Cumprimento de sentença 0723055-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723055-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DESPACHO Providencie a Secretaria a juntada do resultado da pesquisa ao SISBAJUD (ID 269382416). Cumpra-se a decisão do ID 268337725, quanto à pesquisa de endereço dos sócios. Sem êxito, fica deferida a tentativa de citação por meio eletrônico requerida ao ID 275768403. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 18:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a). oficial(a) de justiça anexou aos autos mandados NÃO CUMPRIDOS, id 273165941 José Francisco e id 273670638 Marcus. Nos termos da Portaria 02/2016, fica o autor intimado a se manifestar sobre os documentos ora juntados, assim como os da certidão de id 272204525 DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 17:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 14:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 16:52

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema encartou e-cartas de mandados NÃO CUMPRIDOS, por motivo "3 VEZES AUSENTE", id 271198660 José Francisco e id 271573314 Marcus. Nos termos da Portaria N.º 02/2016, encaminho nesta data os mandados para cumprimento via Oficial de Justiça. Certifico, ainda, que retornaram NÃO CUMPRIDOS os mandados, Id 271091711 Rosana, com a informação de "desconhecido" e o id 271198715 Evaldo, com a informação de "mudou-se". Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca destes documentos ora anexados. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, PRIME CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME, GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU em face de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS. Não foram encontrados bens da empresa executada que fossem passíveis de constrição, mesmo após o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao ID 103739570 e 165720379, a fim de atingir o patrimônio das empresas do grupo econômico. Por seu turno, a parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, no escopo de alcançar os bens pertencentes aos sócios, quais sejam, JOSÉ FRANCISO ALVES PEREIRA (CPF 901.143.021-20), MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA (CPF 634.875.941-53), ROSANA CRISÓSTOMO RIBEIRO (CPF 611.671.771-34) e EVALDO CORREA (CPF 386.200.571-20). É a síntese do necessário. DECIDO. A demanda em questão é regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor. Diante de todo o exposto e presentes os requisitos, ACOLHO o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos artigos 133 a 135, todos do CPC, suspendendo-se o andamento da presente fase de cumprimento, até o seu julgamento. Providencie a Secretaria a inclusão de JOSÉ FRANCISO ALVES PEREIRA (CPF 901.143.021-20), MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA (CPF 634.875.941-53), ROSANA CRISÓSTOMO RIBEIRO (CPF 611.671.771-34) e EVALDO CORREA (CPF 386.200.571-20) como terceiros interessados. Após, cite-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Ainda, a exequente pede o arresto dos bens dos sócios por meio de pesquisa ao SISBAJUD, com fundamento nos artigos 294 e 297, ambos do CPC. Com efeito, a tutela de urgência de cautelar de arresto, no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige a demonstração de perigo de dano consubstanciado em atos efetivos de dilapidação patrimonial por parte dos sócios, o que se constata no caso dos autos. Isso porque, o feito se arrasta desde 2017 com diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada e de todas as demais empresas do grupo econômico já incluídas no polo passivo. Há, ademais, notícia de que a pessoa jurídica demandanda Prime Construções Ltda, assim como seus sócios, são alvos de investigação criminal em decorrência da prática de fraudes em licitações, além de elementos que indicam a possibilidade de ocultação patrimonial. Conforme consta dos autos, a pessoa jurídica Prime continua exercendo atividade empresarial (o que se depreende do fato de que possui créditos a receber junto a órgãos públicos, decorrentes de contratos firmados), mas, ainda assim, não houve êxito nas tentativas de buscas de bens de sua titularidade ou de titularidade das diversas empresas do mesmo grupo econômico, o que é indício da prática de atos de ocultação patrimonial voltados a fraudar credores. Além disso, verifica-se a existência de inúmeras ações judicias em face das empresas e dos sócios, o que evidencia risco da ineficácia posterior da medida. Por conseguinte, de forma excepcional, a tutela requerida deve ser deferida, eis que presentes os requisitos dos artigos 294 e 297, ambos do CPC. Nesse sentido: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por 7 GRALLO BUFFET E EVENTOS LTDA à decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília, em sede de cumprimento de sentença, segundo a qual foi deferido o bloqueio cautelar de ativos do sócio da empresa antes da citação. 2. Agravo interno interposto à decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, ante o fundamento de ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porquanto a própria decisão agravada não autorizou a transferência dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o cabimento da medida de arresto cautelar, especialmente quanto à demonstração dos requisitos legais de sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo de instrumento tem maior espectro de devolutividade, de forma que abarca o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo interno. Agravo interno prejudicado. 5. Embora, como regra, seja necessária a prévia citação do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC, admite-se, em situações excepcionais, a concessão de arresto cautelar de bens antes da citação, quando houver prova concreta de atos de ocultação ou dilapidação patrimonial capazes de comprometer o efetivo cumprimento da execução. A medida encontra respaldo nos artigos. 300 e 301 do CPC, segundo os quais é autorizada a tutela de urgência de natureza cautelar quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 6. Os elementos probatórios colacionados demonstram indícios suficientes de confusão patrimonial e de possível desvio de finalidade, circunstâncias que evidenciam o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à manutenção da medida. Como bem pontuado na decisão agravada: “Após a realização de diversas diligências, não foram encontrados bens em nome da empresa. Tal fato, associado ao indicativo de que a personalidade jurídica funcione como óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pela consumidora, bem como à utilização de artifícios com fins a não se localizar patrimônio da devedora, serviu de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, ainda não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” 7. Por conseguinte, evidenciada a situação excepcional de risco concreto de frustração da execução, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio cautelar e assegurou a conversão do arresto em penhora, após a citação do sócio e análise do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisão confirmada. 9. Súmula de julgamento servindo de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Sem honorários advocatícios (Enunciado 41/TUJ). _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 135, 300 e 301. (Acórdão 2070747, 0702186-75.2025.8.07.9000, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/11/2025, publicado no DJe: 05/12/2025.) Portanto, DEFIRO o pedido de arresto de bens dos sócios JOSÉ FRANCISO ALVES PEREIRA (CPF 901.143.021-20), MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA (CPF 634.875.941-53), ROSANA CRISÓSTOMO RIBEIRO (CPF 611.671.771-34) e EVALDO CORREA (CPF 386.200.571-20), mediante a pesquisa ao SISBAJUD. Providencie a Secretaria. Em caso de não localização dos sócios no endereço indicado pelo exequente, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de terceiro interessado pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o exequente para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte exequente deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o terceiro interessado em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

