação do cumprimento da cláusula sexta do distrato havido entre as partes em nada afeta a exigibilidade da obrigação de pagar que decorre da cláusula terceira do mesmo, do que se conclui que a comprovação do cumprimento da cláusula sexta não é essencial ao ajuizamento da execução. Observe-se, ademais, que os embargados afirmam em sua impugnação que não havia de fato a obrigação de promover o cancelamento porque nunca houveram promovido a averbação do instrumento adrede firmado, o que seria de conhecimento da parte embargante, alegação não impugnada especificamente pela embargante em sua réplica. Pelas razões expostas, conclui-se que não merece prosperar a tese de defesa quanto à suposta inépcia da petição inicial pela ausência de comprovação do cumprimento da obrigação em questão. Em outro giro, vê-se que a parte embargante argúi ainda inépcia da petição inicial da execução por não estar instruída com os documentos essenciais à propositura, já que não comprovada a inadimplência. Muito embora de fato o contrato preveja o pagamento mediante depósito em conta específica, é cediço que não pode ser comprovado o fato negativo, consistente no não pagamento, posto que, ainda que prevista conta específica para depósito, o devedor poderia se desincumbir validamente de sua obrigação mediante pagamento em espécie, cheque, compensação ou ainda mediante depósito em outra conta que viesse a ser indicada pelo devedor. Assim é se não se entende a inadimplência um fato constitutivo do direito do credor, mas sim a adimplência um fato desconstitutivo de seu direito que deve ser comprovado pelo devedor. Não vislumbro, portanto, que a ausência da comprovação da inadimplência pelos credores afete a higidez do feito executivo, até mesmo porque não comprovado pelo devedor qualquer pagamento, razão pela qual entendo que também neste aspecto a tese de defesa não merece prosperar. Por derradeiro, vê-se que a embargante postula que a execução se dê de forma menos gravosa, sendo-lhe permitido depositar 30% do débito e parcelar o saldo remanescente nos termos do art. 916 do CPC. Sabe-se que o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil só é impositivo ao credor se atendidos os requisitos legais, dentre eles o depósito montante de 30% do débito no prazo dos embargos, além do reconhecimento do crédito, o que não ocorre no caso em tela, não havendo que se falar em meio menos gravoso da execução, se o próprio devedor dele não se utilizou quando teve oportunidade. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0707896-27.2023.8.07.0018 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736174-89.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI EMBARGADO: LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO, LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 12/04/2024 13:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO - CPF: 013.446.911-96 (EMBARGADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)