Cumprimento de sentença 0723055-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723055-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO Após o deferimento da penhora de veículo (ID 189331230) e de créditos decorrentes de contratos mantidos com a Administração Pública (ID 191960301), a executada PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA apresenta impugnação ao ID 195075721, alegando, em suma: a impossibilidade de penhora de veículo com gravame de alienação fiduciária; excesso de penhora e dano à continuidade da sua atividade empresarial; dano ao erário em caso de manutenção da penhora; princípio da menor onerosidade ao executado. Ao final, requer a desconstituição das penhoras. Resposta da exequente ao ID 195474680. DECIDO. No que se refere ao veículo de placa SSH4I1, tendo em vista a pendência do gravame de alienação fiduciária, não é hipótese de desconstituição da penhora, mas sim, de deferimento da penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Assim, em complemento à decisão do ID 189331230, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora dos direitos possessórios do veículo. Lavre-se o termo de penhora, ficando o devedor nomeado como depositário do bem e advertido nos termos da lei. Expeça-se ofício à instituição financeira constante no registro do ID 189875193, solicitando informações acerca do saldo devedor do financiamento bancário. Quanto aos demais argumentos da impugnação, não há falar em excesso de penhora, eis que, muito embora tenham sido deferidas as penhoras nos autos, sequer foram efetivadas, ausente qualquer valor disponível à exequente. A executada não comprovou que a penhora dos créditos enseja prejuízo à continuidade da sua atividade empresarial, pois não apresentou qualquer documento nesse sentido, da mesma forma quanto à alegação de prejuízo ao erário público. Sobre o princípio da menor onerosidade, convém destacar que nenhum dos executados indicou quaisquer bens à penhora e que deve ser observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC. Portanto, REJEITO a impugnação da executada. Considerando o teor do ofício do ID 195353122, compete à exequente adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do ofício de ID 192259927 ao respectivo órgão. Esclareço que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o documento com vistas à efetivação da ordem judicial emanada nos autos e de seu interesse, principalmente pelo fato de que o respectivo ofício está assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal. Portanto, nada a prover quanto ao pedido do ID 192837571. Diante da diligência do ID 195440026, intime-se a exequente para indicar o endereço de localização do veículo, sob pena de desconstituição da penhora. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO ID 175874889. O exequente formula pedido de penhora do crédito a ser recebido pela executada PRIME CONSTRUÇÕES LTDA, em decorrência dos seguintes contratos: Contrato n. 03/2023, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA); Contrato n. 07/2023, firmado com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT); Contrato n. 1.464/2022, firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA Sede); Contrato n. 1312/2022, firmado com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por meio da Superintendência Regional do Estado do Maranhão (INCRA Maranhão); e contrato firmado com o INCRA CE. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora do crédito relativo aos Contratos n.s 1.464/2022 e 1312/2022, pois as referidas avenças não estão mais vigentes. Ainda, indefiro o pedido de penhora do crédito existente junto ao INCRA CE, ausente o contrato para confirmar a vigência da relação jurídica entre os contratantes. No mais, defiro a penhora dos créditos atuais ou futuros a favor da executada PRIME CONSTRUÇÕES LTDA, decorrentes do Contrato n. 03/2023, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) e do Contrato n. 07/2023, firmado com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). Expeça-se ofício aos referidos órgãos, nos endereços informados aos ID's 175874889, solicitando informações acerca da existência de créditos a favor da executada e, em caso positivo, determinando o depósito judicial do valor atualizado da dívida indicada ao ID 189878749. Intime-se o executado da penhora efetivada, para impugnação em 15 dias. Cumpra-se a decisão do ID 189331230. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados ao ID 170584091. Invertam-se os polos. Retifique-se o polo ativo para constar APENAS o advogado requerente. Retifique-se o valor da causa para R$ 2.000,00. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME SENTENÇA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que houve omissão e erro na decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, aos argumentos de que a relação jurídica existente entre as partes não está submetida ao CDC e, ainda, que a empresa foi constituída na forma de sociedade de propósito específico - SPE. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no ID 167867364. DECIDO. