Execução de Título Extrajudicial 0740748-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740748-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740748-63.2020.8.07.0001. EXECUTADO: MAIRE LEIDE ALBERNAZ NEIVA, JORGE ORNELAS DA COSTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZAIDA ALBERNAZ NEIVA DECISÃO Na decisão de ID 153673668, foi deferida a penhora do imóvel descrito como "Lote nº 06, Conjunto "U", da QE - 44, do SRI/Guará", de propriedade da parte executada/de cujus ZAIDA ALBERNAZ NEIVA, de matrícula n.º 12982 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Comprovante de registro da penhora juntado pelo Executado ao id 160281388. Executada/de cujus foi intimada da penhora por meio da curadoria especial (id 161903911). Imóvel foi avaliado em R$ 450.000,00, conforme id 162793692. Executada/de cujus foi intimada da avaliação, id 169384416. Esclarece-se que, em que pese constar na matrícula do imóvel que a Executada, em vida, seria casada em regime de comunhão universal de bens, não houve intimação do cônjuge, uma vez constatado seu provável óbito, conforme id 161650565. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 173437627). Todavia, não há como se proceder com o leilão sem que antes sejam intimados o Espólio do cônjuge falecido da Executada, quando a penhora recai sobre bem imóvel. Este é o entendimento deste E. TJDFT, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE MEEIRO NÃO EXECUTADO. FALECIMENTO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. 1. A intimação do devedor será feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando o cumprimento de sentença for requerido pelo credor após 1 ano do trânsito em julgado da sentença 2. Na hipótese de ter a parte executada adquirido o imóvel enquanto era casada sob o regime da comunhão universal de bens, a ausência de intimação dos herdeiros ou do espólio do cônjuge meeiro não executado acerca da penhora do imóvel implica nulidade dos atos executivos subsequentes. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233668920228070000 1650833, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) Assim, diante do provável falecimento do cônjuge, fica intimado o Exequente a esclarecer acerca da (in)existência de inventário, indicando endereço pelo qual o administrador provisório (caso ainda não haja inventário) ou o inventariante (caso haja inventário) possa ser intimado da penhora, a fim de evitar eventual reconhecimento de nulidade. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MILTON SEIXAS CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: MARISTELA SEIXAS DOURADO

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de MILTON SEIXAS CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(47)