Monitória 0746310-82.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0746310-82.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746310-82.2022.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA REU: STELA DE ALMEIDA ZORZO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos por STELA DE ALMEIDA ZORZO em face da sentença proferida nestes autos sob o ID 191573573. Alega a embargante já haver quitado, inclusive a maior, o valor referente aos honorários advocatícios; requer o acolhimento da alegação de excesso de execução, com a consequente condenação do autor INSTITUTO ÁPICE DE ENSINO LTDA. ao pagamento dos honorários respectivos, bem como a devolução do valor pago a maior a título de honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o autor, ora embargado, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra. Assiste razão à embargante, uma vez que os honorários advocatícios compuseram o cálculo do valor devido e pago pela requerida, conforme ID 170709451. De fato, a parte autora apontou como devido o valor de R$ 8.479,09. Ao determinar a citação da requerida, este Juízo fixou os honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa (decisão ID 145548147). Todavia, a embargante apresentou embargos à monitória e apontou como devido o valor de R$ 7.084,79, tendo naquela oportunidade atualizado o valor devido e acrescido honorários advocatícios na ordem de 10% em vez de 5%. A parte autora, conforme ID 170709451, anuiu com os cálculos apresentados pela embargante. Assim, seria devido pela requerida, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 354,23, mas fora pago o valor de R$ 708,79, devendo-lhe ser restituída a quantia de R$ 354,56. Assim, por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes acolhimento para, com fulcro no artigo 1022, inciso II do CPC, dar nova redação à sentença, que passará a figurar da seguinte forma, mantidos os demais termos ali lançados: "Considerando que a parte autora noticiou a quitação integral do débito (ID 190982030), JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem honorários de sucumbência. Custas finais pela requerida. Tendo em vista o pagamento a maior a título de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 5%, conforme decisão ID 145548147, no valor de R$ 354,56 (trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), determino a sua restituição à parte requerida. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746310-82.2022.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA REU: STELA DE ALMEIDA ZORZO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA em face de STELA DE ALMEIDA ZORZO. No presente feito, a parte autora lastreia seu pedido em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, conforme ID 144669344. Requer ao final a citação da requerida para quitação do débito de R$ 8.479,09 (oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos). Após a citação, a requerida comprovou o recolhimento de 30% do valor do débito e pugnou pelo parcelamento do restante em 6 parcelas. A decisão ID 171594553, com força no art. 916 do CPC, determinou a suspensão do feito para aguardar o depósito das demais parcelas. Ao final do período de suspensão, houve a quitação do débito objeto da lide. É o relatório. DECIDO. Nada obstante a ausência de controvérsia e o pronto e imediato atendimento da demanda, verifica-se não ser o caso de extinção sem resolução de mérito, porquanto foi necessária a via judicial para que a parte autora atingisse o seu objetivo. O comportamento da parte requerida, em verdade, caracteriza verdadeiro reconhecimento do pedido da parte autora, na medida em que efetuou o pagamento de 30% do valor do débito, nos termos do art. 916 do CPC, bem como efetuou o depósito das demais parcelas. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação monitória e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (artigos 85 e 90 do CPC). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)