16/03/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

28/06/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados ao ID 170584091. Invertam-se os polos. Retifique-se o polo ativo para constar APENAS o advogado requerente. Retifique-se o valor da causa para R$ 2.000,00. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723055-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARISA HELENA DIAS VIEIRA DE ABREU EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME SENTENÇA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que houve omissão e erro na decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, aos argumentos de que a relação jurídica existente entre as partes não está submetida ao CDC e, ainda, que a empresa foi constituída na forma de sociedade de propósito específico - SPE. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no ID 167867364. DECIDO. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão, pois, como se observa, os fatos narrados na inicial envolvem a aquisição dos imóveis de propriedade da autora/embargada pela empresa VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, tendo ocorrido o descumprimento contratual por parte da adquirente. Sendo assim, a autora/embargada não é destinatária final de produto ou serviço fornecido pela empresa, o que afasta a aplicação do artigo 2º do CDC. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão no seguinte sentido: "Deferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na forma das decisões dos ID's 78124772, 95416284, 101424378 e 103739570, as empresas do grupo econômico foram citadas e apenas GOLD INVESTIMENTOS & INCORPORAÇÕES S.A., PRIME CONSTRUÇÕES LTDA. e VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA se manifestaram nos autos (ID's 112971129 e 152901663). Intimada sobre as contestações, a parte credora não se manifestou (ID 164367047). DECIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios. Esta regra tem por finalidade fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas. No entanto, o uso da pessoa jurídica não pode servir como um escudo para promover práticas ilícitas ou abusivas. Por esta razão, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade e se imiscuir no patrimônio de seus sócios e até mesmo de empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico, sem que, para tanto, ocasionasse a sua desconstituição no meio empresarial. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade, o artigo 50 do Código Civil que prevê a Teoria Maior, dispõe como necessários o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foram deferidas diversas tentativas constrição de bens da empresa ré, mediante penhora de valores via sistema SISBAJUD, consulta de veículos via sistema RENAJUD e a consulta de bens via sistema INFOJUD. Todas as consultas resultaram sem sucesso. Em que pese a insurgência dos terceiros interessados, a existência do grupo econômico entre as empresas já foi apreciada nas decisões dos ID's 78124772, 95416284, 101424378 e 103739570, ausente prova ou fundamento hábil a desconstituir o entendimento já consignado nos autos. Ainda, conforme já destacado ao ID 78124772, há indícios nos autos de que a executada manipulou seus recursos financeiros com o propósito de fraudar os credores, restando caracterizada a confusão patrimonial exigida pelo artigo 50 do CCB. Naquela oportunidade, constou que "É prática comum entre pessoas jurídicas devedoras a alteração constante de seus contratos sociais e a criação de novas pessoas jurídicas através das quais passarão a ser feitos seus contratos e passarão a circular suas receitas, tudo no intuito de inadimplir com suas obrigações pretéritas. Da documentação anexada pela exequente infere-se que os sócios da devedora, Srs. Marcus Emannoel Chaves Vieira e Francisco Roni da Rosa estão presentes nas outras empresas, seja de forma ostensiva, seja através de procuração." Por outro lado, conforme já destacado na decisão do ID 103739570: "Contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deverá prosseguir em relação às Sociedades de Propósito Específico acima discriminadas. Isso porque, como já registrado na decisão anterior de ID 101424378, a SPE - Sociedade de Propósito Específico - “qualifica-se como pessoa jurídica constituída com finalidade predeterminada, estando destinada a executar determinado empreendimento ou desenvolver projeto específico, não se tratando de um tipo societário, estando sua caracterização relacionada unicamente ao objetivo social da empresa, donde deflui que, diante da particularidade que lhe é inerente, constituída com prazo de duração determinado e para realização de projeto especial, a pretensão de que seja alcançada por decreto de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa executada deve estar aparelhada por demonstração, ainda que indiciária, dos requisitos estabelecidos no código civilista hábeis a legitimá-la, nomeadamente que compõe o mesmo grupo financeiro da excutida e fora utilizada de forma desvirtuada.” (Acórdão 1288859, 07240542220208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Sendo assim, na forma da referida fundamentação, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA não pode ser acolhido, eis que se trata de sociedade com propósito específico, conforme contrato social do ID 152901669. Desta feita e presentes os requisitos, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para determinar, em definitivo, a inclusão de PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CONSTRUTORA R & M LTDA - ME e GOLD INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A no pólo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 28, §§ 2.º e 5.º, do CDC e do artigo 136 do CPC. Condeno a exequente/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de VERTICAL PROJETO CENTRO CLÍNICO LTDA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. " Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 166016423, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, indefiro-o, uma vez que não se mostra razoável a suspensão do feito pelo referido período, devendo o pagamento do acordado ser realizado diretamente nas contas indicadas pelo credor, e não em conta judicial vinculada a este juízo. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Custas processuais e honorários de advogado, conforme pactuado entre as partes. Recolhidas eventuais custas e sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(44)