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão, pois, como se observa, os fatos narrados na inicial envolvem a aquisição dos imóveis de propriedade da autora/embargada pela empresa VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, tendo ocorrido o descumprimento contratual por parte da adquirente. Sendo assim, a autora/embargada não é destinatária final de produto ou serviço fornecido pela empresa, o que afasta a aplicação do artigo 2º do CDC. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão no seguinte sentido: "Deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na forma das decisões dos ID's 78124772, 95416284, 101424378 e 103739570, as empresas do grupo econômico foram citadas e apenas GOLD INVESTIMENTOS & INCORPORAÇÕES S.A., PRIME CONSTRUÇÕES LTDA. e VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA se manifestaram nos autos (ID's 112971129 e 152901663). Intimada sobre as contestações, a parte credora não se manifestou (ID 164367047). DECIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios. Esta regra tem por finalidade fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas. No entanto, o uso da pessoa jurídica não pode servir como um escudo para promover práticas ilícitas ou abusivas. Por esta razão, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade e se imiscuir no patrimônio de seus sócios e até mesmo de empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico, sem que, para tanto, ocasionasse a sua desconstituição no meio empresarial. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade, o artigo 50 do Código Civil que prevê a Teoria Maior, dispõe como necessários o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foram deferidas diversas tentativas constrição de bens da empresa ré, mediante penhora de valores via sistema SISBAJUD, consulta de veículos via sistema RENAJUD e a consulta de bens via sistema INFOJUD. Todas as consultas resultaram sem sucesso. Em que pese a insurgência dos terceiros interessados, a existência do grupo econômico entre as empresas já foi apreciada nas decisões dos ID's 78124772, 95416284, 101424378 e 103739570, ausente prova ou fundamento hábil a desconstituir o entendimento já consignado nos autos. Ainda, conforme já destacado ao ID 78124772, há indícios nos autos de que a executada manipulou seus recursos financeiros com o propósito de fraudar os credores, restando caracterizada a confusão patrimonial exigida pelo artigo 50 do CCB. Naquela oportunidade, constou que "É prática comum entre pessoas jurídicas devedoras a alteração constante de seus contratos sociais e a criação de novas pessoas jurídicas através das quais passarão a ser feitos seus contratos e passarão a circular suas receitas, tudo no intuito de inadimplir com suas obrigações pretéritas. Da documentação anexada pela exequente infere-se que os sócios da devedora, Srs. Marcus Emannoel Chaves Vieira e Francisco Roni da Rosa estão presentes nas outras empresas, seja de forma ostensiva, seja através de procuração." Por outro lado, conforme já destacado na decisão do ID 103739570: "Contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deverá prosseguir em relação às Sociedades de Propósito Específico acima discriminadas. Isso porque, como já registrado na decisão anterior de ID 101424378, a SPE - Sociedade de Propósito Específico - “qualifica-se como pessoa jurídica constituída com finalidade predeterminada, estando destinada a executar determinado empreendimento ou desenvolver projeto específico, não se tratando de um tipo societário, estando sua caracterização relacionada unicamente ao objetivo social da empresa, donde deflui que, diante da particularidade que lhe é inerente, constituída com prazo de duração determinado e para realização de projeto especial, a pretensão de que seja alcançada por decreto de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa executada deve estar aparelhada por demonstração, ainda que indiciária, dos requisitos estabelecidos no código civilista hábeis a legitimá-la, nomeadamente que compõe o mesmo grupo financeiro da excutida e fora utilizada de forma desvirtuada.” (Acórdão 1288859, 07240542220208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Sendo assim, na forma da referida fundamentação, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA não pode ser acolhido, eis que se trata de sociedade com propósito específico, conforme contrato social do ID 152901669. Desta feita e presentes os requisitos, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para determinar, em definitivo, a inclusão de PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME e GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A no pólo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 28, §§ 2.º e 5.º, do CDC e do artigo 136 do CPC. Condeno a exequente/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. " Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 166016423, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, indefiro-o, uma vez que não se mostra razoável a suspensão do feito pelo referido período, devendo o pagamento do acordado ser realizado diretamente nas contas indicadas pelo credor, e não em conta judicial vinculada a este juízo. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Custas processuais e honorários de advogado, conforme pactuado entre as partes. Recolhidas eventuais custas e sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(841)

Todos os documentos(